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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº766/2020 - PGMP e dá outras providências.
native_id5275

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T11:32:38.330517-04:00 Aprovada por maioria simples 4 3 1
2023-10-31T12:20:12.256289-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2023-08-29T12:14:17.905297-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
 PROJETO DE LEI Parintins/AM, 29 de agosto de 2023. 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº766/2020 -
PGMP e dá outras providências.
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Pontes, Vereador da Câmara Municipal 
de Parintins, no uso de suas atribuições legais submete ao plenário o seguinte. 
PROJETO DE LEI 
Art. 1º - Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 766/2020-CMP que declara de 
Utilidade Pública a Associação Municipal dos Mototaxistas dos Mototaxistas de 
Parintins – AMMOPIN no Município de Parintins.
Art. 2º - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Sala de Sessão da Câmara de Parintins em, 29 de agosto de 2023.
José Tupinambá Ribeiro Ponte 
Vereador - PDT 
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, apresento a Vossas senhorias o
presente Projeto solicitando a Revogação da Lei Municipal nº766/2020 – PGMP, que 
considera como Utilidade Pública a Associação Municipal dos Mototaxistas e 
Parintins – AMMOPIN.
A beneficiada com a lei, não tem justificativa valida como associação, 
pois encontra-se com a situação cadastral inapta. Acrescentamos também que já
existe uma Cooperativa em Parintins chamada Cooperativa dos Mototaxistas de 
Parintins – COOPMOTO sancionada, pelo Prefeito Municipal Frank Luiz da Cunha 
Garcia.
 Parintins/AM, 29 de agosto de 2023
José Tupinambá Ribeiro Ponte 
Vereador - PDT 
 Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM

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