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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Parintins, 22 de agosto de 2023.
“INSTITUI O BANCO DE IDEIAS
LEGISLATIVAS NO AMBITO DO
MUNÍCIPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Flávio da Costa Farias, Vereador da Câmara Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art.1º. Fica instituído, o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do município de
Parintins, como meio de ampliar o acesso da população ao Poder Legislativo.
Parágrafo único: O Banco de Ideias Legislativas está vinculado as atividades da
Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, órgão responsável por sua administração.
Art.2º. Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I - aproximar a Câmara Municipal de Parintins da comunidade, permitindo que os
cidadãos apresentem sugestões aos Vereadores;
II - promover a legislação participativa no âmbito do Município de Parintins,
integrando os cidadãos e entidades da sociedade civil as discussões sobre o
ordenamento jurídico do Município.
Art.3º. Por meio do Banco de Ideias Legislativas os cidadãos, entidades
representativas e organizações da sociedade civil, poderão apresentar sugestões à
Câmara Municipal as quais serão catalogadas e encaminhadas, de acordo com o
tema proposto, às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Parintins.
Art.4º. As sugestões referidas no artigo anterior devem observar os seguintes
requisitos:
I - conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a
especificação da sugestão;
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II - Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no site da Câmara Municipal de Parintins, ou por e-mail.
Parágrafo único: Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s)
autor(es).
Art.5º. A Mesa Diretora ou mesmo os Vereadores, individualmente, poderão se valer
das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaboração
de projetos de Lei ou outro tipo de proposição na forma regimental.
Parágrafo único: Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias
Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem
se valer destas.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação
orçamentaria própria da Câmara Municipal de Parintins.
Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Parintins, 22 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
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Exposição de Motivos (Justificativa)
A democracia é o alicerce de uma sociedade justa e inclusiva, onde as
vozes dos cidadãos devem ser ouvidas e consideradas nas decisões que moldam o
futuro da comunidade. Nesse contexto, a implantação do Banco de Ideias
Legislativas na Câmara Municipal de Parintins representa um passo significativo em
direção à promoção da participação democrática e ao fortalecimento do processo
legislativo local.
O Banco de Ideias Legislativas é uma plataforma que permite aos
cidadãos compartilharem suas sugestões, propostas e preocupações diretamente
com os legisladores. Essa iniciativa não apenas amplia a representatividade dos
cidadãos no processo legislativo, mas também cria um canal eficiente de
comunicação entre a população e os vereadores. Ao dar voz às ideias provenientes
da comunidade, a Câmara Municipal de Parintins se posiciona como um órgão
público que valoriza a participação ativa dos cidadãos no desenvolvimento de
políticas e na elaboração de leis.
Além disso, a implantação do Banco de Ideias Legislativas promove uma
maior transparência no processo decisório. As propostas e contribuições dos
cidadãos ficam registradas e acessíveis publicamente, permitindo que todos tenham
conhecimento sobre as discussões em curso e as posições adotadas pelos
legisladores. Isso não apenas aumenta a prestação de contas por parte dos
vereadores, mas também fortalece a confiança da comunidade nas instituições
democráticas.
Em suma, a implantação do Banco de Ideias Legislativas na Câmara
Municipal de Parintins é uma medida louvável que coloca a democracia participativa
em prática. Ao envolver os cidadãos na criação das leis e ao aumentar a
transparência e eficiência do processo legislativo, a Câmara Municipal reforça seu
compromisso com a construção coletiva de um futuro mais justo e próspero para
todos os parintinenses. A participação cidadã deixa de ser apenas um ideal e se
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transforma em uma realidade tangível, fortalecendo os pilares democráticos da
sociedade.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares
para a nossa propositura.
Parintins, 22 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
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