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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 19 de Setembro de 2023.
Dispõe sobre o Programa Mulher
Empreendedora, no Município de Parintins
e dá outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO
BARANDA, Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições
legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher
no âmbito do Município de Parintins.
Parágrafo único: para fins desta Lei, por Empreendedorismo da
Mulher, entende-se o fenômeno de abertura de negócios com ideias
inovadoras relacionadas à cultura amazônica, ao desenvolvimento de
ferramentas artesanais e/ou tecnológicas que contribuem para o
desenvolvimento sustentável e econômico local.
Art. 2° O programa é direcionado ao protagonismo das mulheres
empreendedoras e segue os objetivos de:
I – incentivar a criação de projetos produtivos que agreguem
valor a produtos e serviços sustentáveis;
II – disseminar a cultura empreendedora local;
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III – fomentar a criação de microempresa individual que
trabalhem com as atividades de negócios sustentáveis;
IV – incrementar o campo cientifico e tecnológico das atividades
empreendidas;
V– potencializar o protagonismo da mulher à líder
empreendedora, sensibilizando quanto às oportunidades de
negócio e de mercado;
Art. 3° O Programa Empreendedorismo da Mulher considerará
como empreendedora aquelas que atendam as condições seguintes de:
I – não ser detentora de emprego, cargo ou função pública, ainda
que comissionados;
II – apresentar plano de negócios empreendedor sustentável em
formulário próprio, de acordo com regulamento a ser
estabelecido;
III- considerar e valorizar as particularidades da cultura local.
Art. 4° O poder público municipal estimulará o surgimento de
microempreendedora, promovendo a competitividade e o
desenvolvimento sustentável locais dos novos negócios.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará e fomentará a presente
Lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Os direitos à igualdade entre homens e mulheres são lutas
constantes que presenciamos em nossa sociedade. Não bastam estar
apenas escritos na letra da Lei. Eles devem ser promovidos e
incentivados pelo Poder Público para que sejam efetivados no seio social.
Fomentar o Empreendedorismo da Mulher no mercado de trabalho
é uma das respostas para buscar a igualdade e a equidade de inserção
laboral feminina na sociedade. O Projeto de Lei que apresentamos institui
o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher em nosso
município, incentivando a abertura de negócios com ideias inovadoras
relacionadas à cultura amazônica, ao desenvolvimento de ferramentas
artesanais e/ou tecnológicas que contribuem para o desenvolvimento
sustentável e econômico local.
É uma maneira de unir a sustentabilidade, a nossa cultura e o
protagonismo da mulher. Por isto, os objetivos dizem respeito a incentivar
a criação de projetos produtivos que agreguem valor a produtos e serviços
sustentáveis; disseminar a cultura empreendedora local; fomentar a
criação de microempresa individual que trabalhem com as atividades de
negócios sustentáveis; incrementar o campo científico e tecnológico das
atividades empreendidas e potencializar o protagonismo da mulher à líder
empreendedora, sensibilizando quanto às oportunidades de negócio e de
mercado;
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Acreditando que o Programa Mulher Empreendedora será uma Lei
que estimulará o empreendedorismo local e os talentos em nossa
sociedade, solicitamos apoio para a aprovação desse Projeto Legislativo.
É a oportunidade de vermos nascer localmente o empreendedorismo de
muitas mulheres trabalhadoras.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB
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