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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaProjeto de Lei que cria o Programa Mulher Empreendedora no município de Parintins
native_id5372

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.838538-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-09-19T10:59:00.087947-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 19 de Setembro de 2023.
Dispõe sobre o Programa Mulher 
Empreendedora, no Município de Parintins 
e dá outras providências.
 A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO 
BARANDA, Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições 
legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° Institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher 
no âmbito do Município de Parintins.
Parágrafo único: para fins desta Lei, por Empreendedorismo da 
Mulher, entende-se o fenômeno de abertura de negócios com ideias 
inovadoras relacionadas à cultura amazônica, ao desenvolvimento de
ferramentas artesanais e/ou tecnológicas que contribuem para o 
desenvolvimento sustentável e econômico local.
 Art. 2° O programa é direcionado ao protagonismo das mulheres 
empreendedoras e segue os objetivos de:
I – incentivar a criação de projetos produtivos que agreguem 
valor a produtos e serviços sustentáveis;
II – disseminar a cultura empreendedora local; 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
III – fomentar a criação de microempresa individual que 
trabalhem com as atividades de negócios sustentáveis;
IV – incrementar o campo cientifico e tecnológico das atividades 
empreendidas; 
V– potencializar o protagonismo da mulher à líder 
empreendedora, sensibilizando quanto às oportunidades de 
negócio e de mercado; 
 Art. 3° O Programa Empreendedorismo da Mulher considerará 
como empreendedora aquelas que atendam as condições seguintes de:
I – não ser detentora de emprego, cargo ou função pública, ainda 
que comissionados;
II – apresentar plano de negócios empreendedor sustentável em 
formulário próprio, de acordo com regulamento a ser 
estabelecido; 
III- considerar e valorizar as particularidades da cultura local.
Art. 4° O poder público municipal estimulará o surgimento de 
microempreendedora, promovendo a competitividade e o 
desenvolvimento sustentável locais dos novos negócios.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará e fomentará a presente 
Lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
JUSTIFICATIVA
Os direitos à igualdade entre homens e mulheres são lutas 
constantes que presenciamos em nossa sociedade. Não bastam estar 
apenas escritos na letra da Lei. Eles devem ser promovidos e 
incentivados pelo Poder Público para que sejam efetivados no seio social.
Fomentar o Empreendedorismo da Mulher no mercado de trabalho 
é uma das respostas para buscar a igualdade e a equidade de inserção 
laboral feminina na sociedade. O Projeto de Lei que apresentamos institui 
o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher em nosso 
município, incentivando a abertura de negócios com ideias inovadoras 
relacionadas à cultura amazônica, ao desenvolvimento de ferramentas 
artesanais e/ou tecnológicas que contribuem para o desenvolvimento 
sustentável e econômico local.
É uma maneira de unir a sustentabilidade, a nossa cultura e o 
protagonismo da mulher. Por isto, os objetivos dizem respeito a incentivar 
a criação de projetos produtivos que agreguem valor a produtos e serviços 
sustentáveis; disseminar a cultura empreendedora local; fomentar a 
criação de microempresa individual que trabalhem com as atividades de 
negócios sustentáveis; incrementar o campo científico e tecnológico das 
atividades empreendidas e potencializar o protagonismo da mulher à líder 
empreendedora, sensibilizando quanto às oportunidades de negócio e de 
mercado; 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Acreditando que o Programa Mulher Empreendedora será uma Lei
que estimulará o empreendedorismo local e os talentos em nossa 
sociedade, solicitamos apoio para a aprovação desse Projeto Legislativo. 
É a oportunidade de vermos nascer localmente o empreendedorismo de 
muitas mulheres trabalhadoras.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

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