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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 07 de Agosto de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH e
Secretaria de Comunicação – SECOM, para que faça campanhas de incentivo a
votação para escolha das membras e membros do Conselho Tutelar para o quadriênio
2024-2027 e dá outras providências.
Senhor Presidente,-
Senhores (as) Vereadores (as),
Como sabemos em breve teremos eleição para escolher os novos membros
do Conselho Tutelar que atuarão em nosso município. Embora esteja próximo o dia
da escolha, muitas pessoas ainda desconhecem como vai funcionar esse processo
eleitoral e com isso poderemos vim a ter um índice baixo de pessoas votantes no dia
da eleição, assim como tendo que realizar novo pleito. Diante disso, solicitamos que
a SEMASTH e a Secretaria de Comunicação realizem campanhas que promovam
melhor conhecimento da população sobre o processo eleitoral, bem como do trabalho
executado pelo Conselho Tutelar que é: de zelar pelos direitos da criança e do
adolescente e dessa forma incentivar as pessoas a comparecerem para votar, pois
essa eleição é de fundamental importância para sociedade, onde esperamos contar
com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
Como é de conhecimento de todos, o compromisso e responsabilidade do Conselheiro
Tutelar é “Zelar pelo cumprimento de direitos de crianças e adolescentes, de modo a
garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos destes. Além disso, possui
responsabilidade em orientar a construção da política municipal de atendimento de
crianças e adolescentes.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
De acordo com o Art. 136 do ECA, são atribuições do Conselheiro Tutelar: o
aconselhamento dos pais, responsáveis e professores; aplicação de medidas de
proteção; a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço
social, previdência, trabalho e segurança; o registro de denúncias de violação de
direitos; encaminhamento de denúncias ao Ministério Público. Além de: atender
queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças,
adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de Agosto de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
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