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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias e instituições financeiras do Município de Parintins e dá outras providências
native_id5207

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Aguardando parecer da comissão U —
2023-08-22 Proposição considerada objeto de deliberação pelo Plenário D —
2023-08-22 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —
2023-08-22 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.620513-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-08-22T12:05:50.606530-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 22 de Agosto de 2023.
Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em 
altura reduzida nas agências bancárias e 
instituições financeiras do Município de Parintins e 
dá outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da 
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Parintins, que todas 
as agências bancárias e instituições financeiras que contarem com área de caixas 
eletrônicos para autoatendimento deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um 
terminal com tela, teclado e leitores de cartão e de código de barras em altura 
reduzida, compatível com a utilização por usuários de cadeiras de roda e pessoas 
com baixa estatura. 
Art. 2° As agências bancárias e instituições financeiras alcançadas 
pelo disposto no artigo 1.° terão prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da 
publicação desta Lei, para instalar os respectivos terminais com tela, teclado e leitores 
de cartão e de código de barras em altura reduzida, compatível com a utilização por 
usuários de cadeiras de roda e pessoas com baixa estatura.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 3° Às agências bancárias e às instituições financeiras que 
descumprirem a presente Lei, fica estabelecida a multa no valor de R$ 500
(quinhentos) reais. 
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será de 
R$ 1.000,00 (mil) reais. 
Art. 4.° As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que apresentamos visa a minimizar a desigualdade que 
existe no tratamento recebido por pessoas de baixa estatura e de pessoas que estão 
usando cadeira de rodas temporária ou permanentemente dentro de agências 
bancárias e instituições financeiras.
A Lei, quando pensada para a sociedade, deve contemplar a equidade 
e a igualdade, dando oportunidades justas para todas e todos os cidadãos de 
Parintins. Neste caso, tratar as pessoas de baixa estatura e as que estão usando 
cadeiras de rodas de maneira que se sintam contempladas em seus direitos e em sua 
dignidade quando forem usar caixa eletrônico de determinada agência bancária e/ou 
instituição financeira.
Por isto, em nossa proposta, apresentamos a necessidade de as clientes 
e os clientes com baixa estatura ou que usem temporária ou permanentemente caixas 
eletrônicos possam ter pelo menos um terminal com tela, teclado e leitores de cartão 
e de código de barras em altura reduzida, compatível, para sua utilização.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Solicitamos o apoio dos Pares para a aprovação de nossa Proposta 
Legislativa que visa a restabelecer direitos, garantias e dignidade, com a instalação 
de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias e instituições 
financeiras do Município de Parintins.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

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