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materia nº 681/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 681 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaSolicitar ao Secretário de Governo Sergio Litaiff Filho, a realização de ação social objetivando a emissão e regularização da Carteira de Identidade na Área Indígena e dá outras providências
native_id5397

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Ofício encaminhando Indicação U —
2023-09-25 Proposição aprovada U —
2023-09-25 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-09-25 Proposição apresentada em Plenário U —
2023-09-25 Proposição arquivada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T11:43:33.221163-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 25 de setembro de 2023.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Secretário de Governo Sergio Litaiff 
Filho, a realização de ação social objetivando a emissão e regularização da Carteira 
de Identidade na Área Indígena e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: 
A presente solicitação se faz necessária para que os comunitários da 
Área Indígena possam emitir seus documentos, uma vez que este torna-se 
imprescindível para o exercício de sua cidadania, principalmente a identificação em 
documentos. É importante destacar que essa ação beneficiará 8 (oito) comunidades, 
visando de maneira mais acessível possível ofertar a emissão da identidade a 
população que muitas vezes não tem a oportunidade de se deslocar-se de suas 
comunidades, para realizar a retirada deste documento de fundamental importância, 
assim visando proporcionar mais segurança, promovendo inclusão e igualdade de 
direito.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de setembro de 2023.
 
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT

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