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materia nº 686/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 686 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins através do Prefeito Frank Luíz da Cunha Garcia para a Criação de uma Secretaria Específica para tratar assuntos referentes a Habitação no nosso município.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Ofício encaminhando Indicação U —
2023-09-25 Proposição aprovada U —
2023-09-25 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-09-25 Proposição apresentada em Plenário U —
2023-09-25 Proposição arquivada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T11:43:33.290362-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 25 de setembro de 2023. 
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins através do Prefeito 
Frank Luíz da Cunha Garcia para a Criação de uma Secretaria Específica para 
tratar assuntos referentes a Habitação no nosso município. 
 Senhor Presidente,
 Senhores(as) Vereadores(as),
 A problemática de Habitação vem se arrastando há mais de 30 anos em 
Parintins e nós não temos estratégias de ação para sanar o déficit habitacional. 
Sabemos que quando o direito à moradia é garantido, outros direitos, como saúde, 
educação, trabalho e lazer, também são protegidos e as condições de vida das 
pessoas nas cidades melhoram. Por isso, a moradia é tão importante e deve ser 
considerada como a porta de entrada para acessar todos os direitos na cidade. É com 
seu endereço residencial que a pessoa consegue fazer seus documentos pessoais, 
acessar programas de saúde, lazer, educação, esporte. Também é com ele que se 
consegue emprego para sustentar sua família e sua vida. Entendendo a moradia como 
um direito humano fundamental, ou seja, como meio para acesso aos meios para uma 
sobrevivência digna, sem isso podemos nos perguntar: Como é possível garantir 
moradia para todos, principalmente para as pessoas de baixa renda, se a habitação 
não é tratada como política pública prioritária pelo município? Como é possível deixar 
que uma questão tão importante para a vida das pessoas seja conduzida, 
desarticulada do planejamento urbano municipal e sem objetivos e metas claras de 
enfrentamento às necessidades habitacionais do município?. Precisamos de uma 
Secretaria Específica para resolver a problemática da Habitação, descentralizando da 
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação- SEMASTH, pois, a criação de 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
uma Secretaria Municipal de Habitação tem por objetivo conferir centralidade à 
questão da habitação em Parintins e integrar as políticas públicas urbanas, uma vez 
que a moradia deve ser interpretada como a porta de entrada aos meios para uma 
sobrevivência digna. Em termos urbanos, isso significa a inserção da casa em um 
espaço da cidade dotado de infraestrutura para o tratamento de água e esgoto, coleta 
de lixo, iluminação pública, pavimentação, arborização, com acesso facilitado a 
equipamentos de saúde, educação e cultura, bem como às oportunidades econômicas 
e de emprego. Diante disto, faço indicação a Prefeitura Municipal de Parintins através 
do Prefeito Frank Luíz da Cunha Garcia para a Criação de uma Secretaria Específica 
para tratar assuntos referentes a Habitação no nosso município, onde esperamos
contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de setembro de 2023.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do MDB
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br

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