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materia nº 60/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação para apresentar plano detalhado que foi elaborado para dar cumprimento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que versa sobre o direito das crianças de 0 a 5 anos à creche e pré-escola, e dá outras providências.
native_id5248

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição aprovada U —
2023-08-29 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-08-29 Proposição arquivada U —
2023-08-28 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T12:14:57.953358-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 28 de agosto de 
2023.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação para apresentar plano detalhado que foi 
elaborado para dar cumprimento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal 
(STF), que versa sobre o direito das crianças de 0 a 5 anos à creche e pré-escola, e 
dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Conforme amplamente divulgado na mídia e nos meios jurídicos, o STF concluiu o 
julgamento da repercussão geral do Tema nº 548, no qual se discutiu o dever dos 
municípios em assegurar o atendimento em creche e pré-escola para crianças de 0 
a 5 anos de idade. 
A decisão unânime do Plenário do STF reafirma o direito constitucional das 
crianças à creche e estabelece que os municípios têm a obrigação de formular 
políticas públicas que garantam a oferta de vagas e o atendimento integral e 
adequado de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de 
Educação vigente no país.
Nesse contexto, considerando o dever dos municípios em assegurar o atendimento 
adequado às crianças nessa faixa etária, é fundamental que a administração 
municipal apresente um plano detalhado que demonstre como pretende cumprir 
essa obrigação legal e constitucional. O plano deve incluir medidas específicas, 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
prazos, metas quantitativas e qualitativas, bem como a alocação de recursos 
orçamentários ao longo do tempo, a fim de garantir a realização desse direito 
fundamental.
Portanto, solicito da Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação para apresentar plano detalhado que foi elaborado para dar 
cumprimento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que versa 
sobre o direito das crianças de 0 a 5 anos à creche e pré-escola, e dá outras 
providências. Esta ação reforça nosso compromisso com a garantia dos direitos 
fundamentais das crianças em nosso município.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa 
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 28 de agosto de 2023. 
_____________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

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