ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARD1TINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.arn.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
OFÍCIO N° 133/2023-PGMP Parintins/AM, 21 de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em exercício.
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente,, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n°
07/2023-PGMP e Projeto de Lei 0 142/2023.PGMP, que "Altera, revoga e insere
dispositivos na Lei Municipal n° 711/2018-PGMP e dá outras providências", para
conhecimento e providências dessa Augusta Casa.
Atenciosamente,
Rondineile Farias Viana
Prefeito Municipal de Parintins, em exercício
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
gov,biMS
br
Processo n° 061/2022-PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.pari nti nsarn.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 07/2023-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em exercício.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, encaminho para apreciação e superior deliberação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei n°7 /2023-PGMP que "ALTERA, REVOGA E INSERE
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 711/2018-PGMP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a atualização, recepção e formalização
dos conceitos e instrumentos acerca do Conselho de Politicas Culturais do Município de
Parintins, este vinculado à Secretaria Municipal de Cultura.
O CMCP será um órgão de representação inerente a equidade e deliberativo do
Poder Público e da Sociedade Civil Organizada e de Assessoramento de Administração
Pública, no que diz respeito à Política Municipal de Cultura.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 21 dejulhode 2023.
Rondineile Farias Viana
Prefeito Municipal de Parintins, em exercício
Rua Jonathas Pedrosa, n 190, Centro CEP 69151-030/ Parintins- AM
E-mail
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N° ' /2023-PGMP
ALTERA, REVOGA E INSERE
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL
N° 711/2018-PGMP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Rondinelie Farias Viana, Prefeito Municipal de Parintins, em exercício,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu art. 65, inciso 1,
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1°. A Lei Municipal n° 711/2018-PGMP, que trata sobre a criação do Conselho
de Cultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS CULTURAIS - CMPC SUAS ATRIBUIÇÕES,
COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(...)
CAPITULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
Art. l Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura o
Conselho de Politicas Culturais com a sigla CMCP, constituído por 16
(dezesseis) membros, vinculados diretamente a representações e/ou
manifestações culturais do Município de Parintins, indicados pelo titular da
pasta de Cultura, ao se tratar de vínculo as instituições ou repartições
públicas municipais.
Parágrafo único. No caso de representantes dos grupos culturais, estes
serão escolhidos por meio de eleição interna entre os mesmos, levando em
consideração sua atuação e/ou engajamento em ações culturais.
Art. 20. O CMCP é um órgão de representação inerente a equidade e
deliberativo do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada e de
Assessoramento de Administração Pública, no que diz respeito à Política
Municipal de Cultura.
Art. 3°.
V - elaborar diretrizes que visem à proteção e a preservação de bens do
patrimônio cultural local, seja ele material, imaterial, histórico,
arqueológico, etnográfico, documental, artístico, bibliográfico, religioso, no
âmbito dos notórios saberes ou paisagísticos, que importem conT
proteger ou pela feição natural notável ou produzido pa niã6 humana.
Rua Jonathas Pedrosa, n5190, Centro / Parintins- AM
procuradorio@parintrns.om.gov.br d!nitarIas % taIis
Muncípoae Par :ntn ....
.2Ü1 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(...)
XI - incentivar, de acordo com as possibilidades do Município, a
participação dos segmentos culturais nas Conferências Nacionais de
Cultura, promovidas pelo Sistema Nacional de Cultura, a fim de avaliar a
política do setor cultural e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento.
XII - emitir quando consultado parecer técnico relativo a propostas de
entidades ou instituições da sociedade que atuem no segmento cultural.
XIII - organizar para que haja continuidade de programas e projetos de
interesse do Município, no que tange a questão da fruição, promoção e
salvaguarda do patrimônio cultural de Parintins.
XXII - incentivar a realização de eventos, simpósios, seminários, workshops
ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade
para fins de revisão da política cultural do Município.
(...)
XXIV - colaborar junto a SEMCULT na elaboração de diretrizes que
encerrem critérios para avaliação de projetos culturais.
§ 1°. Correspondem as atribuições do CMCP, emitir parecer ou deliberar
sobre questões referentes a:
(...)
b) propostas de obtenção de recursos.
c) opinar pelo estabelecimento de convênios com instituições e entidades
culturais.
d) fiscalização da execução do Plano Municipal de Cultura de Parintins.
e) trabalhar em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura na para a
efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com as
leis municipais.
f) participar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano
Plurianual - PPA, e Lei Orçamentária Anual - LOA, relativos à Secretaria
Municipal de Cultura.
(...)
§2°. O Conselho Municipal de Políticas Culturais elaborará seu Regimento
Interno após a publicação dos nomes de seus membros em decreto expedido
pelo Poder Executivo Municipal, submetendo o regimento à consulta,
análise e parecer jurídico do órgão municipal responsável.
(...)
CAPÍTULO III
CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CMPC
Art. 4° O Conselho será integrado por 16 (dezesseis) conselheiros titulares e
seus respectivos suplentes, nomeados por ato do Poder Executivo sendo:
III - (02) dois representantes da Secretaria Municipal de Administração -
SEMAD.
IV - (02) dois representantes da Comissão de Cultura, Turismo e Artes da
Câmara Municipal de Parintins.
V - dois representantes da Secretaria Municipal de Assiste—ria iTrabalho e Habitação - SEMASTH.
Rua Jonathas Pedrosa, nQ 190, Centro / Parintins- AM
procuradoria@parintinsam.gov.br
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
VI - (02) dois representantes dos segmentos acadêmicos de Ensino Superior,
sejam estes públicos ou privados.
VII - (02) dois representantes dos Patrimônios Culturais de Parintins -
Caprichoso.
VIII - (02) dois representantes dos Patrimônios Culturais de Parintins -
Garantido.
IX - (02) dois representantes das manifestações culturais de Parintins,
organizados em associações, cooperativas, coletivos, sindicatos, federações,
confederações escolhidos em eleição interna.
X - (02) dois representantes do segmento LGBTQIA+ organizadas em
associação, escolhidos em eleição interna.
XI - (02) dois representantes da cultura afro-brasileira, organizados em
associação, coletivos, cooperativas, sindicatos, federações, confederações e
outros, escolhidos em eleição interna.
XII - (02) dois representantes das etnias indígenas, localizadas na
circunscrição do município de Parintins, indicados por órgão representativo.
§ 1°. A presidência do CMCP será exercida pelo Secretário Municipal de
Cultura, podendo ser substituído em caso de ausência por seu Subsecretário.
§5°. A representação do Poder Público será constituída por representantes
das Secretarias Municipais ou órgãos vinculados, Universidades e Câmara
Municipal de Parintins, com seus respectivos suplentes, indicados por seus
órgãos, sendo certo que caberá ao titular da Secretaria Municipal de Cultura,
o exercício da presidência do Conselho.
Parágrafo Único: Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, até que sejam
escolhidos os representantes da sociedade civil que comporão o Conselho,
designar, em caráter transitório, por escolha direta, os membros dessas
representações.
Art. 50 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de
(02) dois anos.
Art. 6°.
1 - Presidência;
II - Diretoria Executiva;
III - Secretaria Geral;
IV - Plenária.
Art. 7°. O Conselho Municipal de políticas Culturais reunir-se-á
ordinariamente duas vezes por ano.
§1'. A convocação do presidente do Conselho de Políticas Culturais far-seá, sempre, através de e-mail, onde será anexada a ata da reunião anterior,
para apreciação, o local, data, hora e a pauta das reuniões.
§2°. Os conselheiros que não possuírem endereço-I. ir
convocados através de ofícios encaminhados as suas espectivas
representativas.
Rua Jonathas Pedrosa, na 190, Centro / Parintins- AM
procuradoria parintinsam.gov.br
ialla
- Pc;MP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS—AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
§30. A não apresentação de justificativa da ausência do representante
convocado implicará no que está descrito nos §60e 7° deste artigo.
§40. O Conselho se reunirá, extraordinariamente, por decisão do Presidente,
por deliberação firmada em reunião anterior ou diante de requerimento de
um terço dos conselheiros.
§5°. A convocação para as reuniões do CMPC será feita pelo Presidente
com antecedência mínima de 07 (sete) dias, podendo em caráter de urgência
ser convocado de imediato.
§6°. O Conselheiro que faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões será
destituído do CMPC, sendo substituído por seu suplente ou, em caso de
impedimento deste, por uma das suplências extraordinárias, sendo indicado
pelo presidente do Conselho um novo membro.
§7°. As justificativas das faltas deverão ser submetidas à análise do CMPC,
que decidirá, por maioria simples, aceitá-las ou rejeitá-las.
Art. 8°. Poderão participar das reuniões do CMPC, a convite e sem direito a
voto, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos,
representantes de entidades da sociedade civil, representantes dos notórios
saberes e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão, com o
objetivo de prestarem esclarecimentos ou manifestarem opiniões sobre o
assunto em exame.
Art. T. A SEMCULT poderá auxiliar nas atividades realizadas pelo CMPC,
por meio de sua infraestrutura, material e pessoal necessário para o seu
funcionamento, desde que tais ações não comprometam o funcionamento do
órgão.
Art. 10. O Conselho Municipal de Políticas Culturais será apoiado por uma
Secretária Executiva, escolhida entre os próprios membros do conselho, que
acompanhará e fiscalizará as implementações de projetos, políticas e
programas realizados através de ações do poder publico na área cultural.
Art. 2°. Passam a integrar os termos da Lei Municipal n° 711/2018-PGMP os
seguintes dispositivos:
Art. 30
i) oportunizar consultas e assessorias técnicas aos segmentos culturais.
Art. 40
XIII - (02) representantes da economia criativa organizados em associação,
coletivos, cooperativas, sindicatos, federações, confederações e outros
escolhidos em eleição interna.
XIV - (02) dois representantes do segmento de artes visuais e/ou cênicas,
organizados em associação, coletivos, organizados em associação coletivo
cooperativas, sindicato, federações, confederações e outros, esc.
eleição interna.
Rua Jonathas Pedrosa, nQ 190, Centro / Parintins- AM
procuradoria@parintíns.am.gov.br
nnd 'in e 1
MfliCpiO de par 9t115
;u21 P G M P
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
XV - (02) dois representantes dos músicos de Parintins, organizados em
associação, coletivos, cooperativas, sindicatos, federações, confederações,
academias e outros, escolhidos em eleição interna.
XVI - (02) representantes do segmento de literatura, organizados em
associação, coletivos, cooperativas, sindicatos, federações, confederações,
academias e outros, escolhidos e eleição interna.
Ari. Y. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n° 711/2018-
PGMP:
1 - Os incisos III, IV, XIX, XX, as alíneas "a", "g" e "h", do art. 30•
II - o §2°, do art. 4°.
III - os incisos V e VI, do art. 60 .
IV - o art. 11.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Parintins/Am, 21 de julho de 2023.
Rondineile Farias Viana
Prefeito Municipal de Parintins, em exercício
Rua Jonathas Pedrosa, n5190, Centro / Parintins- AM
procuradoria parinti ris, am.govbr