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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (PSDB)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a
realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de
Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao
Primeiro Quadrimestres de 2023 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Parintins, da qual sou Presidente, por meio do Controlador Geral do Município o
Relatório Conclusivo de Execução Orçamentária da Controladoria da Prefeitura
Municipal de Parintins, referente Primeiro Quadrimestres de 2023, dando cumprimento
assim no que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 9º, § 4º que diz:
"Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública
na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas
Legislativas estaduais e municipais”. Portanto, com intuito de dar cumprimento à Lei
Federal e, ainda, fazer a avaliação é que solicitamos a realização de uma Audiência
Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e
Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Primeiro Quadrimestre de
2023. Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares
para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de setembro de 2023.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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