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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5173

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer — —
2023-08-21 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário — —
2023-08-21 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário — —
2023-08-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-08-21 Proposição enviada para análise preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.592830-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-08-21T12:12:20.086063-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
 PROJETO DE LEI Parintins/AM, 21 de agosto de 2023. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL 
A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA 
REMUNERADA AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA DATA DE 
SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Pontes, Vereador da Câmara Municipal 
de Parintins, no uso de suas atribuições legais submete ao plenário o seguinte. 
PROJETO DE LEI 
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo 
Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais, 
na data de seus aniversários.
Art. 2º - Caso haja 3 (três) ou mais funcionários aniversariantes da mesma 
data, e serem do mesmo setor, propõe - se ser feito uma escala ou tabela para organizar 
as folgas durante a mesma semana, para que não ocorra esvaziamento em massa do 
mesmo.
Parágrafo único – Quando o aniversário do Servidor coincidir com o final 
de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no 
próximo dia útil.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas 
providências necessárias para o cumprimento desta lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 21 de agosto de 2023
José Tupinambá Ribeiro Ponte 
Vereador - PDT 
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de lei visa conceder aos funcionários públicos 
municipais a concessão de folga remunerada no dia que celebrarem seus 
respectivos aniversario. 
É justo que o servidor mereça folga no dia do seu aniversário para 
poder festejar essa data especial junto com seus familiares e mais próximos.
O aniversario é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista 
que é cultural a comemoração, nada mais justo do que conceder essa folga aos 
servidores.
Ressalta que a instituição de tal benefício ao servidor público, pela 
administração municipal, também representará uma forma de valorização do 
trabalhador.
O servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública e não 
vejo porque não contemplá-lo com este privilégio no dia em que comemora mais um 
ano de vida
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores 
para aprovação do presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 21 de agosto de 2023
José Tupinambá Ribeiro Ponte 
Vereador - PDT 
 
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM

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