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. ESTADO DO AMAZONAS
5! CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT
LEGISLAI
PARINTINS AM
INDICAÇÃO Parintins-AM, 07 de agosto de 2023.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins
através da SEDEMA, que seja realizado o mapeamento, identificação, e sinalização
com placa de advertência dos locais de acúmulos de lixo, afim de alerta os cidadãos
da infração, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
O descarte incorreto do lixo gera inúmeros problemas,
desperdício de recursos públicos, obstrução de vias públicas, e transtornos
com saúde pública, são apenas alguns dos problemas causados.
A intenção da indicação é advertir o cidadão que o ato de despejar lixo,
resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou
terrenos baldios é crime, deixando o cidadão ciente da ilegalidade do ato e
transgressão da Lei Municipal 680/2017.
Conforme constatado, várias áreas estão sem placas de orientação,
advertência de proibido jogar lixo no local. Portanto, considerando que estão
jogando lixo nestes locais, se faz necessário o mapeamento, para
recolocação das placas.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de agosto de 2023.
José Tupjftámbã Ribeiro Ponte
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