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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES
PARTIDO PP
Parintins- AM, 16 de agosto de 2023.
PROJETO DE LEI
INSTITUI a Licença Menstrual para mulheres
servidoras públicas, com endometriose, no
âmbito do Município de Parintins.
A Cidadã VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, no uso de suas
atribuições previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, Submete à Doula
apreciação do Plenário o seguinte.
PROJETO DE LEI
Art. 1° - A mulher, servidora do Poder Público Municipal, com laudo de
endometriose, poderá se afastar do trabalho por até três dias por mês, durante o
período menstrual, podendo ser exigida a compensação das horas não trabalhadas.
Parágrafo único. Para fins de comprovação da necessidade de
afastamento junto ao órgão empregador, se faz necessária a apresentação de laudo
médico dado por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de
Medicina.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
S.S da Câmara Municipal de Parintins, em 16 de agosto de 2023.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA VANESSA GONÇALVES
PARTIDO PP
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
A presente proposta visa instituir a Licença Menstrual para mulheres
servidoras públicas, com endometriose, no âmbito do Município de Parintins.
A endometriose é uma doença ginecológica definida pelo desenvolvimento e
crescimento de estroma e glândulas endometriais fora da cavidade uterina, o que
resulta numa reação inflamatória crônica. Diversas teorias sobre a patogênese da
endometriose apontam para um processo multicausal, envolvendo fatores genéticos,
anormalidades imunológicas e disfunção endometrial.
É importante destacar que a doença acomete mulheres a partir da primeira
menstruação e pode se estender até a última. Infelizmente, o diagnóstico não
costuma ser tão rápido por falta de informação e acesso aos serviços de saúde, o
que se torna um problema para as mulheres. As pacientes apresentam diminuição
da qualidade de vida e redução de suas atividades, gerando problemas
psicossociais, frustração e isolamento. Há também um impacto causado pelas
perdas de horas de trabalho, absenteísmo etc. Por meio de dados estatísticos,
conceitos relacionados à enfermidade, e também, com depoimentos de mulheres
acometidas pela endometriose, ressalto a importância de apoiar as servidoras
públicas, com endometriose.
Diante do exposto, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares
para que busquemos aprovar essa iniciativa de atenção à saúde da mulher e da
família no município de Parintins, solicitando apoio para a aprovação da presente
propositura.
S.S da Câmara Municipal de Parintins, em 16 de agosto de 2023.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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