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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 12 de setembro de 2023.
“TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO
DO CONTEÚDO ‘EDUCAÇÃO PARA O
TRÂNSITO’ NO PLANO PEGAGÓGICO
DAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL E
FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL NO MUNÍCIPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica incluído no plano pedagógico das unidades
de ensino infantil e fundamental o conteúdo “educação para o trânsito” nas escolas
municipais de Parintins.
Art. 2º O conteúdo " A Educação no Trânsito", abrangerá
os seguintes temas:
I - Legislação de trânsito;
II - Prevenção de acidentes;
III - Proteção ao meio ambiente e cidadania;
IV - Direção defensiva;
V - Primeiros socorros.
Art. 3º - São objetos do conteúdo a Educação para o Trânsito:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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I - Conscientizar crianças e adolescentes sobre a
responsabilidade social no trânsito;
II - Reduzir as ocorrências relativas a acidentes e violência
no trânsito;
cidadania;
III - Educar os futuros condutores com princípios de
Art. 4º - O plano pedagógico do conteúdo Educação para
o Trânsito deverá conter material pedagógico contendo o Código de Trânsito
Brasileiro editado em linguagem adequada à faixa etária a que se destina.
Parintins, 12 de setembro de 2023.
Mateus Assayag
Vereador - PL
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG – PL/AM
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Exposição de Motivos (Justificativa)
Submeto à apreciação da Câmara Municipal de Parintins o Projeto de Lei que
torna obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas municipais de educação
infantil e ensino fundamental, o conteúdo "Educação no Trânsito", com carga horária
de 45(quarenta e cinco) minutos por semana, que será ministrado por um
profissional capacitado na área.
A educação para o trânsito poderá ser incluída como tema transversal nos
currículos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). É o que propõe
o Projeto de Lei (PL 1.304/2022), apresentado recentemente pelo senador Fabiano
Contarato (PT-ES).
A temática ganha visibilidade e deve ser pauta no Poder Legislativo,
fortalecendo a necessidade da “Educação para o Trânsito”, além de propor
orientações para o exercício da cidadania e convívio social. O presente Projeto de
Lei propõe que seja incluído no ensino infantil e fundamental boas práticas no
trânsito para o exercício da cidadania. Os acidentes de trânsito matam, todos os
dias, 32 pessoas no Brasil. Em 2021, foram registradas 11,6 mil vítimas fatais no
trânsito. Os dados são do Ministério da Infraestrutura e evidenciam o quanto a
educação para o trânsito é necessária, sendo até mesmo uma exigência da Base
Nacional Comum Curricular (BNCC)). À longo prazo, as instituições de ensino
podem contribuir para mudar esse cenário, reduzindo assim as estatísticas de
acidentes. O número de acidentes de trânsito tem preocupado as autoridades de
saúde e segurança no município de Parintins, que registrou mais de 1000 acidentes
no período de janeiro a julho de 2023, de acordo com o que apurou a equipe do
Portal Norte Brasil. De acordo com o levantamento, a idade média das vítimas é de
20 a 31 anos, em sua maioria homens. Os dados revelam que todo o ano de 2022
registrou 1630 acidentes, o que foi superado e considerado “assustador” pela com
relação ao comparativo em 2023. A “Educação para o Trânsito” nas escolas visa
mudar esse cenário que atinge centenas de famílias, pois quando o acidente é
considerado grave ou envolve vítimas fatais, as perdas são irreparáveis, causando
dor e indignação. Compreender o espaço escolar como aliado nessa causa é pensar
na segurança de todos, colhendo frutos positivos no cuidado no trânsito.
Parintins, 12 de setembro 2023.
Mateus Assayag
Vereador - PL
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