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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaDispõe sobre a criação da Escola de Música no município de Parintins.
native_id5370

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.824061-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-09-19T10:59:00.063374-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 19 de Setembro de 2023.
Dispõe sobre a criação da Escola de 
Música no município de Parintins e dá
outras providências. 
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da 
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação, a criar a Escola de Música, no município de Parintins, objetivando apoiar e 
fomentar a atividade musical, através das ações especificadas nesta Lei. 
Parágrafo único. A Escola Municipal de Música poderá receber os nomes de 
José Carlos Portilho, Emerson Maia ou Sidney Rezende em homenagem à figuras
ilustres da música em Parintins.
Art. 2° A Escola de Música, a que se refere o parágrafo único do artigo 1°, terá 
como objetivos principais:
I- Oferecer cursos de instrumentos musicais para crianças, jovens e 
adultos moradores do município de Parintins que estejam devidamente matriculados 
na rede de ensino municipal ou estadual;
II- Possibilitar o acesso à formação musical da comunidade residente no 
município de Parintins; 
III- Musicalizar as crianças e os jovens, incentivando a socialização e a 
profissionalização;
IV- Oferecer cursos básicos de instrumentos harmônicos, canto e coral, 
incentivando a prática de musicalização dos ritmos regionais, preservando a cultura 
local, originária e ancestral, por meio de oficinas;
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
V- Incentivar apresentações em teatros, praças, centros culturais, igrejas, 
eventos oficiais.
Art. 3° A Escola de Música do município de Parintins faz parte da estrutura 
organizacional da Secretaria de Educação, devendo o poder Executivo consignar em 
seu orçamento verbas destinadas para a garantia de suas atividades, assim como 
destinar espaços físicos adequados ao seu funcionamento. 
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar parcerias, através 
de convênios, objetivando proporcionar os meios necessários para a manutenção das 
atividades da Escola. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Republicana de 1988 traz em seu texto, no art. 205, que 
“a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e 
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da 
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” 
e o artigo 206 completa ao explicitar que o ensino será ministrado seguindo o princípio 
da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o 
saber.
A arte transforma o indivíduo, a comunidade e a sociedade. Em nosso 
município, existem muitas pessoas talentosas que aprenderam a tocar algum/alguns
instrumento(s) musical, além de conseguirem ensinar outras pessoas por meio dessa 
arte. A musicalização proporciona o desenvolvimento de práticas musicais e incentiva 
o conhecimento pela educação, tralhando ritmo, melodia, harmonia. E, também, 
socializa as crianças, os jovens, os adultos.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Em um momento em que a tecnologia é usada com frequência, promover 
a musicalização é incentivar o pleno desenvolvimento de uma pessoa. Por isto, nosso 
Projeto de Lei visa, entre alguns objetivos, oferecer cursos de instrumentos musicais 
para crianças, jovens e adultos, possibilitar o acesso à formação musical da 
comunidade residente no município de Parintins e oferecer cursos básicos de 
instrumentos harmônicos, canto e coral, incentivando a prática de musicalização dos 
ritmos regionais, preservando a cultura local, originária e ancestral, por meio de 
oficinas.
É uma iniciativa que visa a promover educação e arte, emprego e 
musicalização. Conservar nossos ritmos regionais e cultura local. É um Projeto de Lei 
que trará benefício em curto, médio e longo prazo. Por isto, solicitamos o apoio dos 
pares para que seja aprovado.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

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