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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaPromove adequação orçamentária no âmbito do Município de Parintins/AM e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 944.466,36 e dá outras providências.
native_id5255

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2023-08-29 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T12:00:39.756480-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art. 4°. Esta Lei entra em v .; data de sua publi 
Parintins/Am, 25 agosto de 
Fr, k Luiz da Cunha G' rcia 
Pr' feito Municipal de P ntins 
Rua Jonathas Pedrosa, n 190, Centro CEP 69.151-712 / Parintins- AM 
po,uradoríparintins.arn.ov.br 
23. 
1 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.amgov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N0../2023PGMP 
Promove adequação orçamentária no 
âmbito do Município de Parintins/AM e 
autoriza a abertura de crédito especial 
ao orçamento anual de 2023 no valor de 
R$ 944.466,36 e dá outras providências. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de sins atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5°; 167, inciso V da 
Constituição Federal; e na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, apresenta a 
consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do 
município de Parintins - AM, crédito especial, no valor de R$ 944.466,36 (novecentos e 
quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) vinculado a 
criação da atividade e elementos de despesa, conforme discriminação abaixo: 
021301 — SECRETARIA DE CULTURA 
13.392.0071.2073 - Apoio às produções, Capacitação e Formação Audiovisual - LPG. 
3.3.50.43 - Subvenções sociais — R$ 300.000,00 
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas — R$ 325.176,71 
3.3.90.36 - Outros serviços terceiros - Pessoa Física - R$ 47.000,00 
Total: R$ 672.176,71 
13.392.0071.2074— Apoio as demais áreas da Cultura, exceto Audiovisual - LPG. 
3.3.50.43 - Subvenções sociais — R$ 100.000,00 
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 172.289,65 
Total: R$ 272.289,65 
Art. 2°. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais de que trata o 
artigo anterior, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas 
pela União (Ministério da Cultura) com fundamento na Lei Complementar n° 195, de 8 de 
julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 944.466,36 (novecentos e quarenta e 
quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos). 
Art. 30• O disposto na presente Lei fica incluído na Lei n° 795 de 08/11/202 1, Plano 
Plurianual (PPA 2022-2025), Lei n° 853 de 05/07/2022, (Diretrizes Orçamentárias/2023) e 
Lei n° 863 de 30/12/2022 (Orçamento 2023). 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CE 
procuradoria(/)parin v .br 
Áí4P0 
/ Parintins-MM 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: vww.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 09/2023-GPMP Parintins (AM), 25 de agosto de 2023. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ALEX GARCIA CARDOSO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Ilustríssimos Senhores Vereadores. 
Submeto à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei n°5 /2023-PGMP 
que Promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura 
de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar 
no 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG. 
A Lei Complementar n° 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais 
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e 
sociais da pandemia da covid-19. 
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em 
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de 
forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1° da 
Lei Complementar n° 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente 
em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de 
gestão dos recursos oriundos da Lei. 
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar n° 195, de 2022, a 
União descentralizou ao Município de Parintins o valor de R$ 944.466,36 (novecentos e 
quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), valor 
este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial. 
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do 
art. 43, § 10, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de 
arrecadação da fonte de recursos 715 e 716 do Ministério da CulturaJMINC. 
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar n° 195, de 2022 os municípios 
devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União: 
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista 
nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de 
adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contado da data da descentralização, deverão ser 
automaticamente revertidos aos respectivos Esta 
Atenciosamente 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT[NS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: wwv.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente 
para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o 
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa 
Legislativa. 
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para 
formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de 
urgência para que possamos da continuidade as ações de operacionalização da lei tais 
como: publicação dos editais e contratação de pareceristas para análise dos projetos 
inscritos. 
Na certeza do acatamento de Vossas Excelências, reitero as minhas homenagens 
de respeito e consideração. 
rank Luiz da Cunha Garcia 
refeito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.am.gov.br 

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