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materia nº 630/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 630 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaIndicação ao Governo do Estado do Amazonas através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto para incluir no Plano Pedagógico da Rede Estadual o conteúdo “Educação para o Trânsito”
native_id5328

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Ofício encaminhando Indicação U —
2023-09-12 Proposição aprovada U —
2023-09-12 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-09-12 Proposição apresentada em Plenário U —
2023-09-12 Proposição arquivada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T11:28:58.015910-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
INDICAÇÃO Parintins-AM, 12 de setembro de 2023.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa indicação ao Governo do Estado do Amazonas através da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto para incluir no Plano Pedagógico da 
Rede Estadual o conteúdo “Educação para o Trânsito” .
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A educação para o trânsito poderá ser incluída como tema transversal nos
currículos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). É o que propõeo 
Projeto de Lei (PL 1.304/2022), apresentado recentemente pelo senador Fabiano
Contarato (PT-ES). A temática ganha visibilidade e deve ser pauta no Poder Legislativo,
fortalecendo a necessidade da “Educação para o Trânsito”, além de propor orientações 
para o exercício da cidadania e convívio social. O presente Projeto de Lei propõe que
seja incluído no ensino infantil e fundamental boas práticas no trânsito para o exercício 
da cidadania. Os acidentes de trânsito matam, todos os dias, 32 pessoas no Brasil. Em 
2021, foram registradas 11,6 mil vítimas fatais no trânsito. Os dados são do Ministério 
da Infraestrutura e evidenciam o quanto a educação para o trânsito é necessária, sendo 
até mesmo uma exigência da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)). À longo
prazo, as instituições de ensino podem contribuir para mudar esse cenário, reduzindo
assim as estatísticas de acidentes. A “Educação para o Trânsito” nas escolas visa
mudar esse cenário que atinge centenas de famílias, pois quando o acidente é
considerado grave ou envolve vítimas fatais, as perdas são irreparáveis, causando dor 
e indignação. Compreender o espaço escolar como aliado nessa causa é pensar na
segurança de todos, colhendo frutos positivos no cuidado no trânsito.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de setembro de 2023.
Mateus Assayag - PL
Vereador – Autor da Propositura
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br

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