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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDispõe sobre garantia de vaga imediata em Creches, Escola de Educação Infantil e Fundamental para criança, filha ou filho de mulheres vítimas de violências doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no Município de Parintins e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Aguardando parecer da comissão P —
2023-08-09 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-08-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia D —
2023-08-09 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.548054-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-08-08T12:05:52.191242-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 08 de Agosto de 2023.
Dispõe sobre garantia de vaga imediata em 
Creches, Escola de Educação Infantil e 
Fundamental para criança, filha ou filho de 
mulheres vítimas de violências doméstica, de 
natureza física, sexual, moral, psicológica e 
patrimonial, no Município de Parintins e dá outras 
providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da 
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Este Projeto de Lei garante vaga imediata em Creches, Escola de 
Educação Infantil e Fundamental, sem necessidade de prévia inscrição, em qualquer 
momento do ano para crianças, em idade compatível, filha ou filho de mulheres vítimas 
de violência doméstica de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no 
Município de Parintins.
 Art. 2° A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade 
para proceder na matrícula de seus dependentes em Creches, Instituição de 
Educação Infantil ou Fundamental mais próxima de seu domicílio.
Art. 3° Será garantida a transferência de uma instituição para outra a 
qualquer momento, no âmbito da rede municipal, de acordo com a necessidade de 
mudança de endereço da mãe, a fim de garantir a segurança da mulher e de seus 
filhos(as).
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 4° O critério para matrícula ou transferência da criança, no âmbito da 
rede municipal, será mediante a apresentação dos seguintes documentos 
comprobatórios:
I - cópia do boletim de ocorrência; 
 II - cópia do exame de corpo de delito ou cópia do prontuário de atendimento 
realizado em um hospital ou Unidade Básica de Saúde;
 III – Certidão de Nascimento;
 Parágrafo Único - Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus 
dependentes matriculados ou transferidos, conforme o disposto no Artigo 4º.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará e fomentará a presente Lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 A violência contra a mulher deve ser combatida de todas as maneiras, não 
podemos deixar de nos sensibilizar e cuidar das crianças que presenciam e vivenciam 
um ambiente nada saudável. O direito dessas crianças de serem amparadas pelo 
Poder Público com prioridade é essencial para colocá-las em um ambiente de 
educação, interação e formação.
De acordo com o artigo 211, § 2º da Constituição Republicana, cabe aos 
Municípios atuarem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Os 
Municípios são responsáveis por fornecer a educação de base, ou seja, creches (até 
3 anos), pré-escolas (educação infantil; 4 e 5 anos) e o ensino fundamental (de 7 a 14 
anos). Nosso Projeto de Lei visa priorizar a mulher em situação de violência doméstica 
e familiar para proceder na matrícula de seus dependentes em Creches, Instituição 
de Educação Infantil ou Fundamental mais próxima de seu domicílio, além de garantir 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
a transferência da criança de uma instituição para outra a qualquer momento, no 
âmbito da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da 
mãe, a fim de garantir a segurança da mulher e de seus filhos e filhas. A propositura 
fortalece, assim o previsto na Lei Maria da Penha no que se refere a proteção as 
mulheres vítimas de violência.
 Sendo assim, apresentamos essa Proposição Legislativa que procura 
resgatar o mínimo de dignidade às crianças, filhas e filhos de mulheres vítimas de 
violência doméstica de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no 
Município de Parintins. É uma temática importante, no tocante o combate a qualquer 
tipo de violência contra as mulheres e as crianças, haja vista que a responsabilidade 
de protegê-las é dever do Poder Público. 
Por isto, solicitamos apoio dos Pares para a aprovação desse Projeto 
Legislativo que dispõe sobre vaga imediata em Creches, Escola de Educação Infantil 
e Fundamental para criança, filha ou filho de mulheres vítimas de violências 
domésticas, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial. Pois, 
precisamos romper a cultura da violência, devendo ser combatida por meio de 
estratégias articuladas, de modo a prevalecer a cultura da Paz em todos os lares e 
em todos os âmbitos da vida cotidiana.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

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