ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 18 de setembro de 2023.
Institui a Política Municipal de
Atenção Integral à Pessoa com
Ansiedade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1.º Esta Lei institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com
Ansiedade.
Art. 2.º Considera-se transtorno de ansiedade generalizada o distúrbio
caracterizado pela preocupação excessiva ou expectativa apreensiva, persistente
e de difícil controle, com duração mínima de seis meses.
Art. 3.º Considera-se transtorno misto ansioso e depressivo quando o distúrbio
descrito no art. 2.º desta Lei apresenta-se associado, simultaneamente, a
sintomas depressivos, sem predominância nítida de um ou de outro.
Art. 4.º São diretrizes da Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com
Ansiedade:
I – intersetorialidade no desenvolvimento de ações e políticas de saúde e
educação;
II – participação da sociedade na formulação de políticas públicas e no seu
controle;
III – atenção integral à saúde, incluindo o diagnóstico precoce, o atendimento
multiprofissional e o acesso a todo o tratamento;
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IV – incentivo à formação e à capacitação de profissionais de saúde para o
cuidado integral;
V – estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos sobre
reabilitação e tratamento das manifestações mais incapacitantes;
VI – coleta e divulgação de informações estatísticas sobre a frequência do
transtorno de ansiedade no município de Manaus;
VII – criação de serviço de referência nas redes de atenção à saúde para
atendimento integral das pessoas com transtorno de ansiedade, conforme linhas
de cuidado definidas;
VIII – incentivo à informação e conscientização de profissionais da área de
educação, a fim de promover o conhecimento do transtorno de ansiedade;
IX – estímulo a pesquisas socioeconômicas para subsidiar o Poder Público na
elaboração de programas e projetos de caráter social.
Art. 4.º São direitos da pessoa com transtorno de ansiedade:
I – à vida, à dignidade, à saúde, à integridade física e mental, à autonomia, ao
transporte, à segurança e ao lazer;
II – à proteção contra qualquer forma de preconceito e discriminação;
III – ao princípio da isonomia;
IV – à proteção e à redução de danos causados pela doença;
V – a ações e a serviços de saúde, visando à atenção integral, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento humanizado e multiprofissional;
c) a atenção integral em serviços de saúde especializados, sempre que
necessária;
d) a habilitação e a reabilitação;
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e) a terapia nutricional, quando indicada;
f) as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
VI – à educação, com profissionais adequados para o tratamento do transtorno.
Art. 5.º Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Público poderá firmar
contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 6.º Cabe ao Poder Público regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 18 de setembro de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Cultura,
Turismo e Artes da CMP
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Exposição de Motivos (Justificativa)
A saúde mental é um direito humano fundamental e deve ser tratada como
prioridade pelo poder público. A ansiedade, quando não devidamente tratada,
pode resultar em sérias consequências para a qualidade de vida e o bem-estar
dos indivíduos, impactando suas relações pessoais, profissionais e sociais. A
ansiedade pode ser prevenida e gerida de maneira eficaz por meio da educação e
conscientização. Este projeto de lei propõe a promoção de campanhas de
informação e conscientização nas escolas, nos locais de trabalho e na
comunidade em geral, com o intuito de disseminar conhecimento sobre a
ansiedade e formas saudáveis de lidar com ela. Em suma, a Política Municipal
de Atenção Integral à Pessoa com Ansiedade é uma medida crucial para
enfrentar um problema de saúde pública que afeta uma parcela significativa da
população. A sua implementação resultará em uma sociedade mais saudável,
inclusiva e consciente dos desafios relacionados à saúde mental, promovendo o
bem-estar e a qualidade de vida para todos os cidadãos. Diante do exposto, peço
aos nobres pares que sejam favoráveis à aprovação do presente projeto de lei.
Parintins, 18 de setembro de 2023.
Flávio da Costa Farias
Vereador – PSC/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de Saúde,
Saneamento e Assistência Social da CMP