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materia nº 476/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 476 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH e Secretaria de Comunicação – SECOM, para que faça campanhas de incentivo a votação para escolha das membras e membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024-2027 e dá outras providências.
native_id5120

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição arquivada U —
2023-08-07 Proposição aprovada U —
2023-08-07 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-08-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-08-07 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T12:29:05.130183-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 07 de Agosto de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH e 
Secretaria de Comunicação – SECOM, para que faça campanhas de incentivo a
votação para escolha das membras e membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 
2024-2027 e dá outras providências.
Senhor Presidente,-
 Senhores (as) Vereadores (as), 
 Como sabemos em breve teremos eleição para escolher os novos membros 
do Conselho Tutelar que atuarão em nosso município. Embora esteja próximo o dia 
da escolha, muitas pessoas ainda desconhecem como vai funcionar esse processo 
eleitoral e com isso poderemos vim a ter um índice baixo de pessoas votantes no dia 
da eleição, assim como tendo que realizar novo pleito. Diante disso, solicitamos que 
a SEMASTH e a Secretaria de Comunicação realizem campanhas que promovam 
melhor conhecimento da população sobre o processo eleitoral, bem como do trabalho 
executado pelo Conselho Tutelar que é: de zelar pelos direitos da criança e do 
adolescente e dessa forma incentivar as pessoas a comparecerem para votar, pois 
essa eleição é de fundamental importância para sociedade, onde esperamos contar 
com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
Como é de conhecimento de todos, o compromisso e responsabilidade do Conselheiro 
Tutelar é “Zelar pelo cumprimento de direitos de crianças e adolescentes, de modo a 
garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos destes. Além disso, possui 
responsabilidade em orientar a construção da política municipal de atendimento de 
crianças e adolescentes. 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
De acordo com o Art. 136 do ECA, são atribuições do Conselheiro Tutelar: o 
aconselhamento dos pais, responsáveis e professores; aplicação de medidas de 
proteção; a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço 
social, previdência, trabalho e segurança; o registro de denúncias de violação de 
direitos; encaminhamento de denúncias ao Ministério Público. Além de: atender 
queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, 
adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de Agosto de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB

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