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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO nº /2023 Parintins-AM, 07 de Agosto de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação - SEMASTH,
informações e estratégias adotadas na averiguação dos 5.623 cadastros do Programa
de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único
da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Devido as inconsistências nos cadastros das famílias, sobretudo dos
registros unipessoais o que tem impactado nas informações que deixam de refletir a
realidade, “prejudicando a utilização desses dados para planejamento e monitoramento
de políticas públicas” (MDS, 2023). Com isso, se fez necessário a criação do Programa
de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único
da Assistência Social (PROCAD-SUAS), para “requalificação da base de dados do
Cadastro Único”. Para tanto, Parintins recebeu repasse de R$146.945,00 para realizar
averiguação de 5.623 cadastros unipessoal. Repasse esse para ser utilizado no
fortalecimento de gestão do cadastro único em 2023. Ressaltamos que a falta de
informações, bem como informações prestadas de forma erradas, pelas famílias,
prejudicam a utilização desses dados para planejamento e monitoramento de políticas
públicas.
Diante disso, solicitamos informações de como estão essas averiguações
e quais estratégias estão sendo adotadas para fazer esse levantamento dessas
inconsistências junto ao Procad. Tal preocupação se dá, ainda, em virtude da
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
possibilidade de bloqueio e exclusão do cadastro das famílias, com isso esperamos
contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de Agosto de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
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