br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaInstitui a Semana Municipal de Prevenção da Violência na Primeira Infância no município de Parintins.
native_id5330

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.786519-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-09-12T11:26:59.697370-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 12 de Setembro de 2023.
Institui a Semana Municipal de Prevenção 
da Violência na Primeira Infância no 
município de Parintins.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, 
Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, 
submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção da
Violência na Primeira Infância” no Município de Parintins, a ser celebrada 
anualmente entre os dias 12 e 18 de outubro, com o objetivo de 
conscientizar a população sobre a importância do período entre 0 (zero) 
e 6 (seis) anos para a formação de um cidadão mais apto à convivência 
social e à cultura da paz.
Art. 2° Na Semana Municipal de Prevenção da Violência na 
Primeira Infância, serão desenvolvidas atividades pelo poder público, 
juntamente com as entidades da sociedade civil, visando ao 
esclarecimento e à conscientização da comunidade sobre as causas da 
violência e suas possíveis soluções.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 3° Na Semana Municipal de Prevenção da Violência na 
Primeira Infância, serão realizadas ações integradas da rede de proteção 
com o objetivo de promover:
I - amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à 
família, à sociedade, aos órgãos do poder público, aos meios de 
comunicação social, aos setores empresarial e acadêmico, entre outros;
II - respeito à especificidade do período da primeira infância, 
considerada a diversidade das infâncias brasileiras e o direito a brincar;
III - oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na 
primeira infância e à sua família;
IV - educação continuada e valorização dos profissionais que atuam 
com crianças na primeira infância e com suas famílias;
 Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal da Semana Nacional de Prevenção da Violência 
na Primeira Infância é conscientizar a população brasileira sobre a 
importância da primeira infância. Afinal, o que significa a Primeira 
Infância? É a fase compreendida de 0 a 6 anos de idade em que as 
estruturas e circuitos cerebrais desenvolvem-se, assim como as 
capacidades fundamentais. Envolve um período crucial do 
desenvolvimento emocional, mental e de socialização.
Dia 12 de outubro, no Brasil, também se comemora o Dia das 
Crianças, relembrando que criança tem o direito à sua integralidade de 
formação e de vida, desde nutrição adequada, lares harmônicos, escolas, 
creches, educação de qualidade, direito a brincar, a ser feliz. 
Nada mais simbólico e justo do que instituir a Semana Municipal de 
Prevenção da Violência na Primeira Infância justo no Dia das Crianças. 
Trazendo para nosso município a promoção de atividades, durante a 
semana, a serem desenvolvidas pelo poder público, juntamente com as 
entidades da sociedade civil, visando ao esclarecimento e à 
conscientização da comunidade sobre as causas da violência e suas 
possíveis soluções.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos pares para que a 
Semana Municipal de Prevenção da Violência na Primeira Infância possa 
ser instituída e já ser realizada ainda em 2023. É fundamental o amplo 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
conhecimento sobre o significado da primeira infância à família, à 
sociedade, aos órgãos do poder público, aos meios de comunicação 
social, aos setores empresarial e acadêmico; o respeito à especificidade 
do período da primeira infância, considerada a diversidade das infâncias 
brasileiras e o direito a brincar; a oferta de atendimento integral e 
multiprofissional à criança na primeira infância e à sua família e educação 
continuada e valorização dos profissionais que atuam com crianças na 
primeira infância e com suas famílias.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

open original →