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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins/AM, 04 de setembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Pontes, Vereador da Câmara Municipal
de Parintins, no uso de suas atribuições legais submete ao plenário o seguinte.
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica criada no âmbito Municipal a Ouvidoria Itinerante de Saúde,
que colherá informações, reclamações e sugestões dos munícipes quanto aos
serviços de saúde.
Art. 2º - A Ouvidoria Itinerante de Saúde será composta por equipes que
circularão junto às unidades e postos de saúde, hospitais e demais estabelecimentos
vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, proporcionando aos cidadãos o acesso
às informações sobre os serviços oferecidos pela rede pública, permitindo a avaliação
dos serviços locais pela população.
Art. 3º - Além do contato direto com os munícipes, a Ouvidoria Itinerante
de Saúde disponibilizará material impresso informativo e outras formas de
comunicação da população com as equipes como site na Internet, linha telefônica
especifica e redes sociais, entre outros canais, criando-se assim mais um espaço de
escuta e acessibilidade no sistema municipal de saúde.
Art. 4º - A Ouvidoria Itinerante de Saúde também realizará pesquisas e
coletas de dados e informações locais, permitindo a promoção de melhorias das
respectivas políticas públicas.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei em 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º - As despesas recorrentes da implantação desta Lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Parintins/AM, 04 de setembro de 2023
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Considerando o tamanho e o constante crescimento de nosso
município, certamente um de seus pontos nevrálgicos é o acesso aos serviços de
saúde, principalmente aqueles desenvolvidos na periferia.
A Ouvidoria Itinerante de Saúde atuará como mais um canal de
atendimento, registrando e encaminhando dúvidas, denúncias, críticas e
sugestões que possam contribuir para a melhoria das políticas públicas afins.
A Ouvidoria Itinerante de Saúde é um sistema que vai ao encontro ao
cidadão. Na medida em que a saúde é uma área que exige cada vez mais
qualificação dos seus serviços, a presente proposta busca complementar e
ampliar os demais veículos de oitiva já existentes no município.
Neste passo, creio ser de fundamental importância a anuência de meus
pares na aprovação do presente projeto de lei, gerando-se mais um instrumento
de melhoria de vida da população parintinense.
Pelas razões expostas esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
Parintins/AM, 04 de setembro de 2023
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT
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