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materia nº 490/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 490 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar da Câmara Municipal de Parintins a realização de Audiência Pública para discutir os índices e gravidades de violências contra crianças e adolescentes, fluxo de atendimentos, bem como a criação de Comitê Integrado de Combate a essas violências e apresentação do Projeto de Lei Municipal da Escuta Protegida em caráter de urgência e dá outras providências.
native_id5140

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-08 Proposição arquivada U —
2023-08-08 Proposição aprovada U —
2023-08-08 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-08-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U —
2023-08-08 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T12:05:52.042890-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 08 de Agosto de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar da Câmara Municipal de Parintins a realização de 
Audiência Pública para discutir os índices e gravidades de violências contra crianças 
e adolescentes, fluxo de atendimentos, bem como a criação de Comitê Integrado de 
Combate a essas violências e apresentação do Projeto de Lei Municipal da Escuta 
Protegida em caráter de urgência e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
 Senhores (as) Vereadores (as), 
 O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho 
de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e 
os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, 
que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do 
Estado. Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao 
adolescente, o ECA prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas 
e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou 
omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo 
sistema e à interação entre os atores desse sistema. (MDHC)
Devido os índices de violência contra crianças e adolescentes e pela gravidade dos 
casos registrados no nosso município de Parintins, nas zonas urbana e rural, bem 
como as consequências e revitimização sofridas por esses sujeitos de direitos, 
colocamos essa pauta como caráter de urgência. Vale lembrar que, á entramos nesta 
casa com indicação pedindo a criação de um Conselho Tutelar exclusivo para a Zona 
Rural. Assim, se faz necessário chamar toda a sociedade parintinense, Ministério 
Público, Conselho Tutelar, Órgãos e Instituições da Rede de Proteção de Crianças e 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Adolescentes para discutirmos propostas, compartilhar ideias e propor soluções. E 
para dar concretude, criar o Comitê Integrado de Combate a essas violências e 
apresentação do Projeto de Lei que cria a Escuta Protegida no âmbito municipal. 
Diante disso, gostaria de contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa 
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de Agosto de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB

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