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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
native_id5256

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição enviada para análise preliminar U —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T12:04:08.968838-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT[NS AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site:w.parinflnsarn.go .. 
PROCURADORIA GERAl.. DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI N-59 /2023-PGMP 
DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DA 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA 
UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR 
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI 
FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO 
DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO 
SALARIAL NACIONAL DO 
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE 
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso 
1, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI: 
A1. V. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela I.Jniâo Federal a 
este Município a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar 
cumprimento ao disposto na lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que 
instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de 
Enfermagem e da Parteira. 
Art. 2". Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório 
dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens 
pecuniáriasde natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa 
forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variveis, individuais ou 
transitórias. 
Art. Y. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o 
vencimento básico dos respectivos servidores. 
Art. 4°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não 
implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não 
será incorporadaaos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. 
Art. 5°. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 
127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira 
Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa 
responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu 
cumprimento em caso de não custeio pela União, 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, 
rocurado 
entro 
a( ar' 
P 69.151-030 / Parintins- AM 
.::. 
tlns.anT. o .br 
Kelien 
Parintins (A , 25 de a osto de 202 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: W.m .mSissR 
PROCURADORIA GERAL IX) MUNI( IPI() 
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento do piso 
salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transibrida 
pela União. 
Art. 6°. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da 
União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos 
servidores previstos na Lei Complementar Municipal n° 016/20 14-PGMP. 
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que lixa a 
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei 
Complementar Municipal n° 016/201 4-PGMP. 
Art. 7°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar 
da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica. 
Art. 8°. Os profissionais inativos pertencentes a categoria beneficiada com 
novo piso salarial, não terão direito ao recebimento complementar do valor, portanto, 
não terão qualquer alteração salarial, na forma da Lei Complementar 141/2012. 
Art. T. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar 
de 01 de maio de 2023. 
rank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
ra \ 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro c[.1' 69.151-030 / Parintins- AM 
proeuradoriaparintins.ani.gov.br 
Kelien 
Saúde estabeleceu os critérios e par à transferência de recursos para a 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, C- tro, .9.151-030 / Parintins- AM 
ocuradori rd.arintis.am.ov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 10/2023-GPMP Parintins (AM), 25 de agosto de 2023. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ALEX GARCIA CARDOSO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Ilustríssimos Senhores Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica 
Municipal, encaminho para apreciação e superior deliberação dessa Casa Legislativa o 
Projeto de Lei n°'.../2023-PGMP que "Dispõe sobre a regulamentação da Assistência 
Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao 
disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial 
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da 
Parteira e dá outras providências". 
A presente produção legislativa se faz necessária para adequar e regulamentar o 
valor adicional repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência 
Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, 
de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de 
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 
A Lei n. 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais 
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, com o valor de referência 
sendo o piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor 
equivale a 70% do valor de referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem e 
parteiras 50% do valor de referência (R$ 2.375,00). 
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional 127, de 22 de 
dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela 
Lei 14.434/2022, e definiu que compete a União prestar assistência financeira 
complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores de 
serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS. Esses 
recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar, serão 
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. 
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com pessoal 
decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão contabilizadas para 
efeito da LRF da seguinte maneira: 2022 (zero %), 2023 (10%), 2024 a 2032 (acrescido em 
10% a cada ano, até atingir 100%). 
A seu turno, a Portaria GM/MS •. d- a -maio de 2023, o Ministério da 
Atenciosamen 
F 'nk Luiz da Cunha Garci 
P efeito Municipal de Parmn 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial 
da enfermagem no exercício de 2023. 
Porém, existem grandes distorções nos valores previstos no anexo da portaria e 
não contemplam as reais necessidades dos Entes e estabelecimentos filantrópicos e 
privados contratualizados com o SUS. 
Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional para fins de 
atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá sua tabela 
salarial da categoria inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor 
definido na Lei 14.434/2022 será custeada pela Assistência Financeira Complementar, 
garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei. 
Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores a título de 
Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei 14.434/2022, essa 
responsabilidade não será repassada automaticamente ao Município em caso de não 
custeio, por qualquer motivo. 
A União é a responsável pelo referido custeio que segundo decisão do STF 
proferida na ADI 7222, a responsabilidade de pagar o piso até o limite é da Assistência 
Financeira Complementar transferida pela União. Não existindo tal responsabilidade em 
caso de inexistência da Assistência Financeira. 
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica 
necessária ao cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e a operacionalização do piso salarial 
dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, mediante a 
transferência da Assistência Financeira Complementar da União prevista na Emenda 
Constitucional n. 127/2022. 
Dessa forma, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro, CEP 69.151-030 / Panntins- AM Ro- procuradoria parintins.am. gov.br 
n a 

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