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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-08-08
Ementanstitui a Política Municipal de incentivo à implantação de Energia Solar nas Edificações Públicas do Município de Parintins e dá outras providências.
native_id5139

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Aguardando parecer da comissão P —
2023-08-09 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-08-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia D —
2023-08-09 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.564462-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-08-08T12:05:52.203986-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 08 de Agosto de 2023.
Institui a Política Municipal de incentivo à 
implantação de Energia Solar nas 
Edificações Públicas do Município de 
Parintins e dá outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, 
Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, 
submete ao plenário o seguinte:
Art. 1º A Política Municipal de Energia Solar no Município de 
Parintins poderá ser implementada nas edificações pertencentes à 
Administração Pública Municipal, direta ou indireta, com coletores ou 
painéis solares para produção de energia elétrica (fotovoltaico), quando 
existir viabilidades técnica e econômica, contribuindo com a redução das 
emissões de poluentes e de gases de efeito estufa.
Art. 2º A Política Municipal de Energia Solar do Município de 
Parintins atenderá os seguintes objetivos:
I - promover a segurança e diferenciação energética;
II - diversificar a produção de energia elétrica;
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III - proteger a energia dos ambientes públicos, especialmente 
aqueles destinados à saúde e educação;
IV- reduzir as emissões de poluentes e de gases de efeito estufa;
V- gerar alternativas de empregos e a formação profissional na 
cadeia produtiva e de serviços relativos aos sistemas de energia solar;
VI- melhorar a qualidade de vida e do meio ambiente;
VII- contribuir para a redução dos custos com energia no 
município;
VIII - identificar áreas com dificuldades de abastecimento ou falta 
de energia elétrica que possam ser supridas com energia gerada 
através de painéis solares;
IX - promover o desenvolvimento sustentável do Município e 
incentivar a propagação da mini e microgeração de eletricidade 
entre a população;
X- contribuir para o alcance dos objetivos do desenvolvimento 
sustentável (ODS).
Art. 3º O sistema de energia solar poderá ser instalado em 
qualquer edificação pública municipal, quando da sua construção, 
ampliação ou reforma, para geração de iluminação nos ambientes 
internos e externos.
Art. 4º A instalação do sistema de energia solar prevista no art. 
3º deverá ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica e 
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econômica e aprovação dos órgãos competentes, na forma disciplinada 
em decreto.
Art. 5º Para fins dessa Lei, considera-se:
I - energia solar fotovoltaica é aquela gerada a partir da conversão 
da radiação solar em eletricidade;
II - microgeração de energia solar é a central fotovoltaica com 
potência menor ou igual a 75 KW (kilowatts);
III - minigeração de energia solar é a central fotovoltaica com 
potência superior a 75 KW (kilowatts) e menor ou igual a 5 MW 
(megawatts);
IV - Gases de Efeito Estufa (GEE), gases que absorvem uma 
parte dos raios do sol e os redistribuem em forma de radiação na 
atmosfera, tais como CO2, CH4, N2O, O3, halocarbonos.
Art. 6º O Comitê de Energia Renovável (CER) será criado junto à 
Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV- e deverá elaborar estudos, 
pesquisas e políticas públicas que proponham incentivos fiscais e 
econômicos do setor público.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias após entrar em vigor.
Art 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que apresentamos tem a finalidade de incentivar a 
produção de energia limpa em nosso município e gerar mais empregos. 
Recentemente, recebemos a visita do presidente da República que 
relançou o “Programa Luz para Todos”. Esse Programa procurará garantir 
o fornecimento de energia elétrica para as pessoas que moram em 
regiões mais afastadas, especialmente aos moradores da zona rural.
É um momento histórico para nosso Município onde existirá a 
interligação das cidades de Parintins (AM), Itacoatiara (AM) e Juruti (PA) 
ao Sistema Integrado Nacional (SIN). De acordo com reportagem do sítio 
eletrônico Exame, “o Planalto afirma que hoje a cidade 
de Parintins queima 45 milhões de litros de óleo diesel para gerar energia 
ao ano por estar fora do SIN, o que deixará de ser necessário.1
Acreditando que seja possível elevar Parintins a um patamar de 
geração de energia limpa, apresentamos esse Projeto de Lei que institui 
a Política Municipal de Energia Solar que permitirá a implementação nas 
edificações pertencentes à Administração Pública Municipal, direta ou 
indireta, com coletores ou painéis solares para produção de energia 
elétrica (fotovoltaico), quando existir viabilidades técnica e econômica, 
contribuindo com a redução das emissões de poluentes e de gases de 
efeito estufa
 
1 https://exame.com/brasil/lula-lanca-interligacao-de-energia-da-regiao-norte-ao-sistema-integrado-nacional/
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É o momento certo e oportuno de levantarmos a bandeira que 
proteja nossa Amazônia para a geração atual e para a futura. Implantar a 
Política Municipal de Energia Solar gerará emprego, contribuirá para a 
diminuição de emissão de gases poluentes, levará energia elétrica limpa 
à população e será modelo para outros municípios. Por isto, solicitamos 
apoio dos pares para a aprovação desse Projeto de Lei. 
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

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