texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
Requerimento Parintins-AM, 21 de agosto de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA) informações quanto ao fundamento jurídico que
sustenta a decisão de inserir e manter no conteúdo programático do Edital 001/2023,
as 04 disciplinas (Direito Constitucional, Políticas Públicas Língua Portuguesa e
Sistema de Garantias, contrariando rol taxativo sobre o conteúdo programático da
prova de conhecimento, previsto no artigo 25, inciso VI, Lei Municipal n° 605/2015, e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O pedido se dá diante da reivindicação dos candidatos à vaga de conselheiros
tutelares que fizeram a petição solicitando revisão e adequação do edital Nº 001/2023. Visto
a Lei Municipal Nº 605/2015 prevê que na 2ª Etapa (fase das provas), apenas duas
disciplinas (conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA e
Informática) farão parte da prova. De acordo com o edital do certame, está sendo
desobedecido o que propõe a Lei Municipal Nº 605/2015
https://sapl.parintins.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/121/lei_605_20
15.pdf.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de agosto de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos
open original →