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materia nº 532/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 532 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaIndica à Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que crie ações para combater queimadas criminosas que estão causando impactos na saúde pública de Parintins.
native_id5194

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Ofício encaminhando Indicação U —
2023-08-21 Proposição aprovada U —
2023-08-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-08-21 Proposição apresentada em Plenário U —
2023-08-21 Proposição arquivada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T12:12:19.798819-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
 PARTIDO SOLIDARIEDADE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone (092) 99122-2179 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 21 de agosto de 2023.
AUTORIA: VER. JOSENALDO BATISTA LIMA.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente (SEDEMA), que crie ações para combater e punir 
pessoas que combater queimadas criminosas causando impactos na saúde da 
população de Parintins, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos:
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me do presente para indicar à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente que crie mecanismos e ações que possam 
combater as constantes queimadas criminosas no município de Parintins, sendo 
uma das punições, que o cidadão que for flagrado e/ou denunciado perante provas
causando queimadas que seja punido conforme diz o artigo 54 da Lei de Crimes 
Ambientais, nº 9.605 de 1998, a prática é criminosa por poluir na forma de fumaça, 
além de causar a morte de animais. As constantes queimadas, além de destruir a 
vegetação, a floresta, também está causando danos à saúde pública, levando
adultos e crianças a serem internadas com problemas respiratórios nos hospitais e 
postos de saúde. Diante do exposto é que espero contar com a aprovação dos 
nobres parlamentares para a nossa propositura.
 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de agosto de 2023.
Josenaldo Batista Lima
Vereador Solidariedade

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