ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 08 de agosto de 2023.
Institui a Semana Municipal do
Paradesporto no âmbito do
município de Parintins e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de
Parintins, a Semana Municipal do Paradesporto, a ser realizada anualmente na
semana do dia 21 a 28 de agosto, em conjunto com a Semana Nacional da
Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Parágrafo único. O período estipulado no caput deste artigo servirá para
implantar a cultura de respeito e valorização às pessoas com Deficiência, em
especial crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino,
além da promoção do desenvolvimento de suas habilidades motoras, aptidão
física, cognitiva, psicomotora, psíquicas e sociais, por meio da prática
esportiva, contribuindo assim para a conscientização do paradesporto.
Art. 2º A Semana do Paradesporto tem como principais objetivos:
I – o incentivo à participação das crianças e adolescentes matriculados na rede
municipal de ensino empráticas paradesportivas;
II – a inclusão social das crianças e adolescentes com deficiência a partir da
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utilização de práticas paradesportivas;
III – a interação entre crianças e adolescentes com e sem deficiência;
IV – a difusão, na sociedade, das múltiplas modalidades esportivas
desenvolvidas pelas pessoas com deficiência;
V – a divulgação das práticas paradesportivas existentes na cidade e trazer à
rede municipal de ensino atividades, campeonatos e outras ações difusoras;
VI – a sensibilização do poder público em relação à importância de fomentar a
prática paradesportiva;
VII – a conscientização da comunidade em relação à situação das pessoas com
deficiência e ainda, de que as práticas esportivas são instrumentos de inclusão
social;
VIII – ampliar a prática da atividade física adaptada e valorizar os atletas
paradesportivos e paraolímpicos do Município de Parintins.
Art. 3º A implementação da Semana do Paradesporto será feita a partir do
desenvolvimento na rede municipal de ensino de:
I – Atividades para desenvolvimento físico motor adaptadas;
II – Eventos de exibição paradesportivos;
III – atividades paradesportivas com a participação de pessoas com e sem
deficiência da comunidade;
IV – Atividades paradesportivas com a participação de pessoas sem deficiência,
mas assumindo uma deficiência;
V – Seminários educativos e interativos;
VI – Outros eventos que promovam os objetivos citados no art. 2º desta lei e
visem a integração e inclusão das pessoas com deficiência no âmbito social.
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Parágrafo único. Os eventos realizados para implementação da Semana do
Paradesporto deverão ser gratuitos e amplamente divulgados na rede municipal
de ensino.
Art. 4º A Prefeitura de Parintins poderá estabelecer parcerias e/ou convênios
com empresas privadas para fomentar as campanhas, os eventos e as
competições previstas nesta Lei.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Educação, Secretária Municipal de Esporte e Lazer e Secretária Municipal de
Assistência Social, promover a execução das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 08 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde e
Assistência Social da CMP
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Exposição de Motivos (Justificativa)
Além de consistir em importe instrumento de promoção social, as práticas
desportivas, especialmente as paradesportivas, devem ser fomentadas pelo
Estado, ajudando dessa forma, a motivar as pessoas a se superarem e a se
descobrirem, independentemente da sua realidade de vida, além de proporcionar
um melhor desenvolvimento físico e mental aos seus praticantes. Reforçando
esta ideia, esse projeto de lei se propõe a transformar e inspirar vidas através do
esporte.
Promover uma semana do paradesporto em nosso município é um passo
importante para a inclusão de pessoas com deficiência no convívio social a partir
da participação em atividades esportivas. O esporte adaptado pode ser realizado
de forma integrada, em que os indivíduos com e sem deficiência praticam e
competem juntos, de uma forma adaptada, isto é, as pessoas sem deficiência
assumem uma deficiência e participam das atividades como se tivessem
realmente uma deficiência, incentivando a sensibilização, o respeito, a
normalização e uma maior integração da comunidade e suas culturas.
Convém salientar que o esporte adaptado contribui significativamente para a
inserção das pessoas com deficiência à sociedade, bem como traz benefícios
relacionados à melhor aceitação da deficiência e melhor interação com as
pessoas ao seu redor. A aptidão física é desenvolvida, trazendo um ganho de
independência e autoconfiança para a realização das atividades diárias. Aliado a
isto ainda se verifica uma melhora do autoconceito e da autoestima, dentre
outros benefícios.
Assim, em face dos motivos expostos anteriormente, e reconhecendo a
importância de criar condições para que as pessoas com deficiência possam se
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integrar, ainda mais, à sociedade por meio do esporte e, também, desenvolver
suas potencialidades, que muitas vezes se tornam omissas em virtude da falta de
incentivo, julgamos oportuna a presente propositura, para a qual, peço aos
nobres pares que sejam favoráveis à aprovação do presente projeto de lei.
Parintins, 08 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde e
Assistência Social da CMP