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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 28 de agosto de
2023.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Educação para apresentar plano detalhado que foi
elaborado para dar cumprimento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF), que versa sobre o direito das crianças de 0 a 5 anos à creche e pré-escola, e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Conforme amplamente divulgado na mídia e nos meios jurídicos, o STF concluiu o
julgamento da repercussão geral do Tema nº 548, no qual se discutiu o dever dos
municípios em assegurar o atendimento em creche e pré-escola para crianças de 0
a 5 anos de idade.
A decisão unânime do Plenário do STF reafirma o direito constitucional das
crianças à creche e estabelece que os municípios têm a obrigação de formular
políticas públicas que garantam a oferta de vagas e o atendimento integral e
adequado de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de
Educação vigente no país.
Nesse contexto, considerando o dever dos municípios em assegurar o atendimento
adequado às crianças nessa faixa etária, é fundamental que a administração
municipal apresente um plano detalhado que demonstre como pretende cumprir
essa obrigação legal e constitucional. O plano deve incluir medidas específicas,
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
prazos, metas quantitativas e qualitativas, bem como a alocação de recursos
orçamentários ao longo do tempo, a fim de garantir a realização desse direito
fundamental.
Portanto, solicito da Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Educação para apresentar plano detalhado que foi elaborado para dar
cumprimento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que versa
sobre o direito das crianças de 0 a 5 anos à creche e pré-escola, e dá outras
providências. Esta ação reforça nosso compromisso com a garantia dos direitos
fundamentais das crianças em nosso município.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 28 de agosto de 2023.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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