br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaALTERA O ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 402/2007-PGMP QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5257

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T12:04:50.782531-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins. am.gov. br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N°./2023-1`GMP ALTERA O ART. 5°, DA LEI 
MUNICIPAL N° 402/2007-PGMP QUE 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
- FMHIS E INSTITUI O CONSELHO 
GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Rondineile Farias Viana, Prefeito Municipal de Parintins, em exercício, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu art. 65, inciso 1 
e o inciso 1, do §1°, do art. 32, da LC n° 101/2000, apresenta a consideração do Poder 
Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. Fica alterado o caput do art. 50 e seus parágrafos, da Lei Municipal n° 
40212007-PGMP, de 05 de novembro de 2007, passando a constar com a seguinte alteração: 
"Art. 5° O Conselho Gestor do FMHIS é órgão de caráter deliberativo e 
será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem 
como, de segmentos da sociedade ligados à área de habitação. 
§1°. A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor 
do FMHIS será estabelecido pelo Poder Executivo mediante expedição 
de Decreto Municipal. 
§2°. No que tange a constituição do conselho, deverá ser observado a 
garantia do princípio democrático de escolha de seus representantes e a 
proporção de ¼ (um quarto) das vagas destinados aos representantes de 
movimentos populares. 
§3°. A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo 
Secretário(a) Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação. 
§4°. O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de 
qualidade. 
§5°. Competirá ao Município de Parintins proporcionar ao Conselho 
Gestor do FMHIS os meios necessários ao exercício de suas 
competências. (NR)" 
Art. 2°. Ficam revogados o inciso 1, alíneas "a" até "d" e o inciso II. alíneas "a" até 
"g", do art. 5°, da Lei Municipal n° 402/2007-PGMP. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 
Municipais n° 463/20 1 0-PGMP e 496/2011-PGMP, bem como as demais disposições em 
contrário. 
Parintins/AM, 1° 
Rondineile Farias Viana 
Prefeito Municipal de Parintins, em exercício. 
Rua Jonathas 1°edrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaJJparinrinsain.govbr 

open original →