ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 28 de Agosto de 2023.
Dispõe sobre a instalação de brinquedos
adaptados e equipamentos especialmente
desenvolvidos para lazer e recreação de
crianças com deficiência e crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em
locais públicos de lazer no município de
Parintins e dá outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA,
Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Os parques infantis instalados em praças, parques, clubes,
jardins, áreas de lazer, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao
uso de crianças com deficiência e crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Município de Parintins.
§ 1° Os brinquedos dos quais trata o caput deste artigo deverão ser
adequados às necessidades de crianças com deficiência e crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e instalados conforme normas e
padrões de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
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§ 2° As praças, parques, clubes, jardins, áreas de lazer terão o prazo
de 1 (um) ano, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às
disposições expressas.
Art. 2° Fica autorizada a instalação de equipamentos,
especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com
deficiência e crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em
praças, parques, clubes, jardins, áreas de lazer no âmbito do Município
de Parintins, visando sua integração com outras crianças e inclusão
social.
Art. 3° O Poder Executivo priorizará as praças e os parques que
possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças com
deficiência e crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. A disponibilização dos equipamentos adaptados
serão instalados de forma gradativa, de acordo com a disponibilidade
financeira do Poder Executivo.
Art. 4° Nos locais mencionados nesta Lei, deverão ser afixados
cartazes ou placas com a informação: “Dispõe de brinquedos adaptados
e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de
crianças com deficiência e crianças com Transtorno do Espectro Autista
(TEA)”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
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Art. 5º Os locais mencionados nesta Lei deverão contar com rampas
para o acesso de pessoas com deficiência.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu artigo 227, preceitua que é dever da
família, da sociedade e do Estado garantir às crianças o direito ao lazer
e, também, é dever do Poder Público incentivar o lazer. Como
representante eleita, legisladora e presidente da Comissão dos Direitos
da Criança, do Adolescente e da Juventude (CDCAJ), sinto-me
responsável em propor uma iniciativa que trate do lazer às crianças com
deficiência e crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
No dia 14 de março de 2023, apresentei a Indicação 83 solicitando
a instalação de brinquedos adaptados para crianças com necessidades
especiais nas dependências do Parque Cidade da Criança Pichita Cohen
e em praças públicas no município de Parintins. A inclusão, mais ainda
na infância, é fundamental para que as crianças possam se sentir mais
felizes, mais conectadas à natureza e cresçam em lugares saudáveis,
onde a prática do esporte, da ida aos parques, às praças, a locais verdes,
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Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
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abertos e públicos, seja uma constante. É imperativo que possam se
sentir parte do local onde brincam, onde interagem com outras crianças.
Nada mais digno e justo que os parques infantis instalados em
praças, parques, clubes, jardins, áreas de lazer, deverão disponibilizem
brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência e crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Parintins,
almejando o bem-estar individual e coletivo das crianças. Cada vem mais,
o Poder Público deve se fazer presente na inclusão social,
proporcionando acessibilidade, interação, aprendizado, ou seja, deve
atuar e trabalhar por políticas públicas inclusivas. Diante do exposto,
solicitamos o apoio das e dos legisladores municipais para que elevemos
Parintins a um patamar mais inclusivo com a instalação de brinquedos
adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e
recreação de crianças com deficiência e crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) em locais públicos de lazer.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB