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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDispõe sobre a Política de Proteção a Mulheres em Situação de Vulnerabilidade, atendidas pela rede pública de Saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de Etonogestrel.
native_id5237

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.661000-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-08-29T12:11:32.984006-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 28 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a Política de Proteção 
a Mulheres em Situação de 
Vulnerabilidade, atendidas pela rede 
pública de Saúde, com a utilização 
do contraceptivo reversível de longa 
duração de Etonogestrel e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
 APROVA, 
Art. 1.º As mulheres em situação de vulnerabilidade, no município de Parintins, 
atendidas na rede pública de saúde, por meio de instituições diretas ou 
conveniadas a qualquer título, terão direito a receber gratuitamente implantes 
contraceptivos reversíveis de longa duração de etonogestrel. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são consideradas mulheres em 
situação de vulnerabilidade: 
I – adolescentes com idade inferior a dezessete anos, com gestação anterior; 
II – adolescentes com idade inferior a dezessete anos, com baixa adesão aos 
serviços de saúde; 
III – dependentes químicas; 
IV – moradoras de rua; 
V – multíparas que tiveram três ou mais partos prévios; 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
VI – puérperas de alto risco ou com comorbidades; 
VII – portadoras de doenças que contraindiquem a amamentação; 
VIII – com distúrbios de saúde mental ou rebaixamento no nível de 
entendimento, com laudo de avaliação psicológica comprovado; 
IX – que não se adaptaram a outros métodos oferecidos nas unidades de saúde 
do Município; 
X – que se encontram nas categorias 2, 3 ou 4 dos Critérios de Elegibilidade da 
Organização Mundial de Saúde (OMS) de 2009, para outros métodos 
contraceptivos; 
XI – que apresentam dismenorreia, não resolvida com outros métodos ou 
tratamentos; 
XII – portadoras do vírus HIV; 
XIII – profissionais do sexo. 
Art. 2.º O Sistema Municipal de Saúde, na pessoa do profissional de saúde em 
atendimento, fica responsável por informar a mulher a respeito dos riscos e do 
tratamento necessário. 
Art. 3.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins, 28 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde e 
Assistência Social da CMP
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Exposição de Motivos (Justificativa)
Situação das mulheres em situação de vulnerabilidade precisa ter acesso a 
todos os meios contraceptivos aprovados pelo Sistema de Saúde Brasileiro. O 
presente projeto de lei busca alcançar essa medida protetiva. O método ora 
preconizado, permite que a usuária possa responsabilizar-se por um 
planejamento familiar com a utilização deste contraceptivo de longa duração, 
evitando as possíveis falhas que possam ter ocorrido com outros métodos. Com 
o implante, em quaisquer relações sexuais, a mulher evita uma gravidez 
indesejada, e considerando ainda a boa aceitação do mesmo por adolescentes -
maior, inclusive, que a relativa ao DIU -, seu baixo índice de efeitos 
secundários, as altas taxas de descontinuidade observadas nas mulheres que 
fazem uso de anticoncepcionais orais, não predispor a doenças inflamatórias 
pélvicas, oferecer anticoncepção prolongada, porém totalmente reversível. A 
falta de cuidados contraceptivos é um dos fatores responsáveis pelo aumento do 
número de adolescentes grávidas. O mesmo acontece com mulheres usuárias de 
drogas, com deficiências mentais, moradoras de rua, que são muitas vezes 
expostas a risco de abuso sexual por parte de pessoas que se aproveitam da 
redução no nível de entendimento. Outras mulheres estão impedidas de 
engravidar por problemas de saúde de naturezas variadas como, diabetes já com 
nefropatia, retinopatia, neuropatia, etc., doenças cardíacas valvulares 
complicadas, hipertensão arterial grave, doença isquêmica, dentre outras. Esse 
grupo de mulheres precisa de contraceptivos eficientes e o implante de longa 
duração é bastante indicado. Recentemente a OMS - Organização Mundial, de 
Saúde - incorporou em sua lista o contraceptivo que utiliza a substancia 
Etonogestrel e o considera um dos métodos mais eficazes erre todos; os dados 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
demonstram que apenas cinco a cada 10 mil mulheres podem sofrer com a falha 
do medicamento. Diante do exposto, peço aos nobres pares que sejam favoráveis 
à aprovação do presente projeto de lei.
Parintins, 28 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde e 
Assistência Social da CMP

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