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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5286

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.752620-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-09-04T11:25:26.555989-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
 PROJETO DE LEI Parintins/AM, 04 de setembro de 2023. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Pontes, Vereador da Câmara Municipal 
de Parintins, no uso de suas atribuições legais submete ao plenário o seguinte. 
PROJETO DE LEI 
Art. 1º - Fica criada no âmbito Municipal a Ouvidoria Itinerante de Saúde, 
que colherá informações, reclamações e sugestões dos munícipes quanto aos 
serviços de saúde.
Art. 2º - A Ouvidoria Itinerante de Saúde será composta por equipes que 
circularão junto às unidades e postos de saúde, hospitais e demais estabelecimentos 
vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, proporcionando aos cidadãos o acesso 
às informações sobre os serviços oferecidos pela rede pública, permitindo a avaliação 
dos serviços locais pela população.
Art. 3º - Além do contato direto com os munícipes, a Ouvidoria Itinerante 
de Saúde disponibilizará material impresso informativo e outras formas de 
comunicação da população com as equipes como site na Internet, linha telefônica 
especifica e redes sociais, entre outros canais, criando-se assim mais um espaço de 
escuta e acessibilidade no sistema municipal de saúde.
Art. 4º - A Ouvidoria Itinerante de Saúde também realizará pesquisas e 
coletas de dados e informações locais, permitindo a promoção de melhorias das
respectivas políticas públicas.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei em 90 
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º - As despesas recorrentes da implantação desta Lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Parintins/AM, 04 de setembro de 2023
José Tupinambá Ribeiro Ponte 
Vereador - PDT 
 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT - AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
 Considerando o tamanho e o constante crescimento de nosso 
município, certamente um de seus pontos nevrálgicos é o acesso aos serviços de 
saúde, principalmente aqueles desenvolvidos na periferia. 
 A Ouvidoria Itinerante de Saúde atuará como mais um canal de 
atendimento, registrando e encaminhando dúvidas, denúncias, críticas e 
sugestões que possam contribuir para a melhoria das políticas públicas afins.
 A Ouvidoria Itinerante de Saúde é um sistema que vai ao encontro ao 
cidadão. Na medida em que a saúde é uma área que exige cada vez mais 
qualificação dos seus serviços, a presente proposta busca complementar e 
ampliar os demais veículos de oitiva já existentes no município.
 Neste passo, creio ser de fundamental importância a anuência de meus 
pares na aprovação do presente projeto de lei, gerando-se mais um instrumento 
de melhoria de vida da população parintinense.
Pelas razões expostas esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura.
Parintins/AM, 04 de setembro de 2023
José Tupinambá Ribeiro Ponte 
Vereador - PDT
 

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