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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaINSTITUI, o Plano de Assistência Médica e Psicológica para professores da rede pública municipal com Síndrome de Burnout.
native_id5260

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.713934-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-08-29T12:13:26.012388-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 29 de agosto de 2023.
INSTITUI, o Plano de Assistência 
Médica e Psicológica para 
professores da rede pública 
municipal com Síndrome de 
Burnout e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
 APROVA, 
Art. 1.º Fica instituído o Plano de Assistência Médica e Psicológica para os 
professores da rede pública municipal com Síndrome de Burnout. 
Parágrafo único. Entende-se como Síndrome de Burnout ou Síndrome do 
Esgotamento Profissional o distúrbio emocional com sintomas de exaustão 
extrema, estresse e esgotamento físico, resultante de situações de trabalho 
desgastantes que demandam muita responsabilidade e tempo. 
Art. 2.º Todos os professores da rede pública municipal deverão ser avaliados 
em suas condições físicas, psíquicas e emocionais periodicamente, a fim de 
manter o seu bem-estar. 
Art. 3.º O Plano de que trata a presente Lei será formado por equipe 
multidisciplinar, composta por médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes 
sociais, que deverão efetuar a prevenção ou tratamento da Síndrome de Burnout. 
Art. 4.º O Município poderá firmar parcerias com clínicas particulares e 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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entidades não governamentais, assim como convênios, protocolos, ajustes ou 
outros instrumentos que assegurem as providências previstas no art. 3.º. 
Art. 5.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que 
couber. 
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 29 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde e
 Assistência Social da CMP
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 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Exposição de Motivos (Justificativa)
O termo burnout (do inglês “combustão completa”) descreve 
principalmente a sensação de exaustão da pessoa acometida. A burnout de 
professores é conhecida como uma exaustão física e emocional que começa com 
um sentimento de desconforto e pouco a pouco aumenta à medida que a vontade 
de lecionar gradualmente diminui. Sintomaticamente, a burnout geralmente se 
reconhece pela ausência de alguns fatores motivacionais: energia, alegria, 
entusiasmo, satisfação, interesse, vontade, sonhos para a vida, ideias, 
concentração, autoconfiança e humor. 
Estudo feito entre professores que decidiram não retomar as salas de aula 
no início do ano escolar na Virgínia, Estados Unidos, revelou que entre as 
grandes causas de estresse estava a falta de recursos, a falta de tempo, reuniões 
em excesso, número muito grande de alunos por sala de aula, falta de 
assistência, falta de apoio e pais hostis. Em uma outra pesquisa, professores com 
alunos de comportamento irregular ou indisciplinados foram instanciados a 
determinar como o estresse no trabalho afetava as suas vidas. 
A Portaria nº 1339 de 18 de novembro de 1999 do MS: instituiu a Lista de 
Doenças Relacionadas ao Trabalho, e incluiu a Sensação de Estar Acabado 
(“Síndrome de Burnout”, “Síndrome do Esgotamento Profissional”) (Z73.0), nos 
transtornos mentais e do comportamento relacionados com o trabalho, tendo 
como agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional o Ritmo de 
trabalho penoso (CID10 Z56.3) e Outras dificuldades físicas e mentais 
relacionadas com o trabalho (CID10 Z56.6). No entanto, desde 01 de janeiro de 
2022 a Organização Mundial da Saúde -OMS, a classificação da Síndrome de 
Burnout passa a vigorar com a CID 11, passando a ser tratada de forma 
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diferenciada, e as empresas precisam ficar atentas para esse risco. 
Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), em 1946, saúde é um 
estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de 
doença ou enfermidade. Portanto, esse acompanhamento multidisciplinar 
frequente é importante devido a intensa rotina do professor(a). Com estes relatos 
e significado da síndrome deve-se entender que não é necessário haver o 
problema para tomar providencias. Diante do exposto, peço aos nobres pares que 
sejam favoráveis à aprovação do presente projeto de lei.
Parintins, 29 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde e 
Assistência Social da CMP

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