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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 26 de setembro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSUNTO: Requeiro nos temos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Justiça,
Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), o direito na carteira da Pessoa Com
Deficiência (PcD) de quem apresenta Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH).
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A presente Indicação tem por finalidade incluir à Carteirinha do PcD o CID
F90.0 que indica o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
paciente que é a condição também conhecida por síndrome.
A carteira do PcD nada mais é que uma carteira de identidade civil a diferença
é na questão da sinalização e descrição de maiores informações acerca da
deficiência, também descreve se há necessidade de medicamento e contato para
em casos de urgência.
A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) esclarece à
população que a pasta é a única responsável pela emissão do documento. A
identificação substitui o laudo médico e garante acesso prioritário a diversos serviços
públicos e privados.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 26 de setembro de 2023.
ALEX GARCIA
Vereador Presidente
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