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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 28 de agosto de 2023.
Institui no Calendário Oficial do
Município de Parintins a Semana
de Valorização do Artista Local e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º. Fica instituído e Incluído, no Calendário Oficial de Eventos da
Cidade de Parintins, a “Semana de Valorização do Artista Local”, a ser
comemorado anualmente na semana que antecede o aniversário do Município
de Parintins.
Art. 2º. Durante a semana que se refere o artigo anterior, serão realizados
eventos, shows, apresentações e feiras culturais pelo Poder Público Municipal
com a finalidade de homenagear e reconhecer os artistas locais.
Parágrafo único. O Poder Público poderá realizar parcerias com a iniciativa
privada com a finalidade de custear as determinações do caput deste artigo.
Art. 3º. Os eventos, shows, apresentações e feiras culturais previstos nessa Lei,
serão realizados exclusivamente por artistas locais.
Art. 4°. Para fins desta lei, são considerados artistas locais aqueles que exercem
a maior parte dos seus shows, eventos e apresentações no município de
Parintins.
Art. 5º. As despesas para a implementação do disposto nesta lei correrão por
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins, 28 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Cultura,
Turismo e Artes da CMP
Exposição de Motivos (Justificativa)
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Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
A presente propositura tem como finalidade o reconhecimento aos artistas
locais, oferecendo oportunidades para que apresentem seus trabalhos a
sociedade. Todos os artistas locais inscritos no mapeamento terão a
oportunidade de visibilidade, alcançando patrocínios e contratos a parte.
Não restam dúvidas de que esses profissionais necessitam de mecanismos
que garanta espaço para a diversidade da produção artística e cultural, visto que
possuem tanta dificuldade para expor os seus trabalhos.
Ao oferecer oportunidades e visibilidade aos artistas locais, essa iniciativa
não apenas presta homenagem à cultura viva de Parintins, mas também contribui
para o fortalecimento da economia criativa local. O estímulo ao mecenato e a
possibilidade de estabelecer contratos independentes podem abrir portas para
que esses artistas progridam em suas carreiras e, consequentemente, enriqueçam
ainda mais a vida cultural da cidade.
É preciso, portanto, que o Poder Público promova incentivos para que os
artistas locais possam apresentar seus trabalhos em igualdade de competição
com artistas renomados. Diante do exposto, peço aos nobres pares que sejam
favoráveis à aprovação do presente projeto de lei.
Parintins, 28 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Cultura,
Turismo e Artes da CMP
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