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materia nº 562/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 562 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com o que prevê o artigo 10, inciso XII, do mesmo Regimento, para que a Mesa Diretora faça a convocação dos membros da comissão do concurso público municipal para prestem esclarecimento sobre o andamento do certame, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Ofício encaminhando Indicação U —
2023-08-24 Proposição apresentada em Plenário U —
2023-08-22 Proposição aprovada U —
2023-08-22 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-08-22 Proposição arquivada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T12:05:50.517351-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 22 de agosto de 2023.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
de acordo com o que prevê o artigo 10, inciso XII, do mesmo Regimento, para que a Mesa 
Diretora faça a convocação dos membros da comissão do concurso público municipal para 
prestem esclarecimento sobre o andamento do certame, e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
É do nosso conhecimento que existem inúmeros questionamentos por parte da 
população parintinense, relacionados à não realização do concurso público municipal. 
Vários pronunciamentos já saíram nas mídias anunciando a realização do certame, inclusive 
na mensagem do Executivo, no início dos trabalhos da Casa Legislativa. Pedidos de 
informação já foram protocolados nos órgãos competentes. O concurso estava previsto para 
o ano de 2022, conforme proposto na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), mas até agora 
nada.
Em outubro de 2021, foi divulgado no Diário Oficial a Portaria Nº 005 de 2021, que 
criou a comissão especial formada por sete (07) servidores municipais, para revisão e 
análise da legislação de pessoal da prefeitura. Segundo o documento, o certame seria 
realizado em 2022. Milhares de pessoas se prepararam e estão esperando por um edital, ou 
até mesmo um posicionamento do poder público em relação a isso. Para que possamos 
atender ao apelo da população parintinense é necessário que o assunto em questão seja 
esclarecido pelos responsáveis pela organização do certame.
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação à Mesa Diretora, onde
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura. 
 S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de agosto de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da propositura)
Partido Republicanos

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