ESTADO DO AMAZONAS
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PROJETO DE LEI N-59 /2023-PGMP
DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA
UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO
DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO
SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso
1, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
A1. V. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela I.Jniâo Federal a
este Município a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar
cumprimento ao disposto na lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
Art. 2". Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório
dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens
pecuniáriasde natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa
forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variveis, individuais ou
transitórias.
Art. Y. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o
vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não
implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não
será incorporadaaos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5°. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n°
127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira
Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa
responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu
cumprimento em caso de não custeio pela União,
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190,
rocurado
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P 69.151-030 / Parintins- AM
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Parintins (A , 25 de a osto de 202
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Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento do piso
salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transibrida
pela União.
Art. 6°. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da
União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos
servidores previstos na Lei Complementar Municipal n° 016/20 14-PGMP.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que lixa a
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei
Complementar Municipal n° 016/201 4-PGMP.
Art. 7°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar
da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8°. Os profissionais inativos pertencentes a categoria beneficiada com
novo piso salarial, não terão direito ao recebimento complementar do valor, portanto,
não terão qualquer alteração salarial, na forma da Lei Complementar 141/2012.
Art. T. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 01 de maio de 2023.
rank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
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Saúde estabeleceu os critérios e par à transferência de recursos para a
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MENSAGEM N° 10/2023-GPMP Parintins (AM), 25 de agosto de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica
Municipal, encaminho para apreciação e superior deliberação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei n°'.../2023-PGMP que "Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira e dá outras providências".
A presente produção legislativa se faz necessária para adequar e regulamentar o
valor adicional repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência
Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434,
de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A Lei n. 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, com o valor de referência
sendo o piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor
equivale a 70% do valor de referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem e
parteiras 50% do valor de referência (R$ 2.375,00).
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional 127, de 22 de
dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela
Lei 14.434/2022, e definiu que compete a União prestar assistência financeira
complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores de
serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS. Esses
recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar, serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com pessoal
decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão contabilizadas para
efeito da LRF da seguinte maneira: 2022 (zero %), 2023 (10%), 2024 a 2032 (acrescido em
10% a cada ano, até atingir 100%).
A seu turno, a Portaria GM/MS •. d- a -maio de 2023, o Ministério da
Atenciosamen
F 'nk Luiz da Cunha Garci
P efeito Municipal de Parmn
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Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial
da enfermagem no exercício de 2023.
Porém, existem grandes distorções nos valores previstos no anexo da portaria e
não contemplam as reais necessidades dos Entes e estabelecimentos filantrópicos e
privados contratualizados com o SUS.
Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional para fins de
atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá sua tabela
salarial da categoria inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor
definido na Lei 14.434/2022 será custeada pela Assistência Financeira Complementar,
garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei.
Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores a título de
Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei 14.434/2022, essa
responsabilidade não será repassada automaticamente ao Município em caso de não
custeio, por qualquer motivo.
A União é a responsável pelo referido custeio que segundo decisão do STF
proferida na ADI 7222, a responsabilidade de pagar o piso até o limite é da Assistência
Financeira Complementar transferida pela União. Não existindo tal responsabilidade em
caso de inexistência da Assistência Financeira.
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica
necessária ao cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e a operacionalização do piso salarial
dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, mediante a
transferência da Assistência Financeira Complementar da União prevista na Emenda
Constitucional n. 127/2022.
Dessa forma, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro, CEP 69.151-030 / Panntins- AM Ro- procuradoria parintins.am. gov.br
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