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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PARTIDO SOLIDARIEDADE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone (092) 99122-2179 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 22 de agosto de 2023.
AUTORIA: VER. JOSENALDO BATISTA LIMA.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente (SEDEMA) e Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOSP), que seja executada a Lei Municipal 680/2017 que trata dos
resíduos e entulhos para aplicar multa aos cidadãos que depositam lixo nas ruas e
logradouros de forma incorreta, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me do presente para indicar à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos que coloque em execução a Lei Municipal 680/2017 que trata dos
resíduos e entulhos para aplicar multa aos cidadãos que depositam lixo nas ruas e
logradouros de forma incorreta. Nossa cidade está tomada por lixeiras viciadas,
causando danos não somente ao meio ambiente e animais domésticos, mas à todos
nós cidadãos parintinenses. Além de causar um grande dano na estética do
município. Diante do exposto é que espero contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de agosto de 2023.
Josenaldo Batista Lima
Vereador Solidariedade
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