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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
INDICAÇÃO Parintins-AM, 12 de setembro de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa indicação ao Governo do Estado do Amazonas através da
Secretaria de Estado de Educação e Desporto para incluir no Plano Pedagógico da
Rede Estadual o conteúdo “Educação para o Trânsito” .
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A educação para o trânsito poderá ser incluída como tema transversal nos
currículos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). É o que propõeo
Projeto de Lei (PL 1.304/2022), apresentado recentemente pelo senador Fabiano
Contarato (PT-ES). A temática ganha visibilidade e deve ser pauta no Poder Legislativo,
fortalecendo a necessidade da “Educação para o Trânsito”, além de propor orientações
para o exercício da cidadania e convívio social. O presente Projeto de Lei propõe que
seja incluído no ensino infantil e fundamental boas práticas no trânsito para o exercício
da cidadania. Os acidentes de trânsito matam, todos os dias, 32 pessoas no Brasil. Em
2021, foram registradas 11,6 mil vítimas fatais no trânsito. Os dados são do Ministério
da Infraestrutura e evidenciam o quanto a educação para o trânsito é necessária, sendo
até mesmo uma exigência da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)). À longo
prazo, as instituições de ensino podem contribuir para mudar esse cenário, reduzindo
assim as estatísticas de acidentes. A “Educação para o Trânsito” nas escolas visa
mudar esse cenário que atinge centenas de famílias, pois quando o acidente é
considerado grave ou envolve vítimas fatais, as perdas são irreparáveis, causando dor
e indignação. Compreender o espaço escolar como aliado nessa causa é pensar na
segurança de todos, colhendo frutos positivos no cuidado no trânsito.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de setembro de 2023.
Mateus Assayag - PL
Vereador – Autor da Propositura
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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