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materia nº 58/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, no sentido de solicitar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informação quanto ao fundamento jurídico que sustenta a decisão de inserir e manter no conteúdo programático do Edital 001/2023, as 04 disciplinas (Direito Constitucional, Políticas Públicas Língua Portuguesa e Sistema de Garantias), contrariando rol taxativo sobre o conteúdo programático da prova de conhecimento, previsto no artigo 25, inciso VI, Lei Municipal n° 605/2015, e dá outras providências.
native_id5182

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Ofício encaminhando Requerimento U —
2023-08-24 Proposição arquivada U —
2023-08-21 Proposição aprovada U —
2023-08-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-08-21 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T12:12:20.133648-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
Requerimento Parintins-AM, 21 de agosto de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA) informações quanto ao fundamento jurídico que 
sustenta a decisão de inserir e manter no conteúdo programático do Edital 001/2023, 
as 04 disciplinas (Direito Constitucional, Políticas Públicas Língua Portuguesa e 
Sistema de Garantias, contrariando rol taxativo sobre o conteúdo programático da 
prova de conhecimento, previsto no artigo 25, inciso VI, Lei Municipal n° 605/2015, e 
dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O pedido se dá diante da reivindicação dos candidatos à vaga de conselheiros 
tutelares que fizeram a petição solicitando revisão e adequação do edital Nº 001/2023. Visto 
a Lei Municipal Nº 605/2015 prevê que na 2ª Etapa (fase das provas), apenas duas 
disciplinas (conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA e 
Informática) farão parte da prova. De acordo com o edital do certame, está sendo 
desobedecido o que propõe a Lei Municipal Nº 605/2015 
https://sapl.parintins.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/121/lei_605_20
15.pdf.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de agosto de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos

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