ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 20 de Agosto de 2023.
Autoriza o município de Parintins a
implantar o Programa de Auxílio ao
Pescador Artesanal por meio do “Kit
Pescador” e dá outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantar
o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, através de doação do Kit Pescador, às
e aos pescadores de baixa renda, que comprovadamente, não possuam condições
financeiras para sua aquisição.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se ausência de capacidade
financeira a comprovação de percebimento das e dos pescadores que tenham renda
familiar não superior a 02 (dois) salários-mínimos.
§ 1° Para fins do cálculo da renda familiar, serão considerados os
rendimentos de todos os membros da família que convivam na mesma residência,
inclusive idosos e incapazes de qualquer idade;
§ 2° O profissional de Assistência Social emitirá parecer sobre a
renda do beneficiário, que deverá, obrigatoriamente, apresentar para fins de
recebimento do benefício.
Art. 3° O acesso ao benefício instituído por esta Lei poderá ser garantido
aos pescadores que não possuam outro meio de subsistência, exercendo a pesca
artesanal como única profissão.
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Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
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Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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Parágrafo único. Às pescadoras que estão grávidas ou que sejam
lactantes terão prioridade no recebimento do “Kit Pescador”.
Art. 4° O Kit Pescador de que trata o Art. 1º desta Lei será composto
por:
I. 01 (um) par de botas;
II. 01 (um) conjunto de oleado contendo 01 (um) calça e 01 (um)
blusa ou 01 (um) conjunto jardineira macacão de pesca mais capa
impermeável;
III. 01 (uma) lata de tinta envenenada marítima de 3,60 litros;
IV. 01 (um) boné, modelo pescador;
V. 01 (um) protetor solar fator 50, 500 ml;
VI. 01 (um) colete salva-vidas.
Parágrafo único. A critério da Secretaria de Agricultura e Pesca
poderão integrar o Kit Pescador outros produtos que sejam considerados essenciais
à atividade
Art. 5° A concessão do benefício previsto nesta Lei dependerá de prévio
requerimento da parte interessada, destinado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, bem como de parecer emitido por Assistente Social, devidamente justificado.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que apresentamos visa a dar o mínimo de garantia e
dignidade às e aos pescadores de nosso município. Sabe-se que existem os períodos
de secas e de cheias dos rios. As pescadoras e os pescadores vivem da prática da
atividade da pesca em muitos períodos, mas nem todos eles alcançam o mínimo para
poder vender e receber pelo que pescam.
A implementação do Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal,
através de doação do Kit Pescador, procura levar às e aos pescadores de baixa renda
acessórios úteis para que possam continuar com sua prática de pesca e, assim,
ajudar, também, a manter a proteção contra o sol por meio de protetor solar, boné e
camisa que permitem bloquear a entrada do sol.
Contempla-se, também, a preferência às pescadoras que estão grávidas
ou que sejam lactantes terão prioridade no recebimento do “Kit Pescador”, já que a
realidade mostra que muitas continuam trabalhando nos primeiros meses de gravides
ou ainda quando são lactantes. São mulheres guerreiras que trabalham e, muitas
vezes, não têm como deixar os filhos.
Solicitamos, portanto, apoio dos Pares para a aprovação desse Projeto
Legislativo que visa a assegurar um Kit às e aos pescadores de baixa renda os quais
têm a pesca em seu ofício.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB