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materia nº 522/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 522 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaÀ Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a transformação das Escolas Municipais em áreas de várzea ao sistema de Ensino em Tempo Integral
native_id5184

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Ofício encaminhando Indicação U —
2023-08-21 Proposição aprovada U —
2023-08-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-08-21 Proposição apresentada em Plenário U —
2023-08-21 Proposição arquivada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T12:12:19.578051-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (PSDB)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio 
da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a transformação das Escolas 
Municipais em áreas de várzea ao sistema de Ensino em Tempo Integral e dá outras 
providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Levando em consideração a Lei nº 14.640 de 31/07/2023, publicada no Diário 
Oficial da União de 01/08/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, com 
o objetivo de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, 
entendemos que esta é uma oportunidade ímpar para promover uma mudança 
significativa na qualidade da educação em nosso município e alinhar as ações 
municipais com os princípios e objetivos delineados nessa legislação, a fim de criar um 
ambiente educacional mais inclusivo e eficaz, especialmente nas comunidades rurais.
Tendo em vista a logística diária enfrentada por nossos munícipes que residem 
em áreas de várzea, o acesso à educação torna-se uma tarefa desafiadora. Muitos 
estudantes precisam enfrentar longas distâncias, dificuldades de transporte e outras 
barreiras que impactam diretamente seu desempenho escolar e qualidade de vida. Além 
disso, reconhecemos que muitos pais enfrentam dificuldades para conciliar suas 
responsabilidades de trabalho com a supervisão e cuidado de seus filhos durante o 
período escolar.
A proposta busca proporcionar uma solução prática para a disponibilidade dos 
pais em trabalhar enquanto seus filhos estão em um ambiente seguro e educativo. Ao 
oferecer um horário de ensino estendido, com atividades pedagógicas, culturais e
esportivas, podemos criar um ambiente que não apenas atenda às necessidades 
educacionais, mas também contribua para o desenvolvimento integral de nossos jovens, 
promovendo valores sociais e cívicos.
Destacamos que a transformação das escolas em instituições de ensino de 
tempo integral também se alinha aos objetivos de inclusão social e à promoção de 
oportunidades iguais para todos os estudantes, independentemente de sua origem 
geográfica ou condição socioeconômica. 
A transformação destas instituições em ensino de tempo integral não apenas 
atenuaria esses desafios, mas também proporcionaria um ambiente educacional mais 
completo e acolhedor para nossos estudantes. Ao permitir que os alunos permaneçam 
na escola durante todo o dia letivo, garantindo atividades educativas, refeições 
adequadas e apoio pedagógico.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Ademais, ressalta-se a relevância da transformação proposta para o 
cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e para o atendimento prioritário 
aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, conforme 
preconizado na referida lei. 
Portanto, apresentamos esta Indicação a fim de que esta Casa Legislativa possa 
discutir e deliberar sobre a análise viável para a transformação das escolas municipais 
localizadas em áreas de várzea em instituições de ensino de tempo integral. Essa 
iniciativa visa não apenas aprimorar a qualidade educacional, mas também atender a 
uma série de necessidades práticas enfrentadas pelos moradores dessas regiões.
Dessa forma, solicito à Prefeitura Municipal, através da ilustre Secretaria 
Municipal de Educação - SEMED, no sentido de efetivar a transformação das Escolas 
Municipais localizadas nas áreas de várzea em um modelo de Ensino em Tempo 
Integral. Acreditamos firmemente que essa iniciativa, ao aliar educação de qualidade 
com a consideração das particularidades logísticas e sociais de nossa comunidade, será 
um passo marcante a um futuro educacional mais inclusivo e enriquecedor.
Ciente do compromisso da administração municipal com a educação do povo 
parintinense é que apresento esta INDICAÇÃO. Diante do exposto, e em respeito ao 
povo da zona rural, esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para 
a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de agosto de 2023.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor

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