ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023 Parintins, 25 de Setembro de 2023.
Implementa, no Município de Parintins, o
procedimento de Escuta Especializada de
crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência, conforme
disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de
2017, regulamentada pelo Decreto nº
9.603, de 10 de dezembro de 2018, e cria o
Núcleo Municipal de Escuta Especializada
vinculado à Divisão da Rede de Proteção e
dá outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO
BARANDA, Vereadora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições
legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1° As disposições da Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de
2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao
Depoimento Especial sem danos às criança e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência serão implementadas no Município de Parintins.
Art. 2° Serão obedecidos e utilizados os termos definidos nos arts.
7° e 8° da Lei Federal n° 13.431/2017:
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I- escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação
de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de
proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento
de sua finalidade.
II- depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou
adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial
ou judiciária.
Art. 3° O Depoimento Especial cumprirá os procedimentos definidos
na Lei Federal 13.431/17.
Art. 4° Fica criado o Núcleo Municipal de Escuta Especializada
vinculado à Divisão da Rede de Proteção, garantindo que crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam acolhidas e
protegidas e possam se expressar livremente em um local acolhedor e
empático com os profissionais competentes e qualificados.
Parágrafo Único: o Poder Executivo Municipal colaborará com as
autoridades competentes em todas as etapas que forem necessárias e
solicitadas.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará material
informativo e/ou educativo, em formato de cartilha ou guia, em PDF,
baseado no Kit lançado pela Childhood Brasil e a Unicef Brasil, com
orientações para a Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes,
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com a finalidade de impedir a violência e o abuso infanto-juvenil, de
orientar e formar os profissionais da educação, em especial, os
professores e as professoras.
Parágrafo Único: O material informativo e/ou educativo, do tipo
cartilha ou guia, será disponibilizado gratuitamente, podendo ser
reproduzido total ou parcialmente, desde que citada a fonte.
Art. 6º Formalização do Comitê Intersetorial de Enfrentamento à
Violência contra Crianças e Adolescentes, com o objetivo de contribuir
para os fluxos de atendimento com os dados que serão disponibilizados
de 6 (seis) em 6 (seis) meses por meio da notificação integrada dos dados
disponibilizados.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias
com organizações governamentais e não governamentais, instituições de
pesquisa e ensino, poderes e órgãos de todas as esferas, que possam
contribuir tecnicamente para a elaboração de material informativo.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A Lei n. 13.431/2017 é conhecida como a Lei da Escuta Protegida,
com a finalidade de criar o Sistema de Garantia de Direitos para Crianças
e Adolescentes vítimas e testemunhas de violência. O intuito da Lei é
proteger a infância e a juventude no Brasil que é um país detentor de altos
índices de violência, de desrespeito contra as crianças e os adolescentes.
Destacamos que um dos principais desafios a nível de município,
de estado e de Brasil, pois essa não é uma realidade só nossa, é a
dificuldades em obter dados efetivos do número de crianças e
adolescentes em situação de violência.
Apesar de a Lei Federal representar um grande avanço na proteção
à infância e à juventude, esbarra na grande dificuldade de ser
implementada em nível estadual e municipal. É este um dos motivos que
nos impulsiona a apresentar o Projeto de Lei que implementa, no
município de Parintins, o Sistema de Garantia à Escuta Especializada e
ao Depoimento Especial sem danos às crianças e adolescentes, vítimas
ou testemunhas de violência.
Além disso, propomos a criação do Núcleo de Escuta Especializada
no Município de Parintins vinculado à Divisão da Rede de Proteção,
garantindo que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência sejam acolhidas e protegidas e possam se expressar livremente
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em um local acolhedor e empático com os profissionais competentes e
qualificados.
Nossas crianças e nossos adolescentes merecem a atenção da
família, da sociedade e do poder público. Não podemos perdê-los. São o
futuro de nosso Município, são o futuro de nossa Nação. Contamos com
o apoio de todas e todos vereadores para que nosso Projeto de Lei seja
aprovado e represente a efetividade no combate à violência contra
crianças e adolescentes, sujeitos de direitos.
MÁRCIA BARANDA
VEREADORA DO MDB