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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 29 de agosto de 2023.
DISPÕE, sobre o direito de
contribuintes com deficiência visual
receberem o carnê/boleto do
Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU) em
braile e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1.º Fica assegurado ao contribuinte com deficiência visual o direito de
receber, sem custo adicional, o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) confeccionado no sistema convencional e
em braille.
Parágrafo único. Para recebimento do carnê/boleto do IPTU confeccionado em
braille, o contribuinte com deficiência visual deverá efetuar a solicitação no
órgão competente, onde será feito o seu cadastramento.
Art. 2.º O cadastramento deverá ser realizado em até seis meses antes da
emissão dos carnês de IPTU.
Art. 3.º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 4.º É facultado ao Poder Executivo Municipal definir, por meio de decreto,
o órgão competente para proceder à fiscalização e às imposições de que trata
esta Lei, observadas as peculiaridades de cada caso e a legislação vigente.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 29 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde e
Assistência Social da CMP
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
O Sistema Braille é uma modelo lógica, de simplicidade e de polivalência, que
se adaptado a todas as línguas e a toda espécie de grafias. Com a sua invenção,
Luís Braille abriu aos cegos, de par em par, as portas da cultura, arrancando-os a
cegueira mental em que viviam e rasgando-lhes horizontes novos na ordem
social, moral e espiritual.
O Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito ao
princípio da igualdade não pode se furtar desta realidade, e em assim sendo,
quando se trata de imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do
que justo que a sua formalização se deia em formato que possibilite aos
contribuintes portadores de deficiência visual o direito de saber o que está sendo
pago.
E por fim a Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, assegura em seu art.
5º, caput, que “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer
natureza garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a
inviabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a
propriedade (...)”. Diante do exposto, peço aos nobres pares que sejam
favoráveis à aprovação do presente projeto de lei.
Parintins, 29 de agosto de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde e
Assistência Social da CMP
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