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materia nº 75/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PATINHAS UNIDAS DE PARINTINS, NO MUNICIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5418

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T10:07:33.336968-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 26 de setembro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD) 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
A ASSOCIAÇÃO PATINHAS UNIDAS 
DE PARINTINS, NO MUNICIPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
O cidadão Alex Garcia Cardoso, Vereador da Câmara Municipal, no uso de 
suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituída de Utilidade Pública a Associação Patinhas Unidas de 
Parintins inscrita no CNPJ nº 24.954.603/0001-90, situada na estrada Governador 
Eduardo Braga , Cep 69157899, município de Parintins, estado do Amazonas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas 
as disposições contrárias. Parintins, 26 de Setembro de 2023.
Exposição de Motivos (Justificativa)
O Projeto de Lei visa à declaração de utilidade pública da Associação Patinhas 
Unidas de Parintins (APUP). Esta organização, fundada em 2014 e legalmente 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
constituída em 2016, tem desempenhado um papel vital no apoio aos animais em 
nossa comunidade e merece o reconhecimento oficial como entidade de utilidade 
pública.
A APUP surgiu como uma iniciativa de um grupo de apaixonados pela causa 
animal e, ao longo dos anos, tem se destacado por seu comprometimento e 
seriedade. Desde sua fundação, a APUP tem operado de acordo com os mais altos 
padrões éticos e de transparência, garantindo que os recursos sejam alocados de 
maneira eficaz para cumprir sua missão estatutária.
As atividades da APUP abrangem o resgate, cuidado e adoção de animais em 
situação de vulnerabilidade. Além disso, a organização oferece serviços veterinários, 
atendendo tanto a pessoas em situação de vulnerabilidade social quanto a seus
associados. Em 2020, a APUP foi reconhecida como instituição de utilidade pública 
pelo Governo do Estado do Amazonas, um testemunho do impacto positivo de suas 
ações.
Vale ressaltar que a APUP é uma entidade sem fins lucrativos, cujas atividades 
econômicas têm como único objetivo captar recursos para melhorar suas atividades 
em prol dos animais que necessitam de ajuda, bem como contribuir para a geração 
de emprego e renda local, incluindo a contratação de médicos veterinários e outros 
profissionais.
Ao longo de sua trajetória, a APUP estabeleceu parcerias significativas, como 
convênios de estágio com a Universidade Federal do Amazonas e acordos com a 
Secretaria Municipal de Saúde de Parintins. A atual Diretoria Administrativa, eleita 
em agosto de 2022, está empenhada em fortalecer as relações com o poder público 
e instituições similares para otimizar a realização de seus objetivos estatutários.
Os números relatados refletem o impacto positivo das atividades da APUP em 
nossa comunidade. Mais de 3.200 animais foram resgatados, e mais de 3.500 
receberam atendimento veterinário, incluindo vacinações e cirurgias. Estes números 
ilustram o compromisso da APUP em promover a saúde e o bem-estar dos animais 
de Parintins e região.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
A APUP representa um grupo dedicado de indivíduos que trabalham 
incansavelmente para proporcionar um futuro mais seguro e digno para nossos 
companheiros de quatro patas. 
Portanto, solicitamos o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei para declarar 
a Associação Patinhas Unidas de Parintins como entidade de utilidade pública, 
reconhecendo seu valor inestimável para Parintins e reforçando seu compromisso 
com a promoção do bem-estar animal.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 26 DE 
SETEMBRO DE 2023.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente




















30/11/2022 13:55 Redesim - Consulta Pública CNPJ
https://consultacnpj.redesim.gov.br/comprovante-inscricao 1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
24.954.603/0001-90
Matriz
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
25/05/2016
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PATINHAS UNIDAS DE PARINTINS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APUP
PORTE
DEMAIS
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
MARIANA PEREIRA DE ANDRADE
CPF
082.###.###-77
QUALIFICAÇÃO
Presidente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
9499-5/00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
7500-1/00 - Atividades veterinárias
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
GOVERNADOR EDUARDO BRAGA
NÚMERO
711
COMPLEMENTO
JACAREACANGA
CEP
69157899
BAIRRO/DISTRITO
AREA RURAL DE PARINTINS
MUNICÍPIO
PARINTINS
UF
AM
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ONGAPUP@OUTLOOK.COM
TELEFONE
(92) 94372530
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
Ativa
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/05/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
*****
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES
NOME/NOME EMPRESARIAL
MARIANA PEREIRA DE ANDRADE
CPF/CNPJ
082.###.###-77
QUALIFICAÇÃO
Presidente
Código de autenticidade: 23022596d300a65c
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Informações vigentes na data da emissão.
Emitido no dia 30/11/2022 às 14:55:37 (data e hora de Brasília) por Mariana Pereira de Andrade - CPF 082.827.806-77
O código pode ser consultado no endereço 
.
https://consultacnpj.redesim.gov.br/autenticidade-comprovante-inscricao
(https://consultacnpj.redesim.gov.br/autenticidade-comprovante-inscricao)
05/10/2023
14:29:18
05/06/2023
52390995
05/06/2023
05/10/2023
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO PATINHAS UNIDAS DE PARINTINS
CNPJ: 24.954.603/0001-90 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  objeto  de  decisão  judicial  que  determina  sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 20:34:52 do dia 15/06/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/12/2023.
Código de controle da certidão: 93C6.BA84.3460.2549
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

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