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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 18 de setembro de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins,
através da Secretaria Municipal de Saúde, informação sobre a programação para o
pagamento do piso dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e auxiliar de
enfermagem, bem como o retroativo, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
É do nosso conhecimento que no dia 21 de agosto foi repassado os recursos
complementares para o pagamento do piso de enfermagem. Foram programados aos
Fundos Estaduais e Municipais de Saúde pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS
através de transferências pela modalidade Fundo a Fundo, em conta específica, assim
como anunciado pela Portaria nº. 1135/2023 de 16 de agosto de 2023.
O repasse diz respeito aos meses de maio, junho, julho e agosto e prioriza
aqueles Estados e Municípios que ainda não pagam o piso salarial as categorias
contempladas. Os recursos já estão disponíveis de acordo com a planilha
disponibilizada pelo FNS, que pode ser acessada através do link:
https://portalfns.saude.gov.br/ministerio-da-saude-faz-primeiro-repasse-de-recursocomplementar-para-estados-e-municipios-para-pagamento-do-piso-da-enfermagem/
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de setembro de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos
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