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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 29 de agosto de 2023.
DISPÕE, sobre a garantia de vagas
para irmãos no mesmo
estabelecimento de Ensino Público
no Município de Parintins e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1° Fica assegurada a matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da
Rede Municipal de Ensino Público, no município de Parintins.
Parágrafo 1° Para efeitos desta Lei, as instituições da Rede Municipal de
Ensino Público devem garantir a matrícula de irmãos na mesma escola
municipal, sejam irmãos unilaterais ou em comum, desde que existam vagas
disponíveis para as séries correspondentes à sua idade escolar.
Parágrafo 2º Em não havendo disponibilidade de vagas na mesma escola,
garantir-se-á matrícula em escolas diversas, porém, que estejam localizadas na
mesma circunscrição e bairro.
Art. 2° Fica assegurado o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua
residência.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins, 29 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Cultura,
Turismo e Artes da CMP
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 53, V,
irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica,
têm assegurado acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.
Portanto, no âmbito municipal, faz-se necessário reforçar a legislação, uma vez
que objetiva concretizar com maior eficácia à norma protetiva.
Garantir aos irmãos, do mesmo nível educacional, o direito de
frequentarem a mesma unidade de ensino, com o fim de proporcionar mais
viabilidade não só para as crianças, adolescentes ou jovens, mas também para os
pais, que muitas vezes trabalham durante o dia todo para prover o sustento de
seus lares, e não tem como adaptar a logística de “idas e vindas” de escolas
diferentes. Diante do exposto, peço aos nobres pares que sejam favoráveis à
aprovação do presente projeto de lei.
Parintins, 29 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Cultura,
Turismo e Artes da CMP
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