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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
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- Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
Parintins- AM, 29 de agosto de 2023.
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: : Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual
de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), fiscalizações em
Parintins para o cumprimento da Lei Estadual 5.145/2020, que veda a majoração
do preço de produtos e serviços. Em nome da Comissão de Defesa do Consumidor
na Câmara Municipal de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de motivos: (JUSTIFICATIVA)
No cumprimento das atribuições da Comissão do Consumidor na Câmara
de Parintins, denunciamos a persistência do aumento abusivo de preços de
produtos ou serviços. Segundo consumidores da cidade, além dos preços altos
ainda são cobrados juros quando a opção de pagamento for em cartão de crédito.
Apesar da Lei estadual 5.145/2020, que proíbe o aumento injustificado,
além das ações de combate a preços exorbitantes no município, alguns
comerciantes ainda estão descumprindo as determinações legais. Por isso,
conclamo com as instituições que atuam em defesa dos consumidores no sentido
de garantir os direitos da população. Solicito, nesse sentido, a realização de
fiscalizações constantes com punição a quem continuar agindo irregularmente.
Diante do exposto, e como forma de garantir o direito desses
consumidores, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a
aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de agosto de 2023.
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