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materia nº 61/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaRequeiro nos termos do artigo 75 inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Presidência desta Casa Legislativa, a convocação do Prefeito, com base no artigo 35, XIII, da Lei Orgânica do Município de Parintins, para prestar esclarecimentos sobre a representação número 71/2019, que levanta questionamentos referente ao Festival de Parintins e possíveis irregularidades relacionadas a este evento., e, dá outras providências.
native_id5249

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição aprovada U —
2023-08-29 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-08-29 Proposição arquivada U —
2023-08-28 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T12:14:57.972622-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 28 de agosto 
de2023.
Requeiro nos termos do artigo 75 inciso IX do Regimento
Interno destePoder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Presidência 
desta Casa Legislativa, a convocação do Prefeito, com base no artigo 35, XIII, da 
Lei Orgânica do Município de Parintins, para prestar esclarecimentos sobre a 
representação número 71/2019, que levanta questionamentos referente ao 
Festival de Parintinse possíveis irregularidades relacionadas a este evento., e, dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Conforme informações trazidas à tona pela Procuradora Geral
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a Sra. Fernanda Cantanhedense
Mendonça, durante a Sessão do Pleno do Tribunal de Contas realizada na terça￾feira, 22 de agosto, o Senhor Prefeito Bi Garcia teria utilizado seu discurso político
e a magnitude do Festival de Parintins como meio para atrair recursos do Estado,
justificando gastos milionários com o evento. Além disso, foi alegado que tais ações
teriam enriquecido ilicitamente membros da família do Prefeito, que teriam se
beneficiado da venda de produtos relacionados ao evento.
O convênio número 18/2018, que teve origem legal junto ao
governo estadual, teria sido executado de forma ilegal pelo Prefeito Bi Garcia, sem
a devida realização de seleção, licitação, credenciamento ou outro procedimento
que possibilitasse a concorrência de fornecedores. Como resultado, a empresa
Amazon Best teria se beneficiado indevidamente do evento, transformando-o em
um festival de difícil acesso para a população devido aos altos preços de passagens,
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
hospedagens, ingressos e alimentação.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
A representação levanta diversas questões que envolvem o
uso de verbas públicas, simulação de convênio, ofensa aos princípios da
Constituição Federal (artigo 37), ausência de processo licitatório, falta de
transparência nas contratações e outras irregularidades. A citação da Procuradora
sobre a facilidade de ser empresário no turismo de Parintins através de conexões
familiares com o Prefeito levanta preocupações sérias sobre a imparcialidade e
moralidade na administração do evento.
Portanto, solicito que esta Casa convoque o Senhor Prefeito Bi
Garcia para prestar os devidos esclarecimentos acerca das alegações apresentadas
na representação número 71/2019, com o intuito de garantir a transparência e a
responsabilidade na condução dos assuntos públicos e do Festival de Parintins.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares
para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 28 de agosto de 2023.
_____________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura

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