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materia nº 72/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Saúde, informação sobre a programação para o pagamento do piso dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e auxiliar de enfermagem, bem como o retroativo, e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Ofício encaminhando Requerimento U —
2023-09-18 Proposição aprovada U —
2023-09-18 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-09-18 Proposição apresentada em Plenário U —
2023-09-18 Proposição arquivada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T11:28:43.973668-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 18 de setembro de 2023.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, 
através da Secretaria Municipal de Saúde, informação sobre a programação para o 
pagamento do piso dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e auxiliar de 
enfermagem, bem como o retroativo, e dá outras providencias.
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
 Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
É do nosso conhecimento que no dia 21 de agosto foi repassado os recursos 
complementares para o pagamento do piso de enfermagem. Foram programados aos 
Fundos Estaduais e Municipais de Saúde pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS 
através de transferências pela modalidade Fundo a Fundo, em conta específica, assim 
como anunciado pela Portaria nº. 1135/2023 de 16 de agosto de 2023.
O repasse diz respeito aos meses de maio, junho, julho e agosto e prioriza 
aqueles Estados e Municípios que ainda não pagam o piso salarial as categorias 
contempladas. Os recursos já estão disponíveis de acordo com a planilha
disponibilizada pelo FNS, que pode ser acessada através do link:
https://portalfns.saude.gov.br/ministerio-da-saude-faz-primeiro-repasse-de-recurso￾complementar-para-estados-e-municipios-para-pagamento-do-piso-da-enfermagem/
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de setembro de 2023.
 
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da Propositura)
Partido Republicanos

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