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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDISPÕE, sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de Ensino Público no Município de Parintins.
native_id5259

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.692349-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-08-29T12:12:56.579803-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 29 de agosto de 2023.
DISPÕE, sobre a garantia de vagas 
para irmãos no mesmo 
estabelecimento de Ensino Público 
no Município de Parintins e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
 APROVA, 
Art. 1° Fica assegurada a matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da 
Rede Municipal de Ensino Público, no município de Parintins. 
Parágrafo 1° Para efeitos desta Lei, as instituições da Rede Municipal de 
Ensino Público devem garantir a matrícula de irmãos na mesma escola 
municipal, sejam irmãos unilaterais ou em comum, desde que existam vagas 
disponíveis para as séries correspondentes à sua idade escolar. 
Parágrafo 2º Em não havendo disponibilidade de vagas na mesma escola, 
garantir-se-á matrícula em escolas diversas, porém, que estejam localizadas na 
mesma circunscrição e bairro. 
Art. 2° Fica assegurado o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua 
residência. 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Parintins, 29 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Cultura,
Turismo e Artes da CMP
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 53, V, 
irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, 
têm assegurado acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência. 
Portanto, no âmbito municipal, faz-se necessário reforçar a legislação, uma vez 
que objetiva concretizar com maior eficácia à norma protetiva. 
Garantir aos irmãos, do mesmo nível educacional, o direito de 
frequentarem a mesma unidade de ensino, com o fim de proporcionar mais 
viabilidade não só para as crianças, adolescentes ou jovens, mas também para os 
pais, que muitas vezes trabalham durante o dia todo para prover o sustento de 
seus lares, e não tem como adaptar a logística de “idas e vindas” de escolas 
diferentes. Diante do exposto, peço aos nobres pares que sejam favoráveis à 
aprovação do presente projeto de lei.
Parintins, 29 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Cultura,
Turismo e Artes da CMP

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