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materia nº 590/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 590 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), fiscalizações em Parintins para o cumprimento da Lei Estadual 5.145/2020, que veda a majoração do preço de produtos e serviços. Em nome da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara Municipal de Parintins.
native_id5273

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição aprovada U —
2023-08-29 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-08-29 Proposição apresentada em Plenário U —
2023-08-29 Proposição arquivada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T12:14:57.824046-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
-
- Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
Parintins- AM, 29 de agosto de 2023.
INDICAÇÃO 
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: : Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual 
de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), fiscalizações em 
Parintins para o cumprimento da Lei Estadual 5.145/2020, que veda a majoração 
do preço de produtos e serviços. Em nome da Comissão de Defesa do Consumidor 
na Câmara Municipal de Parintins. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de motivos: (JUSTIFICATIVA)
No cumprimento das atribuições da Comissão do Consumidor na Câmara 
de Parintins, denunciamos a persistência do aumento abusivo de preços de 
produtos ou serviços. Segundo consumidores da cidade, além dos preços altos 
ainda são cobrados juros quando a opção de pagamento for em cartão de crédito. 
Apesar da Lei estadual 5.145/2020, que proíbe o aumento injustificado, 
além das ações de combate a preços exorbitantes no município, alguns 
comerciantes ainda estão descumprindo as determinações legais. Por isso, 
conclamo com as instituições que atuam em defesa dos consumidores no sentido 
de garantir os direitos da população. Solicito, nesse sentido, a realização de 
fiscalizações constantes com punição a quem continuar agindo irregularmente.
Diante do exposto, e como forma de garantir o direito desses
consumidores, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a 
aprovação desta propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de agosto de 2023.

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