Art. 4°. Esta Lei entra em v .; data de sua publi
Parintins/Am, 25 agosto de
Fr, k Luiz da Cunha G' rcia
Pr' feito Municipal de P ntins
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N0../2023PGMP
Promove adequação orçamentária no
âmbito do Município de Parintins/AM e
autoriza a abertura de crédito especial
ao orçamento anual de 2023 no valor de
R$ 944.466,36 e dá outras providências.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de sins atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5°; 167, inciso V da
Constituição Federal; e na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, apresenta a
consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
município de Parintins - AM, crédito especial, no valor de R$ 944.466,36 (novecentos e
quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) vinculado a
criação da atividade e elementos de despesa, conforme discriminação abaixo:
021301 — SECRETARIA DE CULTURA
13.392.0071.2073 - Apoio às produções, Capacitação e Formação Audiovisual - LPG.
3.3.50.43 - Subvenções sociais — R$ 300.000,00
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas — R$ 325.176,71
3.3.90.36 - Outros serviços terceiros - Pessoa Física - R$ 47.000,00
Total: R$ 672.176,71
13.392.0071.2074— Apoio as demais áreas da Cultura, exceto Audiovisual - LPG.
3.3.50.43 - Subvenções sociais — R$ 100.000,00
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 172.289,65
Total: R$ 272.289,65
Art. 2°. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais de que trata o
artigo anterior, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas
pela União (Ministério da Cultura) com fundamento na Lei Complementar n° 195, de 8 de
julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 944.466,36 (novecentos e quarenta e
quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos).
Art. 30• O disposto na presente Lei fica incluído na Lei n° 795 de 08/11/202 1, Plano
Plurianual (PPA 2022-2025), Lei n° 853 de 05/07/2022, (Diretrizes Orçamentárias/2023) e
Lei n° 863 de 30/12/2022 (Orçamento 2023).
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MENSAGEM N° 09/2023-GPMP Parintins (AM), 25 de agosto de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Submeto à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei n°5 /2023-PGMP
que Promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura
de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar
no 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar n° 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e
sociais da pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de
forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1° da
Lei Complementar n° 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente
em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de
gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar n° 195, de 2022, a
União descentralizou ao Município de Parintins o valor de R$ 944.466,36 (novecentos e
quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), valor
este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do
art. 43, § 10, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de
arrecadação da fonte de recursos 715 e 716 do Ministério da CulturaJMINC.
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar n° 195, de 2022 os municípios
devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de
180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista
nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de
adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contado da data da descentralização, deverão ser
automaticamente revertidos aos respectivos Esta
Atenciosamente
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Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente
para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa
Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para
formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de
urgência para que possamos da continuidade as ações de operacionalização da lei tais
como: publicação dos editais e contratação de pareceristas para análise dos projetos
inscritos.
Na certeza do acatamento de Vossas Excelências, reitero as minhas homenagens
de respeito e consideração.
rank Luiz da Cunha Garcia
refeito Municipal de Parintins
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