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materia nº 539/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 539 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaIndica à Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que seja executada a Lei Municipal 680/2017 que trata dos resíduos e entulhos para aplicar multa aos cidadãos que depositam lixo nas ruas e logradouros de forma incorreta.
native_id5202

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição aprovada U —
2023-08-22 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-08-22 Proposição arquivada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T12:05:50.037419-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
 PARTIDO SOLIDARIEDADE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone (092) 99122-2179 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 22 de agosto de 2023.
AUTORIA: VER. JOSENALDO BATISTA LIMA.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente (SEDEMA) e Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos (SEMOSP), que seja executada a Lei Municipal 680/2017 que trata dos 
resíduos e entulhos para aplicar multa aos cidadãos que depositam lixo nas ruas e 
logradouros de forma incorreta, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos:
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me do presente para indicar à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos que coloque em execução a Lei Municipal 680/2017 que trata dos 
resíduos e entulhos para aplicar multa aos cidadãos que depositam lixo nas ruas e 
logradouros de forma incorreta. Nossa cidade está tomada por lixeiras viciadas, 
causando danos não somente ao meio ambiente e animais domésticos, mas à todos 
nós cidadãos parintinenses. Além de causar um grande dano na estética do 
município. Diante do exposto é que espero contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura.
 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de agosto de 2023.
Josenaldo Batista Lima
Vereador Solidariedade

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