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materia nº 62/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de reiterar a solicitação feita através do documento Nº 25/2023, à Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), que preste informações sobre o devido recolhimento do INSS dos servidores do município de Parintins, e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição arquivada U —
2023-09-04 Proposição aprovada U —
2023-09-04 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário U —
2023-09-04 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T11:25:26.569915-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Requerimento                                                    Parintins-AM, 04 de setembro de 2023.

AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO

ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de reiterar a solicitação feita através do documento Nº 25/2023, à Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), que preste informações sobre o devido recolhimento do INSS dos servidores do município de Parintins, e dá outras providencias.



Senhor Presidente, 

Senhoras e Senhores Vereadores,



                     Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)



O pedido de informação acima citado, se dá devido à sérios problemas enfrentados por servidores municipais concursados. Tem sido recorrente a surpresa de servidores que ao consultar suas contribuições junto ao INSS, acabam por descobrir que muitos meses do calendário, o município não tem feito o repasse do valor retido dos servidores, e que deveria ser repassado a título de contribuição previdenciária.

Reiteramos que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 129 - Aprovado o pedido de informação pela Câmara, será encaminhado e as instituições têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, para prestar as informações. O documento foi protocolado no dia 04 de abril, e até o momento não obtivemos resposta.

Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.



S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de setembro de 2023.

      







Vereador Massilon Medeiros Cursino

 (Autor da Propositura)

Partido Republicanos

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