ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA VANESSA
GONÇALVES
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Parintins- AM, 04 de setembro de 2023.
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS DE ALERTA SOBRE VIOLÊNCIA E
EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER E SOBRE VIOLAÇÃO AOS
DIREITOS HUMANOS, EM BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS.
A Cidadã VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES, no uso de suas atribuições
previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, Submete à Doula apreciação
do Plenário o seguinte.
PROJETO DE LEI
Art. 1º Torna obrigatória a fixação em bares, restaurantes, casas de shows e
estabelecimentos similares, no Município de Parintins, de placas com as seguintes
frases: “VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME.
DENUNCIE – DISQUE 180, ou da RONDA MARIA DA PENHA (92) 99527-8008” e
“VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE – DISQUE 100.”.
Parágrafo único As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de
clientes ou usuários, nos caso de bares, restaurantes, casas de shows e
estabelecimentos similares, em local bem visível a estes, devendo ser confeccionadas
no formato de 20 cm (vinte centímetros) de largura por 15cm (quinze centímetros) de
altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil
compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida.
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Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará as seguintes sanções:
I – notificação para regularização, no prazo de 30 (trinta) dias;
II – aplicação de multa;
III – suspensão do alvará de funcionamento até que o estabelecimento regularize o
disposto nesta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, através de Decreto
próprio.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 90 (noventa)
dias da data de sua publicação.
S.S da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de setembro de 2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
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A Central de Atendimento à Mulher, conhecida como “Disque 180”, foi criada pela Lei
nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, e está em operação há muitos anos. Esse
contexto evidencia a importância da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e
também do Serviço de Denúncia de Violações de Direitos Humanos (Disque 100).
Esses dois serviços, desde 2014, passaram a operar também como central de
informações sobre os direitos das mulheres e sobre a legislação. Em relação ao
“Disque 100”, este é um serviço mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República (SDH/PR), com a finalidade de receber demandas relativas
a violações de Direitos Humanos, especialmente as relacionadas com crianças e
adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, LGBT, pessoas em situação
de rua e outros, como quilombolas, ciganos, índios, pessoas em privação de liberdade
entre outros.
Em que pese o grande número de acessos, reconhecer que esses serviços, o “Disque
180”, o “(92)99527-8008 e “Disque 100”, ainda não são números com conhecimento
disseminado e universalizado na sociedade. Isso fica claro quando se compara, por
exemplo, a quantidade de denúncias de violência contra mulher recebidas aos casos
de violência registrados - hoje na casa de cinco a cada dois minutos, em âmbito
nacional. Desses, apenas 4% resultam em uma denuncia – algo que pode estar
relacionado à pouca informação sobre as características dos serviços de denúncia por
telefone.
Dessa forma, com tal medida pretendemos ampliar o conhecimento dos nossos
cidadãos sobre tais serviços, e, assim, ampliar seu alcance e promover a redução dos
casos de violência contra a mulher a também as violações de Direitos Humanos.
Contando com o apoio dos Nobres Colegas para aprovação desta matéria, subscrevese.
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