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materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaImplementa, no Município de Parintins, o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e cria o Núcleo Municipal de Escuta Especializada vinculado à Divisão da Rede de Proteção e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.852639-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-09-25T11:42:58.583302-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 25 de Setembro de 2023.
Implementa, no Município de Parintins, o 
procedimento de Escuta Especializada de 
crianças e adolescentes vítimas ou 
testemunhas de violência, conforme 
disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 
2017, regulamentada pelo Decreto nº 
9.603, de 10 de dezembro de 2018, e cria o 
Núcleo Municipal de Escuta Especializada 
vinculado à Divisão da Rede de Proteção e 
dá outras providências.
 A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO 
BARANDA, Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições 
legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° As disposições da Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 
2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao 
Depoimento Especial sem danos às criança e adolescentes vítimas ou 
testemunhas de violência serão implementadas no Município de Parintins.
Art. 2° Serão obedecidos e utilizados os termos definidos nos arts. 
7° e 8° da Lei Federal n° 13.431/2017:
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Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
I- escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação 
de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de 
proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento 
de sua finalidade.
II- depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou 
adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial 
ou judiciária.
Art. 3° O Depoimento Especial cumprirá os procedimentos definidos 
na Lei Federal 13.431/17.
Art. 4° Fica criado o Núcleo Municipal de Escuta Especializada 
vinculado à Divisão da Rede de Proteção, garantindo que crianças e 
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam acolhidas e 
protegidas e possam se expressar livremente em um local acolhedor e 
empático com os profissionais competentes e qualificados.
Parágrafo Único: o Poder Executivo Municipal colaborará com as 
autoridades competentes em todas as etapas que forem necessárias e 
solicitadas.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará material 
informativo e/ou educativo, em formato de cartilha ou guia, em PDF,
baseado no Kit lançado pela Childhood Brasil e a Unicef Brasil, com 
orientações para a Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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com a finalidade de impedir a violência e o abuso infanto-juvenil, de 
orientar e formar os profissionais da educação, em especial, os 
professores e as professoras.
Parágrafo Único: O material informativo e/ou educativo, do tipo 
cartilha ou guia, será disponibilizado gratuitamente, podendo ser 
reproduzido total ou parcialmente, desde que citada a fonte.
Art. 6º Formalização do Comitê Intersetorial de Enfrentamento à 
Violência contra Crianças e Adolescentes, com o objetivo de contribuir 
para os fluxos de atendimento com os dados que serão disponibilizados 
de 6 (seis) em 6 (seis) meses por meio da notificação integrada dos dados 
disponibilizados.
 Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias 
com organizações governamentais e não governamentais, instituições de 
pesquisa e ensino, poderes e órgãos de todas as esferas, que possam 
contribuir tecnicamente para a elaboração de material informativo.
 Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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JUSTIFICATIVA
A Lei n. 13.431/2017 é conhecida como a Lei da Escuta Protegida, 
com a finalidade de criar o Sistema de Garantia de Direitos para Crianças 
e Adolescentes vítimas e testemunhas de violência. O intuito da Lei é 
proteger a infância e a juventude no Brasil que é um país detentor de altos 
índices de violência, de desrespeito contra as crianças e os adolescentes.
Destacamos que um dos principais desafios a nível de município, 
de estado e de Brasil, pois essa não é uma realidade só nossa, é a 
dificuldades em obter dados efetivos do número de crianças e 
adolescentes em situação de violência. 
Apesar de a Lei Federal representar um grande avanço na proteção
à infância e à juventude, esbarra na grande dificuldade de ser 
implementada em nível estadual e municipal. É este um dos motivos que 
nos impulsiona a apresentar o Projeto de Lei que implementa, no 
município de Parintins, o Sistema de Garantia à Escuta Especializada e 
ao Depoimento Especial sem danos às crianças e adolescentes, vítimas
ou testemunhas de violência.
Além disso, propomos a criação do Núcleo de Escuta Especializada 
no Município de Parintins vinculado à Divisão da Rede de Proteção, 
garantindo que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de 
violência sejam acolhidas e protegidas e possam se expressar livremente 
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Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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em um local acolhedor e empático com os profissionais competentes e 
qualificados.
Nossas crianças e nossos adolescentes merecem a atenção da 
família, da sociedade e do poder público. Não podemos perdê-los. São o 
futuro de nosso Município, são o futuro de nossa Nação. Contamos com 
o apoio de todas e todos vereadores para que nosso Projeto de Lei seja 
aprovado e represente a efetividade no combate à violência contra 
crianças e adolescentes, sujeitos de direitos.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB

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