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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 22 de agosto de 2023.
DISPÕE, a isenção da taxa de
inscrição para concursos públicos
ou processos seletivos de
candidatos doadores de sangue
fidelizados no âmbito do
município de Parintins e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1.º Fica isento do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos
ou processos seletivos realizados pela Administração Direta, Indireta,
Autárquica e Fundacional e pelo Poder Legislativo do Município de Parintins os
candidatos doadores de sangue fidelizados.
Art. 2.º Para obter a isenção da taxa de inscrição prevista no art. 1.º desta Lei, o
candidato deverá comprovar que efetuou duas doações de sangue por ano,
durante os dois anos anteriores à publicação do edital do certame, por meio da
apresentação de documento emitido pela unidade coletora de sangue.
Parágrafo único. Considera-se somente a doação de sangue promovida a órgão
oficial ou à entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.
Art. 3.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 22 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde,
Saneamento e Assistência Social da CMP
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente Projeto de Lei visa instituir a isenção da taxa de inscrição para
concursos públicos e/ou processos seletivos aos candidatos doadores de sangue
fidelizados, no âmbito desta municipalidade, estabelecendo as regras de isenções
em concurso público e processos seletivos no âmbito do município de Parintins,
abrangendo seus órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta
tanto nos concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo quanto nos
realizados pelo Poder Executivo, portanto, evidentemente, trata-se de assunto de
interesse local previsto no artigo 30, inciso I da Constituição desta República
Federativa do Brasil de 1988.
A Carta magna adota o princípio da predominância do interesse, segundo
a qual, aos municípios cabe legislar sobre matérias de interesse geral e
concernem os assuntos de interesse local, sendo inegável que, a partir da
Constituição Federal de 1988, o município consolidou sua importância do ponto
de vista político, econômico e social, como centro de tomadas de decisões
fundamentais para nosso cotidiano, haja vista ser detentor de competências
próprias. Destacam-se os assuntos de interesse local e demais competências
outorgadas pelo texto constitucional.
Diante do exposto, julgamos oportuna a presente propositura, para a qual,
peço aos nobres pares que sejam favoráveis à aprovação do presente projeto de
lei.
Parintins, 22 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde,
Saneamento e Assbistência Social da CMP
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