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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 08 de Agosto de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Câmara Municipal de Parintins a realização de
Audiência Pública para discutir os índices e gravidades de violências contra crianças
e adolescentes, fluxo de atendimentos, bem como a criação de Comitê Integrado de
Combate a essas violências e apresentação do Projeto de Lei Municipal da Escuta
Protegida em caráter de urgência e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e
os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento,
que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do
Estado. Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao
adolescente, o ECA prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas
e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou
omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo
sistema e à interação entre os atores desse sistema. (MDHC)
Devido os índices de violência contra crianças e adolescentes e pela gravidade dos
casos registrados no nosso município de Parintins, nas zonas urbana e rural, bem
como as consequências e revitimização sofridas por esses sujeitos de direitos,
colocamos essa pauta como caráter de urgência. Vale lembrar que, á entramos nesta
casa com indicação pedindo a criação de um Conselho Tutelar exclusivo para a Zona
Rural. Assim, se faz necessário chamar toda a sociedade parintinense, Ministério
Público, Conselho Tutelar, Órgãos e Instituições da Rede de Proteção de Crianças e
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Adolescentes para discutirmos propostas, compartilhar ideias e propor soluções. E
para dar concretude, criar o Comitê Integrado de Combate a essas violências e
apresentação do Projeto de Lei que cria a Escuta Protegida no âmbito municipal.
Diante disso, gostaria de contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de Agosto de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
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