ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 28 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a Política de Proteção
a Mulheres em Situação de
Vulnerabilidade, atendidas pela rede
pública de Saúde, com a utilização
do contraceptivo reversível de longa
duração de Etonogestrel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1.º As mulheres em situação de vulnerabilidade, no município de Parintins,
atendidas na rede pública de saúde, por meio de instituições diretas ou
conveniadas a qualquer título, terão direito a receber gratuitamente implantes
contraceptivos reversíveis de longa duração de etonogestrel.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são consideradas mulheres em
situação de vulnerabilidade:
I – adolescentes com idade inferior a dezessete anos, com gestação anterior;
II – adolescentes com idade inferior a dezessete anos, com baixa adesão aos
serviços de saúde;
III – dependentes químicas;
IV – moradoras de rua;
V – multíparas que tiveram três ou mais partos prévios;
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VI – puérperas de alto risco ou com comorbidades;
VII – portadoras de doenças que contraindiquem a amamentação;
VIII – com distúrbios de saúde mental ou rebaixamento no nível de
entendimento, com laudo de avaliação psicológica comprovado;
IX – que não se adaptaram a outros métodos oferecidos nas unidades de saúde
do Município;
X – que se encontram nas categorias 2, 3 ou 4 dos Critérios de Elegibilidade da
Organização Mundial de Saúde (OMS) de 2009, para outros métodos
contraceptivos;
XI – que apresentam dismenorreia, não resolvida com outros métodos ou
tratamentos;
XII – portadoras do vírus HIV;
XIII – profissionais do sexo.
Art. 2.º O Sistema Municipal de Saúde, na pessoa do profissional de saúde em
atendimento, fica responsável por informar a mulher a respeito dos riscos e do
tratamento necessário.
Art. 3.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 28 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde e
Assistência Social da CMP
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Exposição de Motivos (Justificativa)
Situação das mulheres em situação de vulnerabilidade precisa ter acesso a
todos os meios contraceptivos aprovados pelo Sistema de Saúde Brasileiro. O
presente projeto de lei busca alcançar essa medida protetiva. O método ora
preconizado, permite que a usuária possa responsabilizar-se por um
planejamento familiar com a utilização deste contraceptivo de longa duração,
evitando as possíveis falhas que possam ter ocorrido com outros métodos. Com
o implante, em quaisquer relações sexuais, a mulher evita uma gravidez
indesejada, e considerando ainda a boa aceitação do mesmo por adolescentes -
maior, inclusive, que a relativa ao DIU -, seu baixo índice de efeitos
secundários, as altas taxas de descontinuidade observadas nas mulheres que
fazem uso de anticoncepcionais orais, não predispor a doenças inflamatórias
pélvicas, oferecer anticoncepção prolongada, porém totalmente reversível. A
falta de cuidados contraceptivos é um dos fatores responsáveis pelo aumento do
número de adolescentes grávidas. O mesmo acontece com mulheres usuárias de
drogas, com deficiências mentais, moradoras de rua, que são muitas vezes
expostas a risco de abuso sexual por parte de pessoas que se aproveitam da
redução no nível de entendimento. Outras mulheres estão impedidas de
engravidar por problemas de saúde de naturezas variadas como, diabetes já com
nefropatia, retinopatia, neuropatia, etc., doenças cardíacas valvulares
complicadas, hipertensão arterial grave, doença isquêmica, dentre outras. Esse
grupo de mulheres precisa de contraceptivos eficientes e o implante de longa
duração é bastante indicado. Recentemente a OMS - Organização Mundial, de
Saúde - incorporou em sua lista o contraceptivo que utiliza a substancia
Etonogestrel e o considera um dos métodos mais eficazes erre todos; os dados
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demonstram que apenas cinco a cada 10 mil mulheres podem sofrer com a falha
do medicamento. Diante do exposto, peço aos nobres pares que sejam favoráveis
à aprovação do presente projeto de lei.
Parintins, 28 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde e
Assistência Social da CMP