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materia nº 704/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 704 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaAo Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), o direito na carteira da Pessoa Com Deficiência (PcD) de quem apresenta Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
native_id5425

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Ofício encaminhando Indicação U —
2023-09-26 Proposição aprovada U —
2023-09-26 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2023-09-26 Proposição apresentada em Plenário U —
2023-09-26 Proposição arquivada U —

Documents (1)

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 26 de setembro de 2023.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSUNTO: Requeiro nos temos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Justiça, 
Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), o direito na carteira da Pessoa Com 
Deficiência (PcD) de quem apresenta Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH).
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A presente Indicação tem por finalidade incluir à Carteirinha do PcD o CID 
F90.0 que indica o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) 
paciente que é a condição também conhecida por síndrome.
A carteira do PcD nada mais é que uma carteira de identidade civil a diferença 
é na questão da sinalização e descrição de maiores informações acerca da 
deficiência, também descreve se há necessidade de medicamento e contato para 
em casos de urgência.
A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) esclarece à 
população que a pasta é a única responsável pela emissão do documento. A 
identificação substitui o laudo médico e garante acesso prioritário a diversos serviços 
públicos e privados.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura.
 S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 26 de setembro de 2023.
ALEX GARCIA
Vereador Presidente

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