ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 19 de Setembro de 2023.
Dispõe sobre a criação da Escola de
Música no município de Parintins e dá
outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, a criar a Escola de Música, no município de Parintins, objetivando apoiar e
fomentar a atividade musical, através das ações especificadas nesta Lei.
Parágrafo único. A Escola Municipal de Música poderá receber os nomes de
José Carlos Portilho, Emerson Maia ou Sidney Rezende em homenagem à figuras
ilustres da música em Parintins.
Art. 2° A Escola de Música, a que se refere o parágrafo único do artigo 1°, terá
como objetivos principais:
I- Oferecer cursos de instrumentos musicais para crianças, jovens e
adultos moradores do município de Parintins que estejam devidamente matriculados
na rede de ensino municipal ou estadual;
II- Possibilitar o acesso à formação musical da comunidade residente no
município de Parintins;
III- Musicalizar as crianças e os jovens, incentivando a socialização e a
profissionalização;
IV- Oferecer cursos básicos de instrumentos harmônicos, canto e coral,
incentivando a prática de musicalização dos ritmos regionais, preservando a cultura
local, originária e ancestral, por meio de oficinas;
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V- Incentivar apresentações em teatros, praças, centros culturais, igrejas,
eventos oficiais.
Art. 3° A Escola de Música do município de Parintins faz parte da estrutura
organizacional da Secretaria de Educação, devendo o poder Executivo consignar em
seu orçamento verbas destinadas para a garantia de suas atividades, assim como
destinar espaços físicos adequados ao seu funcionamento.
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar parcerias, através
de convênios, objetivando proporcionar os meios necessários para a manutenção das
atividades da Escola.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Republicana de 1988 traz em seu texto, no art. 205, que
“a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”
e o artigo 206 completa ao explicitar que o ensino será ministrado seguindo o princípio
da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber.
A arte transforma o indivíduo, a comunidade e a sociedade. Em nosso
município, existem muitas pessoas talentosas que aprenderam a tocar algum/alguns
instrumento(s) musical, além de conseguirem ensinar outras pessoas por meio dessa
arte. A musicalização proporciona o desenvolvimento de práticas musicais e incentiva
o conhecimento pela educação, tralhando ritmo, melodia, harmonia. E, também,
socializa as crianças, os jovens, os adultos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
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Em um momento em que a tecnologia é usada com frequência, promover
a musicalização é incentivar o pleno desenvolvimento de uma pessoa. Por isto, nosso
Projeto de Lei visa, entre alguns objetivos, oferecer cursos de instrumentos musicais
para crianças, jovens e adultos, possibilitar o acesso à formação musical da
comunidade residente no município de Parintins e oferecer cursos básicos de
instrumentos harmônicos, canto e coral, incentivando a prática de musicalização dos
ritmos regionais, preservando a cultura local, originária e ancestral, por meio de
oficinas.
É uma iniciativa que visa a promover educação e arte, emprego e
musicalização. Conservar nossos ritmos regionais e cultura local. É um Projeto de Lei
que trará benefício em curto, médio e longo prazo. Por isto, solicitamos o apoio dos
pares para que seja aprovado.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB