ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON DE MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 26 de setembro de 2023.
“Que define como insalubres as
atividades desenvolvidas pelos
Agentes Comunitários de SaúdeACS’S e aos Agentes de Combate às
Endemias ACE’S e dá outras
providências”.
O cidadão Antônio Massilon de Medeiros Cursino,
Vereador da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao
plenário o seguinte:
Art. 1º - São insalubres as atividades desenvolvidas pelos
Agentes Comunitários de Saúde – ACS’S e aos Agentes de Combate às Endemias –
ACE’S no Município de Parintins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Parintins, 26 de setembro de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da propositura)
Partido Republicanos
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON DE MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
Segundo disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de
2002-CN, foi promulgado a seguinte Lei LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE
2006 Publicada a correção na Lei Federal que garante o adicional de Insalubridade
para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Atualmente a Lei Federal Nº 13.342/2016 garante aos agentes comunitários e de
combate às endemias o direito ao Adicional de Insalubridade, sobre o salário base.
Considerando que a Emenda Constitucional 120/2022, garante o salário base de
dois (02) salários, ou seja, em 2022 o valor é de R$ 2.640 ou seja, isso implica que,
tendo as duas categorias garantido a regulamentação da insalubridade em sua
cidade, quer em 10%, 20% ou 40%, a base de cálculo será de dois (02) salários
mínimos.
O anexo 14 da NR da Portaria Nº 3.214/278 do MTE, define como
INSALUBRE, as atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e
aos Agentes de Combate às Endemias. Segundo o Artigo 189 da CLT – serão
consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Os fatos da rotina dos profissionais de saúde ACS’S e ACE’S, comprovam
a real situação de insalubridade a que estes servidores se expõem, no dia a dia,
para exercerem suas funções em defesa da saúde pública.
Esses agentes assumem uma das principais missões na promoção das
políticas de saúde da população em Parintins, participando de todo o processo de
assistência aos cidadãos, desde o planejamento das atividades até a etapa final de
tratamento das doenças. Esses servidores são parceiros das comunidades e se
dedicam à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde, em interação
com as autoridades sanitárias municipais, estaduais e federais.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON DE MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Os Agentes Comunitários de Saúde mantêm contato direto e prolongado
com pacientes de diversas doenças e com uma grande variedade de organismos
patogênicos. Os Agentes de Combate às Endemias manipulam produtos químicos,
como larvicidas, para o controle de vetores e ficam expostos a riscos biológicos.
Esse tipo de exposição, que faz parte das atividades realizadas por esses
profissionais, caracteriza situação de insalubridade.
A discussão sobre esse assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal,
onde foi decidido que, para legislar sobre essa matéria, basta a aprovação de uma
lei municipal que classifique como insalubre o trabalho realizado pelos ACS’S e
ACE’S.
Pelos motivos expostos é que solicito o apoio de meus Pares para que a
presente proposta logre êxito.
Parintins, 26 de setembro de 2023.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(autor da propositura)
Partido Republicanos