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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-09-26
Ementa“Que define como insalubres as atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde- ACS’S e aos Agentes de Combate às Endemias ACE’S e dá outras providências”.
native_id5433

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Proposição enviada para análise preliminar U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T12:07:57.867166-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-09-26T11:09:59.570826-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON DE MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 26 de setembro de 2023.
“Que define como insalubres as 
atividades desenvolvidas pelos 
Agentes Comunitários de Saúde￾ACS’S e aos Agentes de Combate às 
Endemias ACE’S e dá outras 
providências”.
O cidadão Antônio Massilon de Medeiros Cursino, 
Vereador da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao 
plenário o seguinte:
Art. 1º - São insalubres as atividades desenvolvidas pelos 
Agentes Comunitários de Saúde – ACS’S e aos Agentes de Combate às Endemias –
ACE’S no Município de Parintins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas todas as disposições contrárias. 
Parintins, 26 de setembro de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da propositura)
Partido Republicanos
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON DE MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
Segundo disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 
2002-CN, foi promulgado a seguinte Lei LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 
2006 Publicada a correção na Lei Federal que garante o adicional de Insalubridade 
para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Atualmente a Lei Federal Nº 13.342/2016 garante aos agentes comunitários e de 
combate às endemias o direito ao Adicional de Insalubridade, sobre o salário base. 
Considerando que a Emenda Constitucional 120/2022, garante o salário base de 
dois (02) salários, ou seja, em 2022 o valor é de R$ 2.640 ou seja, isso implica que, 
tendo as duas categorias garantido a regulamentação da insalubridade em sua 
cidade, quer em 10%, 20% ou 40%, a base de cálculo será de dois (02) salários 
mínimos.
O anexo 14 da NR da Portaria Nº 3.214/278 do MTE, define como 
INSALUBRE, as atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e
aos Agentes de Combate às Endemias. Segundo o Artigo 189 da CLT – serão 
consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, 
condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à 
saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da 
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Os fatos da rotina dos profissionais de saúde ACS’S e ACE’S, comprovam 
a real situação de insalubridade a que estes servidores se expõem, no dia a dia, 
para exercerem suas funções em defesa da saúde pública.
Esses agentes assumem uma das principais missões na promoção das 
políticas de saúde da população em Parintins, participando de todo o processo de 
assistência aos cidadãos, desde o planejamento das atividades até a etapa final de 
tratamento das doenças. Esses servidores são parceiros das comunidades e se 
dedicam à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde, em interação 
com as autoridades sanitárias municipais, estaduais e federais.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON DE MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Os Agentes Comunitários de Saúde mantêm contato direto e prolongado 
com pacientes de diversas doenças e com uma grande variedade de organismos 
patogênicos. Os Agentes de Combate às Endemias manipulam produtos químicos, 
como larvicidas, para o controle de vetores e ficam expostos a riscos biológicos. 
Esse tipo de exposição, que faz parte das atividades realizadas por esses 
profissionais, caracteriza situação de insalubridade.
A discussão sobre esse assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal, 
onde foi decidido que, para legislar sobre essa matéria, basta a aprovação de uma 
lei municipal que classifique como insalubre o trabalho realizado pelos ACS’S e
ACE’S.
Pelos motivos expostos é que solicito o apoio de meus Pares para que a 
presente proposta logre êxito.
Parintins, 26 de setembro de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(autor da propositura)
Partido Republicanos

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