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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PARTIDO SOLIDARIEDADE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone (092) 99122-2179 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 21 de agosto de 2023.
AUTORIA: VER. JOSENALDO BATISTA LIMA.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente (SEDEMA), que crie ações para combater e punir
pessoas que combater queimadas criminosas causando impactos na saúde da
população de Parintins, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me do presente para indicar à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente que crie mecanismos e ações que possam
combater as constantes queimadas criminosas no município de Parintins, sendo
uma das punições, que o cidadão que for flagrado e/ou denunciado perante provas
causando queimadas que seja punido conforme diz o artigo 54 da Lei de Crimes
Ambientais, nº 9.605 de 1998, a prática é criminosa por poluir na forma de fumaça,
além de causar a morte de animais. As constantes queimadas, além de destruir a
vegetação, a floresta, também está causando danos à saúde pública, levando
adultos e crianças a serem internadas com problemas respiratórios nos hospitais e
postos de saúde. Diante do exposto é que espero contar com a aprovação dos
nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de agosto de 2023.
Josenaldo Batista Lima
Vereador Solidariedade
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