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Requerimento Parintins-AM, 04 de setembro de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de reiterar a solicitação feita através do documento Nº 25/2023, à Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), que preste informações sobre o devido recolhimento do INSS dos servidores do município de Parintins, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O pedido de informação acima citado, se dá devido à sérios problemas enfrentados por servidores municipais concursados. Tem sido recorrente a surpresa de servidores que ao consultar suas contribuições junto ao INSS, acabam por descobrir que muitos meses do calendário, o município não tem feito o repasse do valor retido dos servidores, e que deveria ser repassado a título de contribuição previdenciária.
Reiteramos que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 129 - Aprovado o pedido de informação pela Câmara, será encaminhado e as instituições têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, para prestar as informações. O documento foi protocolado no dia 04 de abril, e até o momento não obtivemos resposta.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de setembro de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos
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