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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 25 de setembro de 2023.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar á Mesa Diretora desta Casa Legislativa
para que realize Audiência Pública junto a Empresa Municipal de Trânsito e
Transportes – EMTT com a finalidade debater sobre o trânsito do Município de
Parintins e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
A Cidade de Parintins é o terceiro município mais populoso do interior
do Estado do Amazonas, e em decorrência de inúmeros acidentes graves e fatais
que vem ocorrendo pela imprudência e falta de fiscalização rígida, faz se mais que
necessário a realização da audiência pública, no intuito de proceder à oitiva da
sociedade em geral, dos condutores de veículos, pedestres, ciclistas e demais
interessados sobre os problemas enfrentados diariamente relacionados ao Trânsito
no Munícipio, bem como sobre as ações desenvolvidas pela EMTT. Tomando
conhecimento das práticas e problemas que ensejam a falta/deficiência da política
pública de Municipalização do Trânsito, compreender de que maneira isso vem
acontecendo, bem como verificar quais providencias possam ser adotas na
resolução da questão, fazendo se valer a Lei nº 9.503/97, conhecida como Código
Nacional de Trânsito (CTB), que estabelece à gestão municipal, dentre outras
obrigações, o planejamento, a operação e a fiscalização do trânsito no local de
competência.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de setembro de 2023.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PDT
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