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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins. am.gov. br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N°./2023-1`GMP ALTERA O ART. 5°, DA LEI
MUNICIPAL N° 402/2007-PGMP QUE
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
- FMHIS E INSTITUI O CONSELHO
GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Rondineile Farias Viana, Prefeito Municipal de Parintins, em exercício,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu art. 65, inciso 1
e o inciso 1, do §1°, do art. 32, da LC n° 101/2000, apresenta a consideração do Poder
Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. Fica alterado o caput do art. 50 e seus parágrafos, da Lei Municipal n°
40212007-PGMP, de 05 de novembro de 2007, passando a constar com a seguinte alteração:
"Art. 5° O Conselho Gestor do FMHIS é órgão de caráter deliberativo e
será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem
como, de segmentos da sociedade ligados à área de habitação.
§1°. A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor
do FMHIS será estabelecido pelo Poder Executivo mediante expedição
de Decreto Municipal.
§2°. No que tange a constituição do conselho, deverá ser observado a
garantia do princípio democrático de escolha de seus representantes e a
proporção de ¼ (um quarto) das vagas destinados aos representantes de
movimentos populares.
§3°. A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo
Secretário(a) Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação.
§4°. O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de
qualidade.
§5°. Competirá ao Município de Parintins proporcionar ao Conselho
Gestor do FMHIS os meios necessários ao exercício de suas
competências. (NR)"
Art. 2°. Ficam revogados o inciso 1, alíneas "a" até "d" e o inciso II. alíneas "a" até
"g", do art. 5°, da Lei Municipal n° 402/2007-PGMP.
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis
Municipais n° 463/20 1 0-PGMP e 496/2011-PGMP, bem como as demais disposições em
contrário.
Parintins/AM, 1°
Rondineile Farias Viana
Prefeito Municipal de Parintins, em exercício.
Rua Jonathas 1°edrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoriaJJparinrinsain.govbr
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