br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaInstitui a Semana Municipal do Paradesporto no âmbito do município de Parintins.
native_id5132

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Aguardando parecer da comissão P —
2023-08-09 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-08-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia D —
2023-08-09 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-20T11:59:57.395529-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-08-08T12:05:52.178500-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 08 de agosto de 2023.
Institui a Semana Municipal do 
Paradesporto no âmbito do 
município de Parintins e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
 APROVA, 
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de
Parintins, a Semana Municipal do Paradesporto, a ser realizada anualmente na 
semana do dia 21 a 28 de agosto, em conjunto com a Semana Nacional da 
Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Parágrafo único. O período estipulado no caput deste artigo servirá para 
implantar a cultura de respeito e valorização às pessoas com Deficiência, em
especial crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino, 
além da promoção do desenvolvimento de suas habilidades motoras, aptidão 
física, cognitiva, psicomotora, psíquicas e sociais, por meio da prática 
esportiva, contribuindo assim para a conscientização do paradesporto.
Art. 2º A Semana do Paradesporto tem como principais objetivos:
I – o incentivo à participação das crianças e adolescentes matriculados na rede 
municipal de ensino empráticas paradesportivas;
II – a inclusão social das crianças e adolescentes com deficiência a partir da 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
utilização de práticas paradesportivas;
III – a interação entre crianças e adolescentes com e sem deficiência;
IV – a difusão, na sociedade, das múltiplas modalidades esportivas 
desenvolvidas pelas pessoas com deficiência;
V – a divulgação das práticas paradesportivas existentes na cidade e trazer à 
rede municipal de ensino atividades, campeonatos e outras ações difusoras;
VI – a sensibilização do poder público em relação à importância de fomentar a 
prática paradesportiva;
VII – a conscientização da comunidade em relação à situação das pessoas com 
deficiência e ainda, de que as práticas esportivas são instrumentos de inclusão
social;
VIII – ampliar a prática da atividade física adaptada e valorizar os atletas
paradesportivos e paraolímpicos do Município de Parintins.
Art. 3º A implementação da Semana do Paradesporto será feita a partir do 
desenvolvimento na rede municipal de ensino de:
I – Atividades para desenvolvimento físico motor adaptadas;
II – Eventos de exibição paradesportivos;
III – atividades paradesportivas com a participação de pessoas com e sem 
deficiência da comunidade;
IV – Atividades paradesportivas com a participação de pessoas sem deficiência, 
mas assumindo uma deficiência;
V – Seminários educativos e interativos;
VI – Outros eventos que promovam os objetivos citados no art. 2º desta lei e 
visem a integração e inclusão das pessoas com deficiência no âmbito social.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Parágrafo único. Os eventos realizados para implementação da Semana do 
Paradesporto deverão ser gratuitos e amplamente divulgados na rede municipal 
de ensino.
Art. 4º A Prefeitura de Parintins poderá estabelecer parcerias e/ou convênios 
com empresas privadas para fomentar as campanhas, os eventos e as 
competições previstas nesta Lei.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de 
Educação, Secretária Municipal de Esporte e Lazer e Secretária Municipal de
Assistência Social, promover a execução das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 08 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde e 
Assistência Social da CMP
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
Além de consistir em importe instrumento de promoção social, as práticas 
desportivas, especialmente as paradesportivas, devem ser fomentadas pelo
Estado, ajudando dessa forma, a motivar as pessoas a se superarem e a se 
descobrirem, independentemente da sua realidade de vida, além de proporcionar 
um melhor desenvolvimento físico e mental aos seus praticantes. Reforçando 
esta ideia, esse projeto de lei se propõe a transformar e inspirar vidas através do 
esporte.
Promover uma semana do paradesporto em nosso município é um passo 
importante para a inclusão de pessoas com deficiência no convívio social a partir 
da participação em atividades esportivas. O esporte adaptado pode ser realizado 
de forma integrada, em que os indivíduos com e sem deficiência praticam e 
competem juntos, de uma forma adaptada, isto é, as pessoas sem deficiência
assumem uma deficiência e participam das atividades como se tivessem 
realmente uma deficiência, incentivando a sensibilização, o respeito, a 
normalização e uma maior integração da comunidade e suas culturas.
Convém salientar que o esporte adaptado contribui significativamente para a 
inserção das pessoas com deficiência à sociedade, bem como traz benefícios 
relacionados à melhor aceitação da deficiência e melhor interação com as 
pessoas ao seu redor. A aptidão física é desenvolvida, trazendo um ganho de 
independência e autoconfiança para a realização das atividades diárias. Aliado a 
isto ainda se verifica uma melhora do autoconceito e da autoestima, dentre 
outros benefícios.
Assim, em face dos motivos expostos anteriormente, e reconhecendo a 
importância de criar condições para que as pessoas com deficiência possam se 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
integrar, ainda mais, à sociedade por meio do esporte e, também, desenvolver 
suas potencialidades, que muitas vezes se tornam omissas em virtude da falta de 
incentivo, julgamos oportuna a presente propositura, para a qual, peço aos 
nobres pares que sejam favoráveis à aprovação do presente projeto de lei.
Parintins, 08 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde e 
Assistência Social da CMP

open original →