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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDispõe, a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos ou processos seletivos de candidatos doadores de sangue fidelizados no âmbito do município de Parintins.
native_id5201

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição arquivada F Propositura arquivada por estar em duplicidade com projeto de lei com o mesmo objetivo.
2023-08-22 Proposição apresentada em Plenário U —

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 22 de agosto de 2023.
DISPÕE, a isenção da taxa de 
inscrição para concursos públicos 
ou processos seletivos de 
candidatos doadores de sangue 
fidelizados no âmbito do 
município de Parintins e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
 APROVA, 
Art. 1.º Fica isento do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos
ou processos seletivos realizados pela Administração Direta, Indireta, 
Autárquica e Fundacional e pelo Poder Legislativo do Município de Parintins os 
candidatos doadores de sangue fidelizados.
Art. 2.º Para obter a isenção da taxa de inscrição prevista no art. 1.º desta Lei, o 
candidato deverá comprovar que efetuou duas doações de sangue por ano, 
durante os dois anos anteriores à publicação do edital do certame, por meio da 
apresentação de documento emitido pela unidade coletora de sangue.
Parágrafo único. Considera-se somente a doação de sangue promovida a órgão 
oficial ou à entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.
Art. 3.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 22 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde, 
Saneamento e Assistência Social da CMP
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente Projeto de Lei visa instituir a isenção da taxa de inscrição para
concursos públicos e/ou processos seletivos aos candidatos doadores de sangue
fidelizados, no âmbito desta municipalidade, estabelecendo as regras de isenções 
em concurso público e processos seletivos no âmbito do município de Parintins,
abrangendo seus órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta 
tanto nos concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo quanto nos 
realizados pelo Poder Executivo, portanto, evidentemente, trata-se de assunto de 
interesse local previsto no artigo 30, inciso I da Constituição desta República 
Federativa do Brasil de 1988.
A Carta magna adota o princípio da predominância do interesse, segundo 
a qual, aos municípios cabe legislar sobre matérias de interesse geral e 
concernem os assuntos de interesse local, sendo inegável que, a partir da 
Constituição Federal de 1988, o município consolidou sua importância do ponto 
de vista político, econômico e social, como centro de tomadas de decisões 
fundamentais para nosso cotidiano, haja vista ser detentor de competências 
próprias. Destacam-se os assuntos de interesse local e demais competências 
outorgadas pelo texto constitucional. 
Diante do exposto, julgamos oportuna a presente propositura, para a qual, 
peço aos nobres pares que sejam favoráveis à aprovação do presente projeto de 
lei.
Parintins, 22 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde, 
Saneamento e Assbistência Social da CMP

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