ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 08 de Agosto de 2023.
Dispõe sobre garantia de vaga imediata em
Creches, Escola de Educação Infantil e
Fundamental para criança, filha ou filho de
mulheres vítimas de violências doméstica, de
natureza física, sexual, moral, psicológica e
patrimonial, no Município de Parintins e dá outras
providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Este Projeto de Lei garante vaga imediata em Creches, Escola de
Educação Infantil e Fundamental, sem necessidade de prévia inscrição, em qualquer
momento do ano para crianças, em idade compatível, filha ou filho de mulheres vítimas
de violência doméstica de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no
Município de Parintins.
Art. 2° A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade
para proceder na matrícula de seus dependentes em Creches, Instituição de
Educação Infantil ou Fundamental mais próxima de seu domicílio.
Art. 3° Será garantida a transferência de uma instituição para outra a
qualquer momento, no âmbito da rede municipal, de acordo com a necessidade de
mudança de endereço da mãe, a fim de garantir a segurança da mulher e de seus
filhos(as).
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Art. 4° O critério para matrícula ou transferência da criança, no âmbito da
rede municipal, será mediante a apresentação dos seguintes documentos
comprobatórios:
I - cópia do boletim de ocorrência;
II - cópia do exame de corpo de delito ou cópia do prontuário de atendimento
realizado em um hospital ou Unidade Básica de Saúde;
III – Certidão de Nascimento;
Parágrafo Único - Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus
dependentes matriculados ou transferidos, conforme o disposto no Artigo 4º.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará e fomentará a presente Lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher deve ser combatida de todas as maneiras, não
podemos deixar de nos sensibilizar e cuidar das crianças que presenciam e vivenciam
um ambiente nada saudável. O direito dessas crianças de serem amparadas pelo
Poder Público com prioridade é essencial para colocá-las em um ambiente de
educação, interação e formação.
De acordo com o artigo 211, § 2º da Constituição Republicana, cabe aos
Municípios atuarem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Os
Municípios são responsáveis por fornecer a educação de base, ou seja, creches (até
3 anos), pré-escolas (educação infantil; 4 e 5 anos) e o ensino fundamental (de 7 a 14
anos). Nosso Projeto de Lei visa priorizar a mulher em situação de violência doméstica
e familiar para proceder na matrícula de seus dependentes em Creches, Instituição
de Educação Infantil ou Fundamental mais próxima de seu domicílio, além de garantir
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a transferência da criança de uma instituição para outra a qualquer momento, no
âmbito da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da
mãe, a fim de garantir a segurança da mulher e de seus filhos e filhas. A propositura
fortalece, assim o previsto na Lei Maria da Penha no que se refere a proteção as
mulheres vítimas de violência.
Sendo assim, apresentamos essa Proposição Legislativa que procura
resgatar o mínimo de dignidade às crianças, filhas e filhos de mulheres vítimas de
violência doméstica de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no
Município de Parintins. É uma temática importante, no tocante o combate a qualquer
tipo de violência contra as mulheres e as crianças, haja vista que a responsabilidade
de protegê-las é dever do Poder Público.
Por isto, solicitamos apoio dos Pares para a aprovação desse Projeto
Legislativo que dispõe sobre vaga imediata em Creches, Escola de Educação Infantil
e Fundamental para criança, filha ou filho de mulheres vítimas de violências
domésticas, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial. Pois,
precisamos romper a cultura da violência, devendo ser combatida por meio de
estratégias articuladas, de modo a prevalecer a cultura da Paz em todos os lares e
em todos os âmbitos da vida cotidiana.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB