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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais públicos de lazer no município de Parintins e dá outras providências.
native_id5239

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.675037-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-08-29T12:12:18.822610-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 28 de Agosto de 2023.
Dispõe sobre a instalação de brinquedos 
adaptados e equipamentos especialmente 
desenvolvidos para lazer e recreação de 
crianças com deficiência e crianças com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em 
locais públicos de lazer no município de 
Parintins e dá outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, 
Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, 
submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Os parques infantis instalados em praças, parques, clubes,
jardins, áreas de lazer, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao 
uso de crianças com deficiência e crianças com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) no Município de Parintins.
§ 1° Os brinquedos dos quais trata o caput deste artigo deverão ser 
adequados às necessidades de crianças com deficiência e crianças com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e instalados conforme normas e 
padrões de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT. 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
§ 2° As praças, parques, clubes, jardins, áreas de lazer terão o prazo 
de 1 (um) ano, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às 
disposições expressas. 
Art. 2° Fica autorizada a instalação de equipamentos, 
especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com 
deficiência e crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em
praças, parques, clubes, jardins, áreas de lazer no âmbito do Município 
de Parintins, visando sua integração com outras crianças e inclusão 
social.
Art. 3° O Poder Executivo priorizará as praças e os parques que 
possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças com 
deficiência e crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. A disponibilização dos equipamentos adaptados 
serão instalados de forma gradativa, de acordo com a disponibilidade 
financeira do Poder Executivo.
Art. 4° Nos locais mencionados nesta Lei, deverão ser afixados 
cartazes ou placas com a informação: “Dispõe de brinquedos adaptados 
e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de 
crianças com deficiência e crianças com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA)”.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 5º Os locais mencionados nesta Lei deverão contar com rampas 
para o acesso de pessoas com deficiência.
 Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu artigo 227, preceitua que é dever da 
família, da sociedade e do Estado garantir às crianças o direito ao lazer 
e, também, é dever do Poder Público incentivar o lazer. Como 
representante eleita, legisladora e presidente da Comissão dos Direitos 
da Criança, do Adolescente e da Juventude (CDCAJ), sinto-me 
responsável em propor uma iniciativa que trate do lazer às crianças com 
deficiência e crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
No dia 14 de março de 2023, apresentei a Indicação 83 solicitando 
a instalação de brinquedos adaptados para crianças com necessidades 
especiais nas dependências do Parque Cidade da Criança Pichita Cohen 
e em praças públicas no município de Parintins. A inclusão, mais ainda 
na infância, é fundamental para que as crianças possam se sentir mais 
felizes, mais conectadas à natureza e cresçam em lugares saudáveis, 
onde a prática do esporte, da ida aos parques, às praças, a locais verdes, 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
abertos e públicos, seja uma constante. É imperativo que possam se 
sentir parte do local onde brincam, onde interagem com outras crianças. 
Nada mais digno e justo que os parques infantis instalados em 
praças, parques, clubes, jardins, áreas de lazer, deverão disponibilizem
brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência e crianças com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Parintins, 
almejando o bem-estar individual e coletivo das crianças. Cada vem mais, 
o Poder Público deve se fazer presente na inclusão social, 
proporcionando acessibilidade, interação, aprendizado, ou seja, deve 
atuar e trabalhar por políticas públicas inclusivas. Diante do exposto, 
solicitamos o apoio das e dos legisladores municipais para que elevemos 
Parintins a um patamar mais inclusivo com a instalação de brinquedos 
adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e 
recreação de crianças com deficiência e crianças com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) em locais públicos de lazer.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

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