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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 22 de Agosto de 2023.
Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em
altura reduzida nas agências bancárias e
instituições financeiras do Município de Parintins e
dá outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Parintins, que todas
as agências bancárias e instituições financeiras que contarem com área de caixas
eletrônicos para autoatendimento deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um
terminal com tela, teclado e leitores de cartão e de código de barras em altura
reduzida, compatível com a utilização por usuários de cadeiras de roda e pessoas
com baixa estatura.
Art. 2° As agências bancárias e instituições financeiras alcançadas
pelo disposto no artigo 1.° terão prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da
publicação desta Lei, para instalar os respectivos terminais com tela, teclado e leitores
de cartão e de código de barras em altura reduzida, compatível com a utilização por
usuários de cadeiras de roda e pessoas com baixa estatura.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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Art. 3° Às agências bancárias e às instituições financeiras que
descumprirem a presente Lei, fica estabelecida a multa no valor de R$ 500
(quinhentos) reais.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será de
R$ 1.000,00 (mil) reais.
Art. 4.° As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que apresentamos visa a minimizar a desigualdade que
existe no tratamento recebido por pessoas de baixa estatura e de pessoas que estão
usando cadeira de rodas temporária ou permanentemente dentro de agências
bancárias e instituições financeiras.
A Lei, quando pensada para a sociedade, deve contemplar a equidade
e a igualdade, dando oportunidades justas para todas e todos os cidadãos de
Parintins. Neste caso, tratar as pessoas de baixa estatura e as que estão usando
cadeiras de rodas de maneira que se sintam contempladas em seus direitos e em sua
dignidade quando forem usar caixa eletrônico de determinada agência bancária e/ou
instituição financeira.
Por isto, em nossa proposta, apresentamos a necessidade de as clientes
e os clientes com baixa estatura ou que usem temporária ou permanentemente caixas
eletrônicos possam ter pelo menos um terminal com tela, teclado e leitores de cartão
e de código de barras em altura reduzida, compatível, para sua utilização.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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Solicitamos o apoio dos Pares para a aprovação de nossa Proposta
Legislativa que visa a restabelecer direitos, garantias e dignidade, com a instalação
de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias e instituições
financeiras do Município de Parintins.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB
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