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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município de Parintins a Semana de Valorização do Artista Local.
native_id5236

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.647682-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-08-29T12:10:08.586019-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 28 de agosto de 2023.
Institui no Calendário Oficial do 
Município de Parintins a Semana 
de Valorização do Artista Local e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
 APROVA, 
Art. 1º. Fica instituído e Incluído, no Calendário Oficial de Eventos da
Cidade de Parintins, a “Semana de Valorização do Artista Local”, a ser 
comemorado anualmente na semana que antecede o aniversário do Município 
de Parintins.
Art. 2º. Durante a semana que se refere o artigo anterior, serão realizados 
eventos, shows, apresentações e feiras culturais pelo Poder Público Municipal 
com a finalidade de homenagear e reconhecer os artistas locais.
Parágrafo único. O Poder Público poderá realizar parcerias com a iniciativa 
privada com a finalidade de custear as determinações do caput deste artigo. 
Art. 3º. Os eventos, shows, apresentações e feiras culturais previstos nessa Lei, 
serão realizados exclusivamente por artistas locais. 
Art. 4°. Para fins desta lei, são considerados artistas locais aqueles que exercem 
a maior parte dos seus shows, eventos e apresentações no município de 
Parintins. 
Art. 5º. As despesas para a implementação do disposto nesta lei correrão por 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º. Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei. 
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Parintins, 28 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Cultura,
Turismo e Artes da CMP
Exposição de Motivos (Justificativa)
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
A presente propositura tem como finalidade o reconhecimento aos artistas 
locais, oferecendo oportunidades para que apresentem seus trabalhos a 
sociedade. Todos os artistas locais inscritos no mapeamento terão a 
oportunidade de visibilidade, alcançando patrocínios e contratos a parte. 
Não restam dúvidas de que esses profissionais necessitam de mecanismos 
que garanta espaço para a diversidade da produção artística e cultural, visto que 
possuem tanta dificuldade para expor os seus trabalhos. 
Ao oferecer oportunidades e visibilidade aos artistas locais, essa iniciativa 
não apenas presta homenagem à cultura viva de Parintins, mas também contribui 
para o fortalecimento da economia criativa local. O estímulo ao mecenato e a 
possibilidade de estabelecer contratos independentes podem abrir portas para 
que esses artistas progridam em suas carreiras e, consequentemente, enriqueçam 
ainda mais a vida cultural da cidade.
É preciso, portanto, que o Poder Público promova incentivos para que os 
artistas locais possam apresentar seus trabalhos em igualdade de competição 
com artistas renomados. Diante do exposto, peço aos nobres pares que sejam 
favoráveis à aprovação do presente projeto de lei.
Parintins, 28 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Cultura,
Turismo e Artes da CMP

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