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materia nº 52/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação - SEMASTH, informações e estratégias adotadas na averiguação dos 5.623 cadastros do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências.
native_id5121

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição arquivada U —
2023-08-07 Proposição aprovada U —
2023-08-07 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-08-07 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T12:29:05.652579-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO nº /2023 Parintins-AM, 07 de Agosto de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da 
Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação - SEMASTH, 
informações e estratégias adotadas na averiguação dos 5.623 cadastros do Programa 
de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único 
da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências.
 Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Devido as inconsistências nos cadastros das famílias, sobretudo dos 
registros unipessoais o que tem impactado nas informações que deixam de refletir a 
realidade, “prejudicando a utilização desses dados para planejamento e monitoramento 
de políticas públicas” (MDS, 2023). Com isso, se fez necessário a criação do Programa 
de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único 
da Assistência Social (PROCAD-SUAS), para “requalificação da base de dados do 
Cadastro Único”. Para tanto, Parintins recebeu repasse de R$146.945,00 para realizar 
averiguação de 5.623 cadastros unipessoal. Repasse esse para ser utilizado no 
fortalecimento de gestão do cadastro único em 2023. Ressaltamos que a falta de 
informações, bem como informações prestadas de forma erradas, pelas famílias, 
prejudicam a utilização desses dados para planejamento e monitoramento de políticas 
públicas. 
Diante disso, solicitamos informações de como estão essas averiguações 
e quais estratégias estão sendo adotadas para fazer esse levantamento dessas 
inconsistências junto ao Procad. Tal preocupação se dá, ainda, em virtude da 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
possibilidade de bloqueio e exclusão do cadastro das famílias, com isso esperamos 
contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
 S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de Agosto de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB

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