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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
PROJETO DE LEI Parintins/AM, 29 de agosto de 2023.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº766/2020 -
PGMP e dá outras providências.
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Pontes, Vereador da Câmara Municipal
de Parintins, no uso de suas atribuições legais submete ao plenário o seguinte.
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 766/2020-CMP que declara de
Utilidade Pública a Associação Municipal dos Mototaxistas dos Mototaxistas de
Parintins – AMMOPIN no Município de Parintins.
Art. 2º - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Sala de Sessão da Câmara de Parintins em, 29 de agosto de 2023.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, apresento a Vossas senhorias o
presente Projeto solicitando a Revogação da Lei Municipal nº766/2020 – PGMP, que
considera como Utilidade Pública a Associação Municipal dos Mototaxistas e
Parintins – AMMOPIN.
A beneficiada com a lei, não tem justificativa valida como associação,
pois encontra-se com a situação cadastral inapta. Acrescentamos também que já
existe uma Cooperativa em Parintins chamada Cooperativa dos Mototaxistas de
Parintins – COOPMOTO sancionada, pelo Prefeito Municipal Frank Luiz da Cunha
Garcia.
Parintins/AM, 29 de agosto de 2023
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
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