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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 25 de setembro de 2023.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins através do Prefeito
Frank Luíz da Cunha Garcia para a Criação de uma Secretaria Específica para
tratar assuntos referentes a Habitação no nosso município.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
A problemática de Habitação vem se arrastando há mais de 30 anos em
Parintins e nós não temos estratégias de ação para sanar o déficit habitacional.
Sabemos que quando o direito à moradia é garantido, outros direitos, como saúde,
educação, trabalho e lazer, também são protegidos e as condições de vida das
pessoas nas cidades melhoram. Por isso, a moradia é tão importante e deve ser
considerada como a porta de entrada para acessar todos os direitos na cidade. É com
seu endereço residencial que a pessoa consegue fazer seus documentos pessoais,
acessar programas de saúde, lazer, educação, esporte. Também é com ele que se
consegue emprego para sustentar sua família e sua vida. Entendendo a moradia como
um direito humano fundamental, ou seja, como meio para acesso aos meios para uma
sobrevivência digna, sem isso podemos nos perguntar: Como é possível garantir
moradia para todos, principalmente para as pessoas de baixa renda, se a habitação
não é tratada como política pública prioritária pelo município? Como é possível deixar
que uma questão tão importante para a vida das pessoas seja conduzida,
desarticulada do planejamento urbano municipal e sem objetivos e metas claras de
enfrentamento às necessidades habitacionais do município?. Precisamos de uma
Secretaria Específica para resolver a problemática da Habitação, descentralizando da
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação- SEMASTH, pois, a criação de
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
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Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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uma Secretaria Municipal de Habitação tem por objetivo conferir centralidade à
questão da habitação em Parintins e integrar as políticas públicas urbanas, uma vez
que a moradia deve ser interpretada como a porta de entrada aos meios para uma
sobrevivência digna. Em termos urbanos, isso significa a inserção da casa em um
espaço da cidade dotado de infraestrutura para o tratamento de água e esgoto, coleta
de lixo, iluminação pública, pavimentação, arborização, com acesso facilitado a
equipamentos de saúde, educação e cultura, bem como às oportunidades econômicas
e de emprego. Diante disto, faço indicação a Prefeitura Municipal de Parintins através
do Prefeito Frank Luíz da Cunha Garcia para a Criação de uma Secretaria Específica
para tratar assuntos referentes a Habitação no nosso município, onde esperamos
contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de setembro de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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