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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaAutoriza o município de Parintins a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal por meio do “Kit Pescador” e dá outras providências.
native_id5176

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Encaminhado para a Comissão exarar Parecer — —
2023-08-21 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário — —
2023-08-21 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário — —
2023-08-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-08-21 Proposição enviada para análise preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.605781-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-08-21T12:12:20.101338-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 20 de Agosto de 2023.
Autoriza o município de Parintins a 
implantar o Programa de Auxílio ao 
Pescador Artesanal por meio do “Kit 
Pescador” e dá outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da 
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantar 
o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, através de doação do Kit Pescador, às 
e aos pescadores de baixa renda, que comprovadamente, não possuam condições 
financeiras para sua aquisição.
 Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se ausência de capacidade 
financeira a comprovação de percebimento das e dos pescadores que tenham renda 
familiar não superior a 02 (dois) salários-mínimos. 
 § 1° Para fins do cálculo da renda familiar, serão considerados os 
rendimentos de todos os membros da família que convivam na mesma residência, 
inclusive idosos e incapazes de qualquer idade;
 § 2° O profissional de Assistência Social emitirá parecer sobre a 
renda do beneficiário, que deverá, obrigatoriamente, apresentar para fins de 
recebimento do benefício.
Art. 3° O acesso ao benefício instituído por esta Lei poderá ser garantido 
aos pescadores que não possuam outro meio de subsistência, exercendo a pesca 
artesanal como única profissão.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Parágrafo único. Às pescadoras que estão grávidas ou que sejam 
lactantes terão prioridade no recebimento do “Kit Pescador”.
Art. 4° O Kit Pescador de que trata o Art. 1º desta Lei será composto 
por:
I. 01 (um) par de botas;
II. 01 (um) conjunto de oleado contendo 01 (um) calça e 01 (um) 
blusa ou 01 (um) conjunto jardineira macacão de pesca mais capa 
impermeável;
III. 01 (uma) lata de tinta envenenada marítima de 3,60 litros;
IV. 01 (um) boné, modelo pescador; 
V. 01 (um) protetor solar fator 50, 500 ml; 
VI. 01 (um) colete salva-vidas.
Parágrafo único. A critério da Secretaria de Agricultura e Pesca 
poderão integrar o Kit Pescador outros produtos que sejam considerados essenciais 
à atividade
Art. 5° A concessão do benefício previsto nesta Lei dependerá de prévio 
requerimento da parte interessada, destinado à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, bem como de parecer emitido por Assistente Social, devidamente justificado.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que apresentamos visa a dar o mínimo de garantia e 
dignidade às e aos pescadores de nosso município. Sabe-se que existem os períodos 
de secas e de cheias dos rios. As pescadoras e os pescadores vivem da prática da 
atividade da pesca em muitos períodos, mas nem todos eles alcançam o mínimo para 
poder vender e receber pelo que pescam.
A implementação do Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, 
através de doação do Kit Pescador, procura levar às e aos pescadores de baixa renda 
acessórios úteis para que possam continuar com sua prática de pesca e, assim, 
ajudar, também, a manter a proteção contra o sol por meio de protetor solar, boné e 
camisa que permitem bloquear a entrada do sol.
Contempla-se, também, a preferência às pescadoras que estão grávidas 
ou que sejam lactantes terão prioridade no recebimento do “Kit Pescador”, já que a 
realidade mostra que muitas continuam trabalhando nos primeiros meses de gravides 
ou ainda quando são lactantes. São mulheres guerreiras que trabalham e, muitas 
vezes, não têm como deixar os filhos.
 Solicitamos, portanto, apoio dos Pares para a aprovação desse Projeto 
Legislativo que visa a assegurar um Kit às e aos pescadores de baixa renda os quais 
têm a pesca em seu ofício.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

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