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materia nº 640/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 640 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaÀ Mesa Diretora desta Casa Legislativa a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Primeiro Quadrimestres de 2023
native_id5345

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Ofício encaminhando Indicação U —
2023-09-12 Proposição aprovada U —
2023-09-12 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-09-12 Proposição apresentada em Plenário U —
2023-09-12 Proposição arquivada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T11:30:01.548575-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-09-12T11:28:58.564015-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (PSDB)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a 
realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de 
Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao 
Primeiro Quadrimestres de 2023 e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de 
Parintins, da qual sou Presidente, por meio do Controlador Geral do Município o 
Relatório Conclusivo de Execução Orçamentária da Controladoria da Prefeitura 
Municipal de Parintins, referente Primeiro Quadrimestres de 2023, dando cumprimento 
assim no que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 9º, § 4º que diz: 
"Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e 
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública
na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas 
Legislativas estaduais e municipais”. Portanto, com intuito de dar cumprimento à Lei 
Federal e, ainda, fazer a avaliação é que solicitamos a realização de uma Audiência 
Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e 
Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Primeiro Quadrimestre de 
2023. Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares 
para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de setembro de 2023.
 
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor

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