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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (PSDB)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio
da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a transformação das Escolas
Municipais em áreas de várzea ao sistema de Ensino em Tempo Integral e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Levando em consideração a Lei nº 14.640 de 31/07/2023, publicada no Diário
Oficial da União de 01/08/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, com
o objetivo de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral,
entendemos que esta é uma oportunidade ímpar para promover uma mudança
significativa na qualidade da educação em nosso município e alinhar as ações
municipais com os princípios e objetivos delineados nessa legislação, a fim de criar um
ambiente educacional mais inclusivo e eficaz, especialmente nas comunidades rurais.
Tendo em vista a logística diária enfrentada por nossos munícipes que residem
em áreas de várzea, o acesso à educação torna-se uma tarefa desafiadora. Muitos
estudantes precisam enfrentar longas distâncias, dificuldades de transporte e outras
barreiras que impactam diretamente seu desempenho escolar e qualidade de vida. Além
disso, reconhecemos que muitos pais enfrentam dificuldades para conciliar suas
responsabilidades de trabalho com a supervisão e cuidado de seus filhos durante o
período escolar.
A proposta busca proporcionar uma solução prática para a disponibilidade dos
pais em trabalhar enquanto seus filhos estão em um ambiente seguro e educativo. Ao
oferecer um horário de ensino estendido, com atividades pedagógicas, culturais e
esportivas, podemos criar um ambiente que não apenas atenda às necessidades
educacionais, mas também contribua para o desenvolvimento integral de nossos jovens,
promovendo valores sociais e cívicos.
Destacamos que a transformação das escolas em instituições de ensino de
tempo integral também se alinha aos objetivos de inclusão social e à promoção de
oportunidades iguais para todos os estudantes, independentemente de sua origem
geográfica ou condição socioeconômica.
A transformação destas instituições em ensino de tempo integral não apenas
atenuaria esses desafios, mas também proporcionaria um ambiente educacional mais
completo e acolhedor para nossos estudantes. Ao permitir que os alunos permaneçam
na escola durante todo o dia letivo, garantindo atividades educativas, refeições
adequadas e apoio pedagógico.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Ademais, ressalta-se a relevância da transformação proposta para o
cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e para o atendimento prioritário
aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, conforme
preconizado na referida lei.
Portanto, apresentamos esta Indicação a fim de que esta Casa Legislativa possa
discutir e deliberar sobre a análise viável para a transformação das escolas municipais
localizadas em áreas de várzea em instituições de ensino de tempo integral. Essa
iniciativa visa não apenas aprimorar a qualidade educacional, mas também atender a
uma série de necessidades práticas enfrentadas pelos moradores dessas regiões.
Dessa forma, solicito à Prefeitura Municipal, através da ilustre Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, no sentido de efetivar a transformação das Escolas
Municipais localizadas nas áreas de várzea em um modelo de Ensino em Tempo
Integral. Acreditamos firmemente que essa iniciativa, ao aliar educação de qualidade
com a consideração das particularidades logísticas e sociais de nossa comunidade, será
um passo marcante a um futuro educacional mais inclusivo e enriquecedor.
Ciente do compromisso da administração municipal com a educação do povo
parintinense é que apresento esta INDICAÇÃO. Diante do exposto, e em respeito ao
povo da zona rural, esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para
a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de agosto de 2023.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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