texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
PROJETO DE LEI Parintins/AM, 21 de agosto de 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL
A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA
REMUNERADA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA DATA DE
SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Pontes, Vereador da Câmara Municipal
de Parintins, no uso de suas atribuições legais submete ao plenário o seguinte.
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo
Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais,
na data de seus aniversários.
Art. 2º - Caso haja 3 (três) ou mais funcionários aniversariantes da mesma
data, e serem do mesmo setor, propõe - se ser feito uma escala ou tabela para organizar
as folgas durante a mesma semana, para que não ocorra esvaziamento em massa do
mesmo.
Parágrafo único – Quando o aniversário do Servidor coincidir com o final
de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no
próximo dia útil.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas
providências necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 21 de agosto de 2023
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de lei visa conceder aos funcionários públicos
municipais a concessão de folga remunerada no dia que celebrarem seus
respectivos aniversario.
É justo que o servidor mereça folga no dia do seu aniversário para
poder festejar essa data especial junto com seus familiares e mais próximos.
O aniversario é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista
que é cultural a comemoração, nada mais justo do que conceder essa folga aos
servidores.
Ressalta que a instituição de tal benefício ao servidor público, pela
administração municipal, também representará uma forma de valorização do
trabalhador.
O servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública e não
vejo porque não contemplá-lo com este privilégio no dia em que comemora mais um
ano de vida
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores
para aprovação do presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 21 de agosto de 2023
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
open original →