texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 08 de Agosto de 2023.
Institui a Política Municipal de incentivo à
implantação de Energia Solar nas
Edificações Públicas do Município de
Parintins e dá outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA,
Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
submete ao plenário o seguinte:
Art. 1º A Política Municipal de Energia Solar no Município de
Parintins poderá ser implementada nas edificações pertencentes à
Administração Pública Municipal, direta ou indireta, com coletores ou
painéis solares para produção de energia elétrica (fotovoltaico), quando
existir viabilidades técnica e econômica, contribuindo com a redução das
emissões de poluentes e de gases de efeito estufa.
Art. 2º A Política Municipal de Energia Solar do Município de
Parintins atenderá os seguintes objetivos:
I - promover a segurança e diferenciação energética;
II - diversificar a produção de energia elétrica;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
III - proteger a energia dos ambientes públicos, especialmente
aqueles destinados à saúde e educação;
IV- reduzir as emissões de poluentes e de gases de efeito estufa;
V- gerar alternativas de empregos e a formação profissional na
cadeia produtiva e de serviços relativos aos sistemas de energia solar;
VI- melhorar a qualidade de vida e do meio ambiente;
VII- contribuir para a redução dos custos com energia no
município;
VIII - identificar áreas com dificuldades de abastecimento ou falta
de energia elétrica que possam ser supridas com energia gerada
através de painéis solares;
IX - promover o desenvolvimento sustentável do Município e
incentivar a propagação da mini e microgeração de eletricidade
entre a população;
X- contribuir para o alcance dos objetivos do desenvolvimento
sustentável (ODS).
Art. 3º O sistema de energia solar poderá ser instalado em
qualquer edificação pública municipal, quando da sua construção,
ampliação ou reforma, para geração de iluminação nos ambientes
internos e externos.
Art. 4º A instalação do sistema de energia solar prevista no art.
3º deverá ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica e
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
econômica e aprovação dos órgãos competentes, na forma disciplinada
em decreto.
Art. 5º Para fins dessa Lei, considera-se:
I - energia solar fotovoltaica é aquela gerada a partir da conversão
da radiação solar em eletricidade;
II - microgeração de energia solar é a central fotovoltaica com
potência menor ou igual a 75 KW (kilowatts);
III - minigeração de energia solar é a central fotovoltaica com
potência superior a 75 KW (kilowatts) e menor ou igual a 5 MW
(megawatts);
IV - Gases de Efeito Estufa (GEE), gases que absorvem uma
parte dos raios do sol e os redistribuem em forma de radiação na
atmosfera, tais como CO2, CH4, N2O, O3, halocarbonos.
Art. 6º O Comitê de Energia Renovável (CER) será criado junto à
Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV- e deverá elaborar estudos,
pesquisas e políticas públicas que proponham incentivos fiscais e
econômicos do setor público.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no
prazo máximo de 90 (noventa) dias após entrar em vigor.
Art 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que apresentamos tem a finalidade de incentivar a
produção de energia limpa em nosso município e gerar mais empregos.
Recentemente, recebemos a visita do presidente da República que
relançou o “Programa Luz para Todos”. Esse Programa procurará garantir
o fornecimento de energia elétrica para as pessoas que moram em
regiões mais afastadas, especialmente aos moradores da zona rural.
É um momento histórico para nosso Município onde existirá a
interligação das cidades de Parintins (AM), Itacoatiara (AM) e Juruti (PA)
ao Sistema Integrado Nacional (SIN). De acordo com reportagem do sítio
eletrônico Exame, “o Planalto afirma que hoje a cidade
de Parintins queima 45 milhões de litros de óleo diesel para gerar energia
ao ano por estar fora do SIN, o que deixará de ser necessário.1
Acreditando que seja possível elevar Parintins a um patamar de
geração de energia limpa, apresentamos esse Projeto de Lei que institui
a Política Municipal de Energia Solar que permitirá a implementação nas
edificações pertencentes à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, com coletores ou painéis solares para produção de energia
elétrica (fotovoltaico), quando existir viabilidades técnica e econômica,
contribuindo com a redução das emissões de poluentes e de gases de
efeito estufa
1 https://exame.com/brasil/lula-lanca-interligacao-de-energia-da-regiao-norte-ao-sistema-integrado-nacional/
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
É o momento certo e oportuno de levantarmos a bandeira que
proteja nossa Amazônia para a geração atual e para a futura. Implantar a
Política Municipal de Energia Solar gerará emprego, contribuirá para a
diminuição de emissão de gases poluentes, levará energia elétrica limpa
à população e será modelo para outros municípios. Por isto, solicitamos
apoio dos pares para a aprovação desse Projeto de Lei.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB
open original →